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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 3 Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Art. 3, § 4 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.

Art. 3º - O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas:

§ 4º - As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1158445 RJ 2017/0210893-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.158.445 - RJ (2017/0210893-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : PECÚLIO ABRAHAM LINCOLN - AMAL ADVOGADO : RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO - RJ074645 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por PECÚLIO ABRAHAM LINCOLN - AMAL,...

Andamento do Processo n. 2017/0210893-7 - Agravo / Recurso Especial - 29/09/2017 do STJ

(3611) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.158.445 - RJ (2017/0210893-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : PECÚLIO ABRAHAM LINCOLN - AMAL ADVOGADO : RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO -

Pg. 3496. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2017

contribuições sobre receitas não-operacionais é que será indevida, ensejando a compensação dos valores que eventualmente tenham sido recolhidos a esse título. 3. Apelação improvida" (fl. 903e). Alega

Andamento do Processo n. 0019558-10.2016.403.6100 - 13/09/2017 do TRF-3

0019558-10.2016.403.6100 - APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES ENSINO OFICIAL EST SP (SP084253 - LUIS FERNANDO XAVIER SOARES DE MELLO E SP137057 - EDUARDO GUTIERREZ) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO

Pg. 17. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/09/2017

acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 566.621, submetido ao regime do artigo 543-B, do Código de Processo Civil/1973, consolidou o entendimento de que o novo prazo de cinco anos imposto pela

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 53617520014036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0005361-75.2001.4.03.6100/SP 2001.61.00.005361-7/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : IRMANDADE DA

RECURSO ESPECIAL: REsp 1382308 SP 2013/0137981-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.382.308 - SP (2013/0137981-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : CORPORAÇAO DA UNIAO CENTRAL BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA E OUTROS ADVOGADOS : MAURO JUNIOR SERAPHIM E OUTRO(S) - PR017670 ADELMO DE CARVALHO SAMPAIO - SP078976 CLÓVIS FELICIANO SOARES JÚNIOR - SP2431...

Andamento do Processo n. 2013/0137981-4 - Recurso Especial - 09/08/2017 do STJ

(5531) RECURSO ESPECIAL Nº 1.382.308 - SP (2013/0137981-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : CORPORAÇÃO DA UNIÃO CENTRAL BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA E OUTROS

Pg. 5913. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/08/2017

Os Embargos de Declaração opostos pelas ora recorrentes foram providos para sanar omissão, nos termos da seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO - PRESENTE 1. Presente o vício, impõe-se o

Pg. 5915. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/08/2017

art. 3º, § 4º, da Lei Complementar 7/70, pelo acórdão que determinou a incidência da contribuição ao PIS pelas entidades sem fins lucrativos, com base no Decreto-Lei 2.303/86. Os Decretos-Leis

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