Art. 5 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
Art. 5º - A Caixa Econômica Federal emitirá, em nome de cada empregado, uma Caderneta de Participação - Programa de Integração Social - movimentável na forma dos arts. 8º e 9º desta Lei.

Andamento do Processo n. 0018878-65.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TRF-3

, nos termos dos artigos 3º e 5º da Lei. 10.637/02, relativos ao 4º trimestre do ano de 2003, apurado pelo contribuinte no valor... judicandum, inverbis:"Art. 7º O procedimento fiscal teminício …

Andamento do Processo n. 0000409-82.2019.5.14.0005 - Atsum - 14/11/2019 do TRT-14

das contribuições para o Programa de Integracao Social, criado pela Lei Complementar 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa.... 7. Percebe-se, portanto, que o art. 791-A, § 4º, da CLT …

Página 80 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

, nos termos dos artigos 6º e 7º da Emenda Constitucional 41/2003, com proventos integrais, a partir da publicação..., a ANTONIO CARLOS GARCIA, matrícula 310.373-A , R.G. 12.875.281-6, PIS/PASE…

Página 511 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Novembro de 2019

, as quais decorreriamda glosa de créditos fiscais decorrentes do ressarcimento de PIS pelo regime não cumulativo, nos termos dos artigos 3º... e 5º da Lei. 10.637/02, relativos ao 4º trimestre do …

Página 119 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 14 de Novembro de 2019

decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar 7, de 7 de setembro... de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, …

Andamento do Processo n. 0724827-98.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 12/11/2019 do TJDF

contas individuais de que trata o art. 5º da Lei Complementar 7, de 7 de setembro de 1970 , e normas complementares... servidor, mediante cobrança de comissão pelo serviço (art. 5º, da LC 08, …

Andamento do Processo n. 0726679-60.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 12/11/2019 do TJDF

individuais de que trata o art. 5º da Lei Complementar 7, de 7 de setembro de 1970 , e normas complementares; II - creditar..., mediante cobrança de comissão pelo serviço (art. 5º, da LC 08, …

Página 82 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Novembro de 2019

. Os interessados deverão observar o disposto no art. 145 , caput, da Lei Complementar 734 /93. Edital de 5-11-2019.../Execucao_criminal2/ Recomenda%C3%A7%C3%A3o%20-%20Protocolo%20de%20 …

Página 470 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Novembro de 2019

pela LeiComplementar 85/96). No mesmo sentido, o art. 5º da Lei7.714/88 emrelação ao PIS. - Emdecorrência da equiparação...), que tratamdas contribuições para o PIS e COFINS, assimestabelecem: Art. …

Página 782 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Novembro de 2019

de setembro de 1975, DECRETA: Art. 1º O Fundo PIS-PASEP, criado pela Lei Complementar 26, de 11 de setembro de 1975... e trabalhadores avulsos, as correspondentes contas individuais de que trata …