Art. 3, § 3 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
Art. 3º - O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas:
§ 3º- As empresas a título de incentivos fiscais estejam isentas, ou venham a ser isentadas, do pagamento do Imposto de Renda, contribuirão para o Fundo de Participação, na base de cálculo como se aquele tributo fosse devido, obedecidas as percentagens previstas neste artigo.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50193515720174047200 SC 5019351-57.2017.4.04.7200

da contribuição para o PIS, foi previsto no artigo 3º, II, da Lei n.º 10.637/2002, da seguinte forma: Art. 3º Do valor..., inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de …

Andamento do Processo n. 1.418.269 - Recurso Especial - 23/08/2019 do STJ

presumido de que trata o art. 8º, da Lei 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS..., assim ementado (fl. 255): TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. SUSPENSÃO DA …

Página 1079 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei 10.925/04. Precedente: REsp 1.160.835/RS, Rel. Min... da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da …

Andamento do Processo n. 1.498.107 - Agravo em Recurso Especial - 02/08/2019 do STJ

/2002 e 10.833/2003; art. 8º, da Lei 10.925/2004, cujas normas regulam a forma de apuração dos créditos de PIS e COFINS... de que trata o art. 8º, da Lei 10.925/2004, quanto a suspensão da …

Página 8832 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei 10.925/04. Precedente: REsp 1.160.835/RS, Rel. Min. Herman... da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art.…

Página 8833 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

. 8º DA LEI 10.925/2004 POR UMA MESMA AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS... DE 1º/8/2004. INTERPRETAÇÃO DO ART. 17, III, DA LEI 10.925/2004. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00057818720144036112

543-C do Código de Processo Civil de 1973, que são aplicáveis o prazo previsto no artigo 24 da Lei 11.457 /07... mencionados nos incisos VI e VII do art. 3º da Lei 10.637 , de 2002, alcança …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1439476 RS 2014/0046289-9

de tal suspensão por ato normativo administrativo. SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS. ART. 9º, § 2º, DA LEI ... das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da …

Andamento do Processo n. 1.439.476 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei 10.925/04. Precedente: REsp 1.160.835/RS..., quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS …

Página 4026 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Novembro de 2018

presumido de que trata o art. 8º, da Lei 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS... com a tributação a título de PIS/PASEP e COFINS suspensa, na forma …