Art. 4 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
Art. 4.º - O Conselho Nacional poderá alterar, até 50% (cinqüenta por cento), para mais ou para menos, os percentuais de contribuição de que trata o § 2º do art. 3º, tendo em vista a proporcionalidade das contribuições.

Andamento do Processo n. 0730364-75.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJDF

da Lei Complementar 7/1970, e o art. 5º da Lei Complementar 8/1970. Posteriormente, a Lei Complementar 26/1975... individuais aplicada ao PIS-PASEP, desde a sua criação, conforme a Lei

Página 80 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

, a pedido, a CLEUZA GISLAINE RECCO FALCO, matrícula 811.413-F , R.G. 17.840.015-4, PIS/PASEP 12125348057, na função..., nos termos dos artigos 6º e 7º da Emenda Constitucional 41/2003, com …

Página 1109 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Novembro de 2019

Nos termos do art. 4º da Lei Complementar n. 26/1975, que dispõe sobre o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor... de comprovação aos autos. DA DATA DO LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA DO PIS/…

Página 1115 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Novembro de 2019

de competência do Conselho Monetário Nacional, conforme dispunha, respectivamente, o art. 11 da Lei Complementar 7/1970... de PASEP. Confira-se, no que interessa, os dispositivos da Lei

Andamento do Processo n. 5002016-33.2018.4.03.6128 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TRF-3

do PIS/COFINS sobre combustíveis antes da entrada emvigor da Lei9.990/00 e da alteração do art. 4º da Lei9.718/98 (EREsp... pelo qualesses valores não integramseufaturamento/receita. 4. Por …

Página 235 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2019

, como na tributação do PIS/COFINS sobre combustíveis antes da entrada emvigor da Lei9.990/00 e da alteração do art. 4º da Lei..., motivo pelo qualesses valores não integramseufaturamento/receita. 4.…

Página 60 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

proporcionais a 8/35, com doença geradora não enquadrada no § 1º do artigo 186 da Lei Federal 8.112/90, a partir de 17/10... no DECRIM 4, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional

Página 49 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Novembro de 2019

antes da entrada emvigor da Lei9.990/00 e da alteração do art. 4º da Lei9.718/98 (EREsp 1071856 / STJ – PRIMEIRASEÇÃO / MIN....AFASTADAANECESSIDADE DEANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DATUTELA. PEDIDO DE …

Página 133 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Novembro de 2019

na vida e no desenvolvimento das empresas conforme se depreende do art. 1º da LC 07 de 07/09/1970. Sobre tais... valores, assim disciplina o art. 4º da LC 26, de 11/09/1975, que em seu art. 7º…

Página 2557 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

da Lei n° 8.036/90 e o artigo 4° da Lei Complementar n° 26/75 que assim dispõem: Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos... 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, …