Art. 41 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 41. Incumbe aos notários e aos oficiais de registro praticar, independentemente de autorização, todos os atos previstos em lei necessários à organização e execução dos serviços, podendo, ainda, adotar sistemas de computação, microfilmagem, disco ótico e outros meios de reprodução.

Provimento 100/CNJ: Matrícula Notarial Eletrônica - MNE

art. 41 da Lei 8.935/94) e, diante dessa realidade, a necessidade de " evitar a concorrência predatória por serviços... de que a prática dos atos notariais e de registro podem ser realizados por …

Página 51 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Maio de 2020

8.935/94, no art. 41 do Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, no Provimento n.77/2018... na Lei 8.935/94 (Lei dos Cartórios) e no Provimento CNJ . 77/2018, DESIGNO o Sr. …

Portaria n. 598 - 21/05/2020 do TJAL

art. 236 da Constituição da República, nos arts. 37 e 38 da Lei Federal 8.935/94, no art. 41 do Código de Organização... de que não exerce nenhuma atividade incompatível com a função notarial e …

Página 32 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Maio de 2020

da Constituição da República, nos arts. 37 e 38 da Lei Federal 8.935/94, no art. 41 do Código de Organização Judiciária... nenhuma atividade incompatível com a função notarial e de registro, nos …

Portaria n. 584 - 15/05/2020 do TJAL

da Constituição da República, nos arts. 37 e 38 da Lei Federal 8.935 /94, no art. 41 do Código de Organização Judiciária... incompatível com a função notarial e de registro, nos termos do art. …

Página 57 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 15 de Maio de 2020

o disposto no art. 236 da Constituição da República, nos arts. 37 e 38 da Lei Federal 8.935 /94, no art. 41 do Código... nenhuma atividade incompatível com a função notarial e de registro, nos …

Andamento do Processo Administrativo n. 0000294-98.2020.8.02.0073 - 08/05/2020 do TJAL

, nos arts. 37 e 38 da Lei Federal 8.935/94, no art. 41 do Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, no... com a função notarial e de registro, nos termos do art. 25 da Lei . 8.935/…

Andamento do Processo Administrativo n. 0000175-40.2020.8.02.0073 - - 08/05/2020 do TJAL

. 236 da Constituição da República, nos arts. 37 e 38 da Lei Federal 8.935/94, no art. 41 do Código de Organização... atividade incompatível com a função notarial e de registro, nos termos do art.…

Página 31 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 8 de Maio de 2020

da República, nos arts. 37 e 38 da Lei Federal 8.935/94, no art. 41 do Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas... com a função notarial e de registro, nos termos do art. 25 da Lei n…

Página 10 da Administrativa e Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 27 de Fevereiro de 2020

Art. 5º - Todas as solicitações feitas por meio da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados serão enviadas ao Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas…