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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 25 Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Art. 25, § 1, inc. II lei Kandir - Lc 87/96

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. ( LEI KANDIR )

Art. 25. Para efeito de aplicação do disposto no art. 24, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado. (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)

§ 1º Saldos credores acumulados a partir da data de publicação desta Lei Complementar por estabelecimentos que realizem operações e prestações de que tratam o inciso II do art. 3º e seu parágrafo único podem ser, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento:

II - havendo saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes do mesmo Estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito.

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70074786674 RS

FJM Nº 70074786674 (Nº CNJ: 0242782-38.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA. IMPETRAÇAO DE

Pg. 2166. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/11/2017

Atualmente, regem o PIS e a COFINS as Leis nº 10.637/03 e 10.833/03, que assim dispõem sobre as respectivas bases de cálculo. Para melhor compreensão da matéria, vale conferir a redação dos

Andamento do Processo n. 0007476-24.2009.8.10.0001 - Embargos - 07/11/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0007476-24.2009.8.10.0001 (74762009) AÇÃO: EMBARGOS | EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EMBARGANTE: AUVEPAR AUTOMOVEIS E PECAS GASPAR LTDA ADVOGADO: BRUNO ARAUJO DUAILIBE PINHEIRO ( OAB 6026-MA

Pg. 597. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/11/2017

Segurança em que se debatia a mesma questão foi extinto por decadência.É o breve relato.FUNDAMENTAÇÃOAnalisando os autos, verifico que a transferência de créditos de ICMS foi realizada regularmente,

Andamento do Processo n. 0030506-88.2009.8.10.0001 - 06/11/2017 do TJMA

ACÓRDÃO Nº 212611/2017 Sessão de 24 de outubro de 2017 QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 26442/2011 - São Luís (MA) PROCESSO Nº 0030506-88.2009.8.10.0001 Apelante : Estado do Maranhão Procurador

Pg. 296. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/11/2017

DECISÃO: decide a Quarta Câmara Cível, por unanimidade, ACOLHER os embargos declaratórios opostos, apenas para sanar a omissão, nos termos do voto do Desembargador relator. Desembargador Marcelino

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 25503220124036109 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0002550-32.2012.4.03.6109/SP 2012.61.09.002550-0/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR APELANTE : USINA SAO JOSE S/A

Pg. 360. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2017

A Lei n. 12.973/14, no seu artigo 52, também alterou o artigo 3.º da Lei n. 9.718/98, colacionado acima em sua redação original, que trata da base de cálculo do PIS e da COFINS não cumulativos,

Pg. 263. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2017

“Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/10/2017

(…) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se

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