Art. 3, § 5 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
Art. 3º - O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas:
§ 5º - A Caixa Econômica Federal resolverá os casos omissos, de acordo com os critérios fixados pelo Conselho Monetário Nacional.

Página 1634 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2019

dos §§5º e 6º do art. 3º da referida Lei, dispositivos não alcançados pela decisão.” (AGTAG 2007.01.00.046576-5/BA... – pág. 255.) 3 – “A declaração (STF: RE 357.950/RS) da …

Página 966 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Agosto de 2019

de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 pelo STF não possui o condão de tornar ilegítima a incidência do PIS e da COFINS... nos seu art. 3º, caput, e parágrafos 5º e 6º …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00045231020164036100 SP

, nos termos dos artigos 195 ,I, da CF , 3º, §§ 5º, 6º, III e 7º, da Lei 9.718 /98 e artigo 12 do Decreto 1.598/1977, já... esteira, o artigo 3º , §§ 5º , 6º , III e 7º , da Lei 9.718 /98 regraram, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00045231020164036100 SP

operacional, integrando o faturamento, nos termos dos artigos 195 ,I, da CF , 3º, §§ 5º, 6º, III e 7º, da Lei 9.718 /98..., nos termos dos artigos 195 ,I, da CF , 3º, §§ 5º, 6º, III e 7º, da Lei

Página 1940 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Junho de 2019

sendo contribuintes do PIS e da COFINS nos moldes dos §§5° e 6° do art. 3° da referida Lei, dispositivos não alcançados pela decisão. 2.... SÚMULA 211/STJ. ART. 3º DA LEI 9718/1998. FUNDAMENTAÇÃO …

Página 1941 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Junho de 2019

) aplicabilidade do art. 69 da LC 109/2001; c) alcance das regras de exclusão e dedução dispostas no art. 3º da Lei 9718/1998..., que em nada influenciam a ilegitimidade do §1° do art. 3° da Lei

Página 411 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Junho de 2019

os Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2449/88, aplica-se o art. 3º, § 5º, da Lei Complementar 7/70, com base no qual foi... na autorização prevista no § 5º do art. 3º da Lei Complementar 07/70. A …

Página 411 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Junho de 2019

afastou os Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2449/88, aplica-se o art. 3º, § 5º, da Lei Complementar 7/70, com base no... na autorização prevista no § 5º do art. 3º da Lei Complementar 07/70. A …

Andamento do Processo n. 5007201-05.2019.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 29/05/2019 do TRF-3

o previsto inicialmente pela Lei Complementar 07/1970 e pela Lei Complementar 70/1991 e o que consta no art. 3º,caput... decorrentes de sua atividade securitária. 5. Coma edição da Lei

Página 223 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2019

70/1991 e o que consta no art. 3º,caput e seguintes da Lei 9.718/1998 (excluindo os comandos da Lei 9.718/1998..., que alterou o artigo 3º da Lei 9.718/98, o conceito de faturamento foi …