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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Artigo 4 Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Art. 4 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.

Art. 4.º - O Conselho Nacional poderá alterar, até 50% (cinqüenta por cento), para mais ou para menos, os percentuais de contribuição de que trata o § 2º do art. 3º, tendo em vista a proporcionalidade das contribuições.

Pg. 60. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2018

SOREIRA, matrícula 815.776-F , R.G. 13.931.989-X, PIS /PASEP 10794051593, na função-atividade de Escrevente Técnico... Cíveis da Comarca da Capital, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 47 /2005, com proventos integrais... na Seção de Distribuição Judicial da Comarca de itapira, nos termos do artigo ...

Andamento do Processo n. 0056219-04.2014.403.6182 - 17/08/2018 do TRF-3

da CDA:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PIS E COFINS. 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/98... a incidência do artigo 3º, 1º, da Lei 9.718/98. 4. Diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.718...) a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da Cofins e ...

Pg. 128. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/08/2018

de 26-07-2018) 9535/2018 - Eduardo Martins Boiati, 4º Promotor de Justiça de Votuporanga, para acumular o exercício... da Constituição Federal de 1988 e L.C. 269 /81, a Ivan da Silva, RG. 6.770.259- 4 , PIS - PASEP : 1.044.035.723-0, 22º..., a que se refere o art. 19 , I , da L.C. 1.118 /2010, a partir de: 1º adici...

Pg. 77. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/08/2018

Complementar 432 /1985, alterada pela Lei Complementar 1.179 /2012); Adicional por Tempo de Serviço - 4 quinquênios (artigo 129... e nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 47 /2005, Aparecida de Fatima Batista Ferreira, RG 11.448.820- 4 , PIS... estágio probatório nos termos do art. 41 da Constituição Federa...

Pg. 226. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2018

. PIS E COFINS. 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718 /98. ALARGAMENTO INCONSTITUCIONAL DA BASE DE CÁLCULO. ICMS NA BASE... as CDAs verifica-se, pela fundamentação legal, que houve a incidência do artigo 3º , 1º, da Lei 9.718 /98. 4. Diante..., e ao PIS , apurado no período de 01/2003 a 02/2003. 2. A questão relativa às alt...

Andamento do Processo n. 0022423-45.2017.4.02.5050 - Petição Cível - 16/08/2018 do TRF-2

do PIS, conforme estabelecido em seu artigo 1º, in verbis: Art. 1o A Lei Complementar 26, de 11 de setembro de 1975... Complementar 7/70 como forma de integrar o trabalhador brasileiro no desenvolvimento das empresas, sendo um tributo depositado... e, em sua falta, aos sucessores, na forma da lei.” Posteriorment...

Pg. 661. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

Distribuição de Energia S.a - Vistos. O artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe que a penhora deve recair... ao bloqueio “on line” de valores por meio do sistema BacenJud, nos termos do art. /PASEP são impenhoráveis. AGRAVO... de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Ju...

Pg. 3363. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/08/2018

de Integracao Social ( PIS ) foi regulamentado inicialmente na Lei Complementar 7 /70 como forma de integrar o trabalhador....” Posteriormente, a Lei Complementar 26 /75 também disciplinou o assunto: “Art. 4º - As importâncias creditadas nas contas... verbis: Art. 1o A Lei Complementar 26 , de 11 de setembro ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1629241 SP 2016/0256736-4

9.004/95, e 7º da Lei Complementar 70/91, autorizam a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores... DO PIS E COFINS - COMPENSAÇAO. 1. Os artigos 5º, da Lei Federal n° 7.714/88, com a redação da Lei 9.004/95, e 7º da Lei... DE MANAUS - ISENÇAO DO PIS E COFINS - COMPENSAÇAO. 1. Os artigos 5º, da Lei Fede...

Pg. 77. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2018

aposentadoria, a pedido, a RITA ALICE GONÇALVES DA SILVA, matrícula 93.429-F , R.G. 8.122.294-4, PIS/PASEP 17055634715... I para o Nível II, em razão do preenchimento dos requisitos do artigo 7º da Lei Complementar 1.217/2013, com efeito retroativo a 1.7.15..., nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 47...

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