Parágrafo 1 Artigo 25 Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. ( LEI KANDIR )
Art. 25. Para efeito de aplicação do disposto no art. 24, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado. (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)
§ 1º Saldos credores acumulados a partir da data de publicação desta Lei Complementar por estabelecimentos que realizem operações e prestações de que tratam o inciso II do art. 3º e seu parágrafo único podem ser, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento:
I - imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado;
II - havendo saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes do mesmo Estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito.

Página 1695 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

que se refere à requisição de pequeno valor, manifestando-se em termos de extinção/prosseguimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Os pedidos de levantamento devem vir acompanhados, nos termos do comunicado…

Página 1921 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

requerida (fls. 277/281). É o relatório. Não merece correção a decisão embargada. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5024219-92.2019.4.04.7108 RS 5024219-92.2019.4.04.7108

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5024219-92.2019.4.04.7108/RS RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE: GRAVASUL PROJETOS E…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1099709 RS 2017/0108731-6

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1099709 - RS (2017/0108731-6) DECISAO Trata-se de embargos de declaração opostos por TFL do Brasil Indústria Química Ltda., contra decisão de fls. 442/444, que …

Página 5988 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Abril de 2021

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE : TFL DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA ADVOGADOS : OTHELO JOAQUIM JACQUES NETO - RS022295 LUIZ NERLEI BENEDETTI - RS032241 EMBARGADO : ESTADO DO RIO GRANDE…

Página 5990 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Abril de 2021

Assinale-se que o fato de a parte impetrante afirmar que "as matérias veiculadas no recurso são de natureza exclusivamente infraconstitucional, vez que o pedido do item “i” supra transcrito diz com…

Página 13836 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Abril de 2021

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : PAULO ROBERTO BASSO E OUTRO(S) - RS025762 AGRAVADO : RITTER ALIMENTOS S/A ADVOGADOS : RAFAEL FERREIRA DIEHL…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EAREsp 1646412 RS 2020/0005920-0

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1646412 - RS (2020/0005920-0) DECISAO Vistos. Trata-se de Embargos de Divergência interpostos por TFL DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA., com …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5023143-87.2016.8.13.0145 MG

EMENTA: APELAÇAO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS - LC Nº 87/96, ARTIGO 25, §1º, II - REQUISITOS LEGAIS - RICMS, ANEXO VIII, ARTIGO 32 - SALDO CREDOR - INEXISTÊNCIA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5023143-87.2016.8.13.0145 MG

EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS - LC Nº 87/96, ARTIGO 25, §1º, II - REQUISITOS LEGAIS - RICMS, ANEXO VIII, ARTIGO 32 - SALDO CREDOR - …