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20 de maio de 2019
Artigo 41 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 41 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

Art. 41. Incumbe aos notários e aos oficiais de registro praticar, independentemente de autorização, todos os atos previstos em lei necessários à organização e execução dos serviços, podendo, ainda, adotar sistemas de computação, microfilmagem, disco ótico e outros meios de reprodução.

Pg. 69. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/05/2019

do art. 25 da Lei . 8.935/94, bem ainda cumprir as demais disposições do Provimento n. 77/2018 da Corregedoria Nacional... 8.935/94, no art. 41 do Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, no Provimento n.77/2018 da Corregedoria... e regimentais; CONSIDERANDO o disposto no art. 236 da Constituição da Re...

Inteiro Teor. 7002791320188070011 DF 0700279-13.2018.8.07.0011

reprográfico nos termos do Art. 19 , § 1º , da Lei 6.015 de 31/12/1973 e Art. 41 da Lei 8.935 de 18/11/1994 e está... da matrícula do imóvel que pretende usucapir” (ID 5100394), a autora/apelante acostou certidão emitida pelo Registro... DAS GRACAS APELADO (S) JOAQUIM DUTRA SOBRINHO Relator Desembargador JOSAPHÁ FR...

Portaria n. 01/2019 - 07/01/2019 do TJBA

e V, 41, 42, 46 da Lei n. 8.935/ 94; artigos 24, 25, 198, 213 e 216-A da Lei 6015/1973, artigos 10 e11 da Lei 5.709/71... do Registro de Títulos e Documentos)- violação ao art. 46 da Lei 8.935/ 94; art. 24 da Lei 6015/73 e 37 do CN; f) falta... dos livros 2 e 3- registro geral e auxiliar (art. 30, i da lei 8935/1994, ...

Pg. 49. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/01/2019

ao quanto disposto no art. 30, VIII da Lei 8935/1994, art. 802-B do CN, Instrução Normativa Conjunta 003/2012... na prática dos atos registrais; n) desorganização e falta de acervo (arts. 37, 1009 e 1010 do cn; arts. 42 e 46 da lei 8935/94 e art. 25 da lei 6015/73);... por suposta infringência, em tese, aos artigos...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 17/12/2018

, microfilmagem, disco óptico e outros meios de reprodução, nos termos do art. 41 da Lei 8.935, de 18 de novembro... e disponibilização de informações e documentos sobre atos registrais e notariais em meio eletrônico, bem como para constituir... de dados e informações à Central Nacional, conforme disposto no §4º do ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 1667000819985010058

empresarial. Destaca-se que a independência dos notários e oficiais de registro , na forma dos artigos 20, 28 e 41 da Lei ... 20, 28 e 41 da Lei 8.935/94. Aponta, ainda, omissão quanto aos seus argumentos relacionados ao princípio... de delegação do Poder Público, na forma do artigo 236 da Constituição Federal e ...

Pg. 8. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 20/11/2018

as disposições do artigo 39, § 2º, da Lei Federal 8.935/1994, o Estado retoma a execução direta dos serviços... aplicando o regime remuneratório previsto para os delegados do serviço público extrajudicial (art. 28 da Lei 8.935/94... gerencial e administrativa garantida a todos os tabeliães e oficiais de registro...

Inteiro Teor. Pedido de Providências: PP 97453820172000000

e de registro, consoante as disposições do artigo 39, § 2º, da Lei Federal 8.935/1994, o Estado retoma a execução direta..., ambos da Lei Federal 8.935/1994.” (GONÇALVES, Vânia Mara Nascimento (coord.); André Gomes Netto. Direito Notarial... da Lei 8.935/94). 4. Ordem denegada. [...] ” . (MS 29.192, Rel. Min....

Pg. 627. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/09/2018

JUIZ(A) DE DIREITO SONIA MEIRE DE ABREU TRANCA CALIXTO DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCO SERGIO CAVALCANTE DUAVY INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0195/2018 ADV: MANOEL OSVALDO FLORENCIO BATISTA

Pg. 5421. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/09/2018

ft I" SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL EDEALINA COMARCA DE !COEM GOIÁS po" Registro de Imóveis, Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos, Protesto, Tabelionato de 7 Notas e Registro Civil Adilson Martins

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