Art. 3, § 4 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
Art. 3º - O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas:
§ 4º - As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00619771219974036100

. PIS . REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. LEI COMPLEMENTAR 07 /70, ART. 3º , § 4º. REGULAMENTAÇÃO... LUCRATIVO. LC N. 07 /70. RESOLUÇAO N. 174/71 DO BANCO CENTRAL. LEGALIDADE. …

Página 762 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Novembro de 2019

a incidência do PIS sobre as entidades semfins lucrativos, por força do prescrito no art. 3º, § 4º, da LC 07/70, ressalvada... LUCRATIVOS - FORMA DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (ART. 3º, § 4º, LC 07/…

Página 763 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Novembro de 2019

. LEI COMPLEMENTAR 07/70, ART. 3º, § 4º. REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE TEXTO DE LEI. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA DE 1% SOBRE A FOLHA.... O 4º do art. 3º da Lei Complementar n. 7/70 determina que a contribuição …

Andamento do Processo n. 5000103-65.2016.4.03.6102 - Apelação Cível - 25/10/2019 do TRF-3

, sobre o seu faturamento. 2. A Lei Complementar 07/70, em seu art. 3º, § 4º, previu que estas entidades seriam contribuintes do PIS...-6/99 tenha revogado o inciso II do art. 2º da Lei

Página 1230 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Outubro de 2019

, sobre o seu faturamento. 2. A Lei Complementar 07/70, em seu art. 3º, § 4º, previu que estas entidades seriam contribuintes... do PIS na forma da lei. 3. Referida lei não foi publicada, em seu …

Página 774 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

da Constituição Federal c/c o art. 3º , § 4º , da Lei Complementar n.º 7/1970, as entidades beneficentes de assistência social... contribuição para o PIS -folha, prevista no art. 13 da Medida …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00099976320104036102 SP

de lei complementar. 4. A imunidade tributária prevista no artigo 195, §7º, da CF/88 estende-se ao PIS, conforme... e 23 da Lei 8.212/91, bem como ao PIS-faturamento estipulado no artigo 239 da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00006547520034036106 SP

* * O artigo 3º, § 4º, da Lei Complementar 7/70: "As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos... DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇAO (ART. 3º, § 4º, LC 07/70). 1. A LC 07/70

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 04096320187

8.666/93 (peça 1, 10-12) . Fundamento legal ou jurisprudencial : art. 3º, inciso I, §1º, da Lei 8.666/1993... a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) para PIS em …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00099976320104036102 SP

239 da Constituição Federal e no artigo 3º , § 4º, da Lei Complementar 07/70; i) caso, porém, a entidade de beneficência... 13 da Medida Provisória 2.158-35/2001, c/c artigo 3º , § 4º , da Lei