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20 de agosto de 2018
Parágrafo 4 Artigo 3 Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Art. 3, § 4 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.

Art. 3º - O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas:

§ 4º - As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1680596 RJ 2017/0148625-0

aos arts. 3º, § 4º da LC 7/70; 1º, 20 da Lei n. 5.474/68; 110 do CTN, 69, § 1º da LC n. 109/01 e do art. 420 do CPC/1973... da Federal/Fazenda Nacional improvidos. A recorrente aponta violação aos arts. 3º, § 4º da LC 7/70; 1º, 20 da Lei n. 5.474/68... PARA AS AÇÕES AJUIZADAS APÓS A VIGÊNCIA DA LC 118/05 (09.06.200...

Pg. 4847. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

improvidos. A recorrente aponta violação aos arts. 3º, § 4º da LC 7/70; 1º, 20 da Lei n. 5.474/68; 110 do CTN, 69, § 1º... quanto ao recolhimento de PIS e COFINS, nos termos do §1° do art. 3 da Lei n° 9.718/98, resta evidente o direito da impetrante... de cálculo do PIS e da COFINS, pelo art. 3º, §1º, da Lei 9.718/199...

RECURSO ESPECIAL: REsp 645261 MG 2004/0036188-0

. 2.158-35/2001, que, derrogando a sistemática constante do art. 3º, §4º, da LC n. 7/70 c/c art. 2º, II, da Lei n. 9.715/98... e art. 93, II, "a", da Medida Provisória n. 2.158-35/2001, que, derrogando a sistemática constante do art. 3º, §4º, da LC n.... 7/70 c/c art. 2º, II, da Lei n. 9.715/98 - normas que previam a i...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1046366 RJ 2008/0075720-1

Provisória n. 2.158-35/2001, que, derrogando a sistemática constante do art. 3º, §4º, da LC n. 7/70 c/c art. 2º, II, da Lei..., da LC n. 7/70 c/c art. 2º, II, da Lei n. 9.715/98 - normas que previam a incidência da exação à alíquota de 1.../98 e art. 93, II, "a", da Medida Provisória n. 2.158-35/2001, que, derrogando ...

Andamento do Processo n. 2004/0036188-0 - Recurso Especial - 10/04/2018 do STJ

a sistemática constante do art. 3º, §4º, da LC n. 7/70 c/c art. 2º, II, da Lei n. 9.715/98 - normas que previam.... 2.158-35/2001, que revogou a isenção prevista no art. 6º, I, da LC n. 70/91, quanto às receitas das cooperativas... provenientes dos atos cooperativos próprios, em relação à COFINS; e c) No art. 8º, da L...

Pg. 3487. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2018

do art. 3º, §4º, da LC n. 7/70 c/c art. 2º, II, da Lei n. 9.715/98 - normas que previam a incidência da exação à alíquota..., que revogou a isenção prevista no art. 6º, I, da LC n. 70/91, quanto às receitas das cooperativas provenientes dos atos... cooperativos próprios, em relação à COFINS; e c) No art. 8º, da Lei n....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1726648 SP 2018/0043966-1

, pois o §4°, do art. 3° da LC7/70 reservou à lei a disciplina do PIS das entidades sem fins lucrativos... tributaria. No entanto, firmada a base de incidência do PIS nos termos do art. 3º, 'b', da LC 7/70, a Resolução 174/71... de incidência do PIS nos termos do art. 3º, 'b', da LC 7/70, a Resolução 174/71 a...

Andamento do Processo n. 2018/0043966-1 - Recurso Especial - 23/03/2018 do STJ

que a exigência em questão é ilegal, pois o § 4º, do art. 3º da LC 7/70 reservou à lei a disciplina do PIS... ao Poder Executivo, a pretexto de regulamentar a exigência do PIS (conforme previa o art. 112 da LC 7/70), estabeleceu no... a respeito deste, traçada pelo parágrafo 2º do art. 7º daquela Resolução. Aliá...

Pg. 4787. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2018

que a exigência em questão é ilegal, pois o §4°, do art. 3° da LC7/70 reservou à lei a disciplina do PIS das entidades... ao Poder Executivo, a pretexto de regulamentar a exigência do PIS (conforme previa o art. 112 da LC7/70), estabeleceu no... (LC7/70), visto que há previsão para que o seu pagamento por ...

Pg. 219. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/03/2018

) anos anteriores à impetração do presente mandamus, com fulcro no art. 3º, §4º, da Lei 10.637/02 e no art. 3º, §4º, da Lei... t . 1 7 d a L e i n º 1 1 . 0 3 3 - 2 0 0 4 c o n t e r i a p e r m i s s i v o a o c r e d i t a m e n t o e t e r i... o m b a s e n o § 1 º d o a r t . 2 º d o D e c r e t o - l e i n º 4 . ...

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