Parágrafo 1 Artigo 40 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 40. Os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares são vinculados à previdência social, de âmbito federal, e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos.
Parágrafo único. Ficam assegurados, aos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação desta lei.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1490194 PR 2014/0272557-8

VOLUNTÁRIA, na forma do artigo 39 da Lei Federal 8.935⁄94. Então, em 18 de novembro de 1994, data da publicação da Lei .... CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. OFICIAIS DE REGISTRO, NOTÁRIOS E …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0809033-49.2012.8.24.0023 SC - SANTA CATARINA 0809033-49.2012.8.24.0023

até a data da publicação da citada lei (parágrafo único do art. 40, da Lei Federal n. 8.935/1994, e art. 95, da LCE n... da publicação da citada lei (parágrafo único do art. 40, da Lei Federal n. 8.…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 854512 SC - SANTA CATARINA 0066390-21.2014.8.24.0000

, com a Constituição de 1988 e o advento da Lei Federal n. 8.935 /1994, os notários, oficiais de registro, escreventes.... 40 , da Lei Federal n. 8.935 /1994, e art. 95, da LCE n. 412/2008). Em …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10625120074608002 MG

, Parágrafo único da Lei n. 8.935/94 resguardou àqueles que tivessem preenchido os requisitos legais até a 18/11/1994... não são ratificadas após o referido julgamento, conforme entendimento do STJ. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 969880 SC - SANTA CATARINA

adquiridos até a data da publicação da citada lei (parágrafo único do art. 40, da Lei Federal n. 8.935/1994, e art. 95, da LCE n..., com a Constituição de 1988 e o advento da Lei Federal n. 8.935/19…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1385005 SP 2011/0011586-1

. Os preceitos federais invocados como malferidos no recurso especial (arts. 40, parágrafo único, e 51 da Lei 8.935⁄94) não foram... legais tidos por violados. Incide, na hipótese, as Súmulas 282 e …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0024026-12.2019.1.00.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0024026-12.2019.1.00.0000

dos Notários e Registradores somente modificou, de fato, quando da edição da Lei 8.935 /1994, a qual regulamentou... de nulidade que, com fundamento no disposto nos artigos 40 , parágrafo único …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024096490149004 MG

segundo a legislação trabalhista, nos termos do art. 48 da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994; VI..., a partir da publicação desta lei. Verifica-se que o art. 40, Parágrafo único da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 05544945220148130024 MG

. 41 /03 e na forma do art. 6º da EC . 47 /05 e dos arts. 40, parágrafo único, e 48 da lei nacional 8.935 /94 a fim..., nos arts. 40 , parágrafo único , e 48 da lei 8.935 /94, no art. 3º da EC . …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01362602520128060001 CE 0136260-25.2012.8.06.0001

negativa de vigência, pela Corte regional, aos arts. 40 , parágrafo único , e 51 da Lei n. 8.935 /94, bem como à coisa.... SÚMULA 280/STF. 1. É importante registrar a inviabilidade de o STJ …