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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 3 Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Art. 3, § 3 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.

Art. 3º - O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas:

§ 3º- As empresas a título de incentivos fiscais estejam isentas, ou venham a ser isentadas, do pagamento do Imposto de Renda, contribuirão para o Fundo de Participação, na base de cálculo como se aquele tributo fosse devido, obedecidas as percentagens previstas neste artigo.

Pg. 295. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/08/2017

II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Assim, a interpretação da legislação tributária, preconizada pelo artigo 111, inciso III, do Código

RECURSO ESPECIAL: REsp 1220887 PR 2010/0208432-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.220.887 - PR (2010/0208432-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : NPP AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO : SILVESTRE CHRUSCINSKI JUNIOR E OUTRO(S) - PR020228 DECISAO Trata-se de recurso especial fundado ...

Andamento do Processo n. 2002.33.00.004693-0 - Apelação/reexame Necessário - 17/08/2017 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2002.33.00.004693-0/BA RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO RELATOR : JUIZ FEDERAL EDUARDO CONVOCADO MORAIS DA ROCHA APELANTE : BRASKEM S/A ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 2010/0208432-3 - Recurso Especial - 17/08/2017 do STJ

(3393) RECURSO ESPECIAL Nº 1.220.887 - PR (2010/0208432-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O RECORRIDO :

Pg. 2763. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2017

INTERPRETAÇÃO DO ART. 17, III, DA LEI Nº 10.925/2004. 1. Decidida a lide nos limites em que foi proposta, não há falar em ofensa aos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a

Pg. 2001. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/08/2017

EMENTA TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DEBITO FISCAL. PISDEDUÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA NÃO COFIGURADA. PERÍCIA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. (1) 1. Confirma-se a bem

RECURSO ESPECIAL: REsp 1365865 RS 2013/0025960-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.365.865 - RS (2013/0025960-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : METALKRAFT S/A SISTEMAS AUTOMOTIVOS ADVOGADOS : ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS - DF015787 HENRIQUE GAEDE - PR016036 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O DECISÃO...

Pg. 3931. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2017

7. Sendo assim, a Turma Julgadora do TRF-4ª Região acatou o pronunciamento do órgão especial, porquanto deixou de aplicar a norma inserta no art. 31 da Lei 10.865/2004, reconhecendo o direito do

Pg. 3933. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2017

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS E COFINS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS USADOS INCORPORADOS AO ATIVO FIXO IMOBILIZADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o fato gerador dos créditos

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50005688820164047123 RS 5000568-88.2016.404.7123

RECURSO CÍVEL Nº 5000568-88.2016.4.04.7123/RS RELATOR : JOANE UNFER CALDERARO RECORRENTE : ALEXANDRE GOULART DE ALMEIDA ADVOGADO : CAMILA DORNELES PITROSKY RECORRIDO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA

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