Parágrafo 1 Artigo 111 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 111. A Administração só poderá contratar, pagar, premiar ou receber projeto ou serviço técnico especializado desde que o autor ceda os direitos patrimoniais a ele relativos e a Administração possa utilizá-lo de acordo com o previsto no regulamento de concurso ou no ajuste para sua elaboração.
Parágrafo único. Quando o projeto referir-se a obra imaterial de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos incluirá o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação da obra.

Página 5 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Abril de 2021

III – Sofrer dissolução ou liquidação ou ter sido decretado sua falência, uma vez consumada a impossibilidade de recuperação judicial. 10.2. Reserva-se, ainda, à CONTRATANTE, o direito de rescindir o…

Página 3023 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Dezembro de 2020

escrito da CONTRATANTE; III – Sofrer dissolução ou liquidação ou ter sido decretado sua falência, uma vez consumada a impossibilidade de recuperação judicial. 10.2. Reserva-se, ainda, à CONTRATANTE,…

Página 122 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 30 de Outubro de 2020

oriundos da Lei Federal 14.017/2020, com fulcro na Lei 8.666/93, Arts. 13º, 22º, 32º, 51º, 111º, §§1º, 4º, 1º, 5º... - 40 - 54. Valor: R$ 82.729,47 - RITA DE ANDRADE VIEIRA. 10.719.048/0001-08 …

Página 41 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 30 de Setembro de 2020

Publicado por: Indira Dutra de Almeida Cabral de Oliveira Código Identificador:20D7E80F COMISSÃO PERMANENTE PARA ASSUNTOS DE LICITAÇÃO - COPAL PROCESSO LICITATÓRIO Nº 251/2018 – PMO. CONCORRÊNCIA Nº…

Página 1661 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Julho de 2020

se compromete, em conformidade com o parágrafo único do artigo 111 da Lei 8666 /93, a repassar para a CONTRATANTE e/ou para... Instrumento de Contrato observarão a legislação específica (Lei

Página 1665 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Julho de 2020

se compromete, em conformidade com o parágrafo único do artigo 111 da Lei 8666 /93, a repassar para a CONTRATANTE e/ou para... Instrumento de contrato observarão a legislação específica (Lei

Página 1179 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Junho de 2020

sobre os mesmos. 6.3 - A CONTRATADA se compromete, em conformidade com o parágrafo único do artigo 111 da Lei 8666/93... em todos os seus aspectos; a.1 - Sem prejuízo do estabelecido neste item, …

Página 1559 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 8 de Maio de 2020

- A CONTRATADA se compromete, em conformidade com o parágrafo único do artigo 111 da Lei 8666/93, repassar...Pg. 1559. Regular. Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina DOM-SC de 08/05/2020 1…

Página 1260 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 7 de Maio de 2020

- A CONTRATADA se compromete, em conformidade com o parágrafo único do artigo 111 da Lei 8666/93, repassar...Pg. 1260. Regular. Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina DOM-SC de 07/05/2020 1…

Tribunal de Contas da União TCU - MONITORAMENTO (MON) : 00950620160

), em desconformidade com o art. 111 , caput e parágrafo único , da Lei 8.666 /1993. HISTÓRICO 3. Na origem, a Corte analisou..., em detrimento da realização de licitação). 81. Além da …