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Jusbrasil - Tópicos
21 de agosto de 2018
Parágrafo 5 Artigo 3 Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Art. 3, § 5 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.

Art. 3º - O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas:

§ 5º - A Caixa Econômica Federal resolverá os casos omissos, de acordo com os critérios fixados pelo Conselho Monetário Nacional.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1712387 RS 2017/0304060-1

regulada na Resolução 314 encontra-se inserida na autorização prevista no § 5º do art. 3º da Lei Complementar 07/70... os Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2449/88, aplica-se o art. 3º, § 5º, da Lei Complementar 7/70, com base no qual foi... na autorização prevista no § 5º do art. 3º da Lei Complementar 07/70. A d...

Andamento do Processo n. 2017/0304060-1 - Recurso Especial - 28/05/2018 do STJ

e 2449/88, aplica-se o art. 3º, § 5º, da Lei Complementar 7/70, com base no qual foi editada a Resolução 314/1974... do art. 3º da Lei Complementar 07/70. A definição do regime de recolhimento da contribuição para o PIS para as empresas... a contribuição para o PIS 'de acordo com a Lei Complementar 7/70' e...

Pg. 4502. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2018

afastou os Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2449/88, aplica-se o art. 3º, § 5º, da Lei Complementar 7/70, com base no... na autorização prevista no § 5º do art. 3º da Lei Complementar 07/70. A definição do regime de recolhimento... O PIS. DECRETOS-LEI 2.445/1988 E 2.449/1988. INCONSTITUCIONALIDADE. FABRICANTE DE CIG...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 540773 RJ 2014/0160089-7

, do artigo 3º, da Lei 9.718/98, que continuam sendo contribuintes do PIS e da COFINS, nos moldes dos parágrafos 5º e 6º..., do artigo 3º, da Lei 9.718/98, que continuam sendo contribuintes do PIS e da COFINS, nos moldes dos parágrafos 5º e 6º... do art. 3º, parágrafos 5º e 6º, da Lei 9.718/98, dispositivos nã...

Andamento do Processo n. 2014/0160089-7 - Agravo / Recurso Especial - 12/04/2018 do STJ

sendo contribuintes do PIS e da COFINS, nos moldes do art. 3º, parágrafos 5º e 6º, da Lei 9.718/98, dispositivos não alcançados... de inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da Lei 9.718/98, que continuam sendo contribuintes do PIS e da COFINS..., nos moldes dos parágrafos 5º e 6º do artigo 3º da referida l...

Pg. 2912. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/04/2018

e da COFINS, nos moldes do art. 3º, parágrafos 5º e 6º, da Lei 9.718/98, dispositivos não alcançados pela decisão... de inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da Lei 9.718/98, que continuam sendo contribuintes do PIS e da COFINS, nos moldes... dos parágrafos 5º e 6º do artigo 3º da referida lei, nos termos...

Andamento do Processo n. 0005207-31.2015.403.6144 - 15/03/2018 do TRF-3

. 3º), comas exclusões contidas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 3º da Lei 9.718/98. 7 - Ressalte-se que o critério... e parágrafos 5º e 6º, da Lei 9.718/98). 6. Dessa forma, embora reconhecida a inconstitucionalidade do 1º do art. 3º da Lei ... de inconstitucionalidade do artigo 3º, 1º, da Lei 9.718/98 e da is...

Pg. 779. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/03/2018

. 3º), comas exclusões contidas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 3º da Lei 9.718/98. 7 - Ressalte-se que o critério... de inconstitucionalidade do artigo 3º, 1º, da Lei 9.718/98 e da isenção da COFINS, nos termos da LC 70/91 ou, caso não... (ART. 1º, INC. V DA LEI 9.701/98 e ARTS. 2º e 3º, 5º e 6º, DA LEI 9...

Andamento do Processo n. 804.399 - Recurso Extraordinário - 13/03/2018 do STF

. BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS. LEGITIMIDADE. (…) 2. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei..., e parágrafos 5º e 6º (…).” (fl. 274) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, alínea..., para as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei 8.212/91, no qua...

Pg. 269. Supremo Tribunal Federal STF de 13/03/2018

, e parágrafos 5º e 6º (…).” (fl. 274) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, alínea... PRIVADA. BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS. LEGITIMIDADE. (…) 2. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º... da Lei 9.718/98 pelo STF não possui o condão de tornar ilegítima a incidência ...

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