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26 de março de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 25 Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Art. 25, § 1, inc. II lei Kandir - Lc 87/96

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. ( LEI KANDIR )

Art. 25. Para efeito de aplicação do disposto no art. 24, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado. (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)

§ 1º Saldos credores acumulados a partir da data de publicação desta Lei Complementar por estabelecimentos que realizem operações e prestações de que tratam o inciso II do art. 3º e seu parágrafo único podem ser, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento:

II - havendo saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes do mesmo Estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito.

Pg. 395. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/03/2017

§ 1 Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 96122520144036119 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009612-25.2014.4.03.6119/SP 2014.61.19.009612-3/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 96122520144036119 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 28/11/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009612-25.2014.4.03.6119/SP 2014.61.19.009612-3/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO

Andamento do Processo n. 00004643320138140089 - 13/02/2017 do TJPA

PROCESSO: 00004643320138140089 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ação: Apelação / Remessa Necessária em: 13/02/2017 SENTENCIADO /

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Relator: Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), Data de Julgamento: 24/04/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2014) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM

Andamento do Processo n. 20951-15.2017.8.21.7000 - Agravo de Instrumento - 10/02/2017 do TJRS

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Pg. 2. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/02/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0008- 70072356041 (CNJ: 445798-50.2016.8.21.7000) -LICITACAO E CONTRATO ADMINISTRATIVO - SERVICO PLANTAO DO RECESSO FORO CENTRAL - PORTO ALEGRE (1/11601674822) - PROCABLE

Análise da LC 87/96 – Lei Kandir e seus reflexos no âmbito financeiro dos Municípios

Introdução No início do ano de 1996 o deputado Antônio Kandir apresentou o PLP 95/1996 com a finalidade de cumprir determinação constitucional (artigo 146, III) até então em mora pelo Congresso

Andamento do Processo n. 0800937-65.2016.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 13/01/2017 do TJMA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0800937-65.2016.8.10.0000 Agravante : Estado do Maranhão Procurador : Raimundo de Castro Menezes Neto Agravado : Fazenda Parnaíba Empreendimentos

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/01/2017

Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1 Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o

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