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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 25 Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Art. 25, § 1 lei Kandir - Lc 87/96

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. ( LEI KANDIR )

Art. 25. Para efeito de aplicação do disposto no art. 24, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado. (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)

§ 1º Saldos credores acumulados a partir da data de publicação desta Lei Complementar por estabelecimentos que realizem operações e prestações de que tratam o inciso II do art. 3º e seu parágrafo único podem ser, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento:

I - imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado;

II - havendo saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes do mesmo Estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito.

Andamento do Processo n. 2016/0326130-0 - Agravo / Recurso Especial - 08/06/2017 do STJ

jurisprudencial, violação aos arts. 25, §§ 1o. e 2o. da LC 87/96 e 128, 165, 458 e 535, II do CPC/1973, objetivando... ESPECIAL 1.031.177 - SP (2016/0326130-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : CURTUME TOURO LTDA.../STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de Agravo em face de decisã...

Andamento do Processo n. 2012/0219163-4 - Recurso Especial - 08/06/2017 do STJ

prevista no ad. 155, § 2º, inciso X, da Constituição Federal e regulamentada pelo art. 25, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar n... art. 39, "caput" e § 4º, da Lei n. 9250/95, e nos arts. 13, c/c o art. 15, VI, da Lei n. 10.833/2003" (fl. 424e.... 87/96, o principio federativo e o da proibição do bis in idem. Precedentes ...

Pg. 1561. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017

. da LC 87/96 e 128, 165, 458 e 535, II do CPC/1973, objetivando assegurar o direito de apropriar-se de crédito acumulado... (fls. 482/504), a parte recorrente sustenta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 25, §§ 1o. e 2o... nas alíneas a e c do art. 105, III da CF/1988, no qual se insurge contra ac...

Pg. 1810. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017

Federal e regulamentada pelo art. 25 , §§ 1º e 2º , da Lei Complementar n. 87 /96, o principio federativo..., mas que estavam pendentes de exame quando da entrada em vigor do ad. 24 desta lei (02-05-2007, conforme art. 51 , II , da Lei n... pendentes) quando da entrada em vigor do art. 24 da Lei n 11.457/2004, aplica-...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1215574 ES 2010/0181618-3

. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART. 25 DA LC N. 87/96. LEGALIDADE DA REGULAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA POR LEI ESTADUAL, PORTANTO. I... de ICMS a terceiros, submetidos à observância do § 1º do artigo 25 da LC n. 87/96, não supõem a regulamentação de índole... impedimento legal. 6. A LC 87/96 estabeleceu no art. 25 duas hipóteses de t...

Pg. 2302. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2017

reguladora para a transferência de créditos de ICMS a terceiros, nas hipóteses do § 2º, do art. 25 da LC 87/96" (fl. 1.425e... A TERCEIRO. ART. 25, § 2º, DA LC 87/96. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO... semi-elaborados, ou serviços", nos termos do art. 25, § 1º, cumulado com ...

Pg. 2305. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2017

Pg. 2305. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2017 do § 1º do artigo 25 da LC n. 87/96, não supõem... do artigo 25 da LC n. 87/96 que estabelece poder a lei estadual, nos demais casos de saldos credores acumulados a partir..., inc. II, da Lei Kandir, nem mesmo nas do parágrafo único. II - Cuida-se, diversamente, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 936062 SP 2016/0157720-4

aplicabilidade da Lei Complementar 87/96, em seu artigo 25, § 2º; contudo, sem razão. (...) A Lei Complementar 87/96..., ou serviços', nos termos do art. 25, § 1º, cumulado com o art. 3º, II e paragrafo único, ambos da Lei Kandir. Nessa hipóteses, é... do art. 25 da LC 87/96 (RMS 13.544/PA, 2ª Turma, Rel. Min. Elia...

Pg. 3884. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017

do art. 25, § 1º, cumulado com o art. 3º, II e paragrafo único, ambos da Lei Kandir. Nessa hipóteses, é desnecessária... acumulados, os quais serão definidos pelo legislador estadual, conforme delegação prevista no § 2º do art. 25 da LC 87/96..., mas aos 'demais casos de saldos credores' de que trata o § 2º do referid...

Pg. 395. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/03/2017

§ 1 Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas

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