Artigo 112 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 112. Quando o objeto do contrato interessar a mais de uma entidade pública, caberá ao órgão contratante, perante a entidade interessada, responder pela sua boa execução, fiscalização e pagamento.
Parágrafo único. Fica facultado à entidade interessada o acompanhamento da execução do contrato.
(Revogado)
§ 1o Os consórcios públicos poderão realizar licitação da qual, nos termos do edital, decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes da Federação consorciados. (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)
§ 2o É facultado à entidade interessada o acompanhamento da licitação e da execução do contrato. (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)

Página 1870 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Maio de 2021

28 17.1. Sem prejuízo das atribuições do quadro funcional, fica instituído o Programa de Concessão de Estágio Não Obrigatório aplicado ao estágio de estudantes, na forma da legislação federal…

Andamento do Processo n. 0010137-17.2020.5.03.0136 - ATOrd - 30/04/2021 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010137-17.2020.5.03.0136 AUTOR MARCELO NERIO COSTA ADVOGADO LENIO RODRIGUES CUNHA(OAB: 96247/MG) RÉU INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA - IJUCI ADVOGADO ALESSANDRA…

Andamento do Processo n. 0010137-17.2020.5.03.0136 - ATOrd - 30/04/2021 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010137-17.2020.5.03.0136 AUTOR MARCELO NERIO COSTA ADVOGADO LENIO RODRIGUES CUNHA(OAB: 96247/MG) RÉU INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA - IJUCI ADVOGADO ALESSANDRA…

Página 4386 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 30 de Abril de 2021

segurança, que finalmente o repassava para o diretor geral, o qual finalmente tomava as providências cabíveis, exceto quando se tratasse de ocorrência mais simples, quando o diretor de segurança…

Página 4390 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 30 de Abril de 2021

termos: “a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo…

Página 284 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 29 de Abril de 2021

financeiro (01). Os empregos serão providos na medida da constatação das necessidades do consórcio pela sua diretoria. 12.3. Para além do quadro básico de pessoal acima descrito, o secretário…

Página 1460 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Abril de 2021

TERMO DE USO DE LICITAÇÕES COMPARTILHADAS DO CINCATARINA - TU218/02 Publicação Nº 2996184 TERMO DE USO DE LICITAÇÕES COMPARTILHADAS DO CINCATARINA - TU218/02 O Consórcio Interfederativo Santa…

Página 1461 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Abril de 2021

2.4 A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, de maneira a assegurar a oportunidade…

Página 18 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 22 de Abril de 2021

Pregão Eletrônico nº 085/2021-CSC. VALOR GLOBAL : R$ 6.696.000 , 00 (Seis Milhões, Seiscentos e Noventa e Seis Mil Reais) . VIGÊNCIA: 12 meses contados a partir de 22/04/2021 a 22/04/2022. DOTAÇÃO…

Página 19 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 22 de Abril de 2021

CIENTIFIQUE-SE. CUMPRA-SE. ANOTE-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE. Manaus, 13 de abril de 2021. MARCELLUS JOSÉ BARROSO CAMPÊLO Secretário de Estado de Saúde…