Parágrafo 1 Artigo 112 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 112. Quando o objeto do contrato interessar a mais de uma entidade pública, caberá ao órgão contratante, perante a entidade interessada, responder pela sua boa execução, fiscalização e pagamento.
§ 1o Os consórcios públicos poderão realizar licitação da qual, nos termos do edital, decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes da Federação consorciados. (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)

Página 1870 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Maio de 2021

28 17.1. Sem prejuízo das atribuições do quadro funcional, fica instituído o Programa de Concessão de Estágio Não Obrigatório aplicado ao estágio de estudantes, na forma da legislação federal…

Página 284 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 29 de Abril de 2021

financeiro (01). Os empregos serão providos na medida da constatação das necessidades do consórcio pela sua diretoria. 12.3. Para além do quadro básico de pessoal acima descrito, o secretário…

Página 1460 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Abril de 2021

TERMO DE USO DE LICITAÇÕES COMPARTILHADAS DO CINCATARINA - TU218/02 Publicação Nº 2996184 TERMO DE USO DE LICITAÇÕES COMPARTILHADAS DO CINCATARINA - TU218/02 O Consórcio Interfederativo Santa…

Página 1461 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Abril de 2021

2.4 A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, de maneira a assegurar a oportunidade…

Página 25 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 14 de Abril de 2021

descritos no Anexo I deste protocolo de intenções, sendo facultado o ingresso de outros municípios nos termos da Lei nº 11.107/2005. CCLLÁÁUUSSUULLAA 66ªª ÁÁrreeaa ddee aattuuaaççããoo 6. A área de…

Página 141 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Abril de 2021

homem eleito para a Presidência da República, nos trouxe a este cenário horroroso, catastrófico, de morte, que nós vivemos hoje no Brasil. Nós, os brasileiros, não esqueceremos que essa conta é de…

Página 141 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 7 de Abril de 2021

homem eleito para a Presidência da República, nos trouxe a este cenário horroroso, catastrófico, de morte, que nós vivemos hoje no Brasil. Nós, os brasileiros, não esqueceremos que essa conta é de…

Página 8 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 1 de Abril de 2021

Publicado por: Raul Ulysses Rodrigues de Araújo Código Identificador: FF7483B9 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDAS ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA ATO DA MESA DIRETORA N. 13, DE…

Página 2106 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 31 de Março de 2021

§ 5° Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio. Art. 57. Havendo…

Página 2116 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 31 de Março de 2021

DA CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO POR ENTE CONSORCIADO Art. 57. O consórcio público poderá ser contratado por ente consorciado, ou por entidade que integra a administração indireta deste último, sendo…