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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 25 Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Art. 25, § 1 lei Kandir - Lc 87/96

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. ( LEI KANDIR )

Art. 25. Para efeito de aplicação do disposto no art. 24, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado. (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)

§ 1º Saldos credores acumulados a partir da data de publicação desta Lei Complementar por estabelecimentos que realizem operações e prestações de que tratam o inciso II do art. 3º e seu parágrafo único podem ser, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento:

I - imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado;

II - havendo saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes do mesmo Estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito.

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70074786674 RS

FJM Nº 70074786674 (Nº CNJ: 0242782-38.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA. IMPETRAÇAO DE

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70074786674 RS

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA. IMPETRAÇÃO DE MANDAMUS PARA OBTER O DIREITO À TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS DE CRÉDITOS FISCAIS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO EXPRESSA NO REGULAMENTO DO ICMS ESTADUAL. DESCABIMENTO. I) Emb...

Pg. 2166. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/11/2017

Atualmente, regem o PIS e a COFINS as Leis nº 10.637/03 e 10.833/03, que assim dispõem sobre as respectivas bases de cálculo. Para melhor compreensão da matéria, vale conferir a redação dos

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 361302 SC 2013/0198985-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 361.302 - SC (2013/0198985-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : FRAME MADEIRAS ESPECIAIS LTDA ADVOGADOS : JOAO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO(S) - SC003210 CELSO MEIRA JÚNIOR - SC008635 AGRAVADO : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR : BÁRBARA LEBARBENCHON MOURA THOMASELL...

Andamento do Processo n. 2013/0198985-7 - Agravo / Recurso Especial - 08/11/2017 do STJ

(3382) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 361.302 - SC (2013/0198985-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : FRAME MADEIRAS ESPECIAIS LTDA ADVOGADOS : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI E

Pg. 1887. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/11/2017

2. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados (fls. 489/507). 3. Nas razões do Apelo Nobre inadmitido, a parte recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 3o.,

Andamento do Processo n. 0007476-24.2009.8.10.0001 - Embargos - 07/11/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0007476-24.2009.8.10.0001 (74762009) AÇÃO: EMBARGOS | EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EMBARGANTE: AUVEPAR AUTOMOVEIS E PECAS GASPAR LTDA ADVOGADO: BRUNO ARAUJO DUAILIBE PINHEIRO ( OAB 6026-MA

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Segurança em que se debatia a mesma questão foi extinto por decadência.É o breve relato.FUNDAMENTAÇÃOAnalisando os autos, verifico que a transferência de créditos de ICMS foi realizada regularmente,

Andamento do Processo n. 0030506-88.2009.8.10.0001 - 06/11/2017 do TJMA

ACÓRDÃO Nº 212611/2017 Sessão de 24 de outubro de 2017 QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 26442/2011 - São Luís (MA) PROCESSO Nº 0030506-88.2009.8.10.0001 Apelante : Estado do Maranhão Procurador

Pg. 296. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/11/2017

DECISÃO: decide a Quarta Câmara Cível, por unanimidade, ACOLHER os embargos declaratórios opostos, apenas para sanar a omissão, nos termos do voto do Desembargador relator. Desembargador Marcelino

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