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18 de dezembro de 2017
Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Lei de Criacao do Pasep - Lc 8/70

Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.

Pg. 4084. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

dependente do “de cujus” - Possibilidade - Inteligência do art. 16, inc. I, da Lei 8.213/91. Ademais, aplicação analógica... das disposições da Lei . 6858/80. Decisão reformada. Recurso Provido. (APL 994092768384 SP, Relator(a): Egidio Giacoia... Crédito, Financiamento e Investimento - Feito 2017/003493Trata-s...

Pg. 4693. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

. A própria Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) e a Lei Estadual 7.098/98 não relacionam a adimplência ou a inadimplência..., da Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir), e o artigo 13, inciso II, 'c', e § 4, da Lei Estadual 7.098/98, inovando... é espécie indireta de majoração da carga tributária, que só pode s...

Pg. 4694. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991... art. 2º da Lei 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na...Pg. 4694. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017 EXORBITÂNCIA DOS ...

Pg. 4695. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS." 6. Com efeito... Lei 9.363/96), no que concerne às empresas produtoras e exportadoras de produtos oriundos de atividade rural, às... aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contr...

Pg. 5090. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

RESCISÓRIA. DESCABIMENTO. SÚMULA 343 DO STF. SUJEIÇÃO PASSIVA DOS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL ÀS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS.../PASEP-IMPORTAÇÃO E A COFINS/IMPORTAÇÃO. QUESTÃO CONTROVERTIDA À ÉPOCA DA ÚLTIMA DECISÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA... passiva dos optantes pelo Simples Nacional às contribuições para o PIS/PASEP-...

Pg. 5101. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

ação rescisória por violação de literal dispositivo de lei quando a matéria era controvertida nos Tribunais à época... RESCISÓRIA. DESCABIMENTO. SÚMULA 343 DO STF. SUJEIÇÃO PASSIVA DOS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL ÀS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS.../PASEP-IMPORTAÇÃO E A COFINS/IMPORTAÇÃO. QUESTÃO CONTROVERTIDA À ÉPOCA...

Pg. 5179. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

, que não é cabível ação rescisória por violação de literal dispositivo de lei quando a matéria era controvertida.... AÇÃO RESCISÓRIA. DESCABIMENTO. SÚMULA 343 DO STF. SUJEIÇÃO PASSIVA DOS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL ÀS... CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E A COFINS/IMPORTAÇÃO. QUESTÃO CONTROVERTIDA À ÉP...

Pg. 6019. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO STJ. PIS/PASEP E COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004, C/C ART. 16, DA... de dezembro de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (6512) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.017.448 - ES (2016/0302343-1...

Pg. 6020. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

que a discussão travada nos autos trata tão somente da aplicação do disposto no art. 17 da Lei 11.033/2004, no que tange à... REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS/PASEP E COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004, C/C ART. 16, DA LEI...Pg. 6020. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017 LEI N. ...

Pg. 6021. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

em 17.09.2013. 2. Indiferentes se tornam as alterações efetuadas no art. 8º VII "a" da Lei n.º 10.637/2002 e art. 10, VII... "a" da Lei n.º 10.833/2003 pelo art. 42, III, "c" e "d", da Lei n. 11.727/2008, e pelo art. 21, da Lei n. 10.865/2004 no art. 1... ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regim...

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