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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Parágrafo 5 Artigo 3 Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Art. 3, § 5 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.

Art. 3º - O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas:

§ 5º - A Caixa Econômica Federal resolverá os casos omissos, de acordo com os critérios fixados pelo Conselho Monetário Nacional.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1460831 PE 2014/0144144-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.460.831 - PE (2014/0144144-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : BANORTE FUNDAÇAO MANOEL BAPTISTA DA SILVA DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADOS : SILVANA R GUERRA BARRETTO - PE018616 MARI INÊS MURGEL E OUTRO(S) - SP182304A RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZEND...

Pg. 3319. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2017

então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado 2). O acolhimento de recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/1973 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem,

Andamento do Processo n. 0016741-70.2016.403.6100 - 05/09/2017 do TRF-3

0016741-70.2016.403.6100 - CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (SP154182 - ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA AMENDOLA) X DELEGADO DEL ESPECIAL INSTITUICOES FINANCEIRAS REC FED BRASIL SPAULO X UNIÃO FEDERAL

Pg. 129. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/09/2017

venda de mercadorias e/ou prestação de serviços.Nessa senda, defende que os prêmios de seguros são os valores recebidos pelo segurador pela garantia do risco contratado, não decorrendo da venda de

Andamento do Processo n. 1.042.059 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário / Agravo - 08/08/2017 do STF

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (1450) 1.042.059 ORIGEM : AREsp - 200834000226323 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIA PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

Pg. 291. Supremo Tribunal Federal STF de 08/08/2017

seguimento ao agravo em recurso extraordinário e fixou honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de

Andamento do Processo n. 0001686-71.2017.4.02.5001 - 18/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO 2006 - MANDADO DE

Pg. 125. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2017

aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates) e 1º, V, da Lei nº 9.701/98 (parcela das contribuições destinada à constituição de

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1042059 DF - DISTRITO FEDERAL 0022538-14.2008.4.01.3400

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – PIS E COFINS – BASE DE CÁLCULO – RECEITAS DE ENTIDADES ABERTAS E FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – EXIGÊNCIA PREVISTA EM...

Pg. 181. Supremo Tribunal Federal STF de 15/05/2017

por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo

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