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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Parágrafo 3 Artigo 3 Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Art. 3, § 3 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.

Art. 3º - O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas:

§ 3º- As empresas a título de incentivos fiscais estejam isentas, ou venham a ser isentadas, do pagamento do Imposto de Renda, contribuirão para o Fundo de Participação, na base de cálculo como se aquele tributo fosse devido, obedecidas as percentagens previstas neste artigo.

DECRETO Nº 9.454, DE 1º DE AGOSTO DE 2018

parágrafo único do art. 5º da Medida Provisória 838, de 2018. Art. 7º O produtor, o importador ou o distribuidor... no art. 4º da Medida Provisória 838, de 2018, e do art. 3º da Medida Provisória 847, de 2018, os seguintes... fins do disposto no art. 3º da Medida Provisória 838, de 2018, e do art. 2º da Me...

Andamento do Processo n. 0081501-11.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 05/07/2018 do TRF-2

no art. 30 da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e os valores relativos à Cofins e à Contribuição para o PIS.../Pasep, retidos na forma prevista no § 3º do art. 3º da Lei 10.485, de 3 de julho de 2002, devem ser informados na DCTF... e cuja cobrança estão sendo impugnados devem constar da DCTF, na forma do a...

Pg. 845. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/07/2018

Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep, retidos na forma prevista no § 3º do art. 3º da Lei 10.485, de 3 de julho.... Sem custas, ante a isenção legal (Lei 9.289/96, art. 7º). Sem honorários, visto que o título executivo já contempla... - Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público (CPSS); e...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1248769 PR 2011/0082241-6

valor justo. (Incluído pela Lei 12.973, de 2014) (destaque meu). Lei n. 10.833/03 Art. 3º Do valor apurado na forma... e de amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do art. 3º da Lei 10.637, de 2002, alcança os encargos incorridos... nos incisos VI e VII do art. 3º da Lei 10.637, de 2002, alcança...

Pg. 1972. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2018

de depreciação e de amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do art. 3º da Lei 10.637, de 2002, alcança os encargos... escriturais de PIS e de Cofins previstos nos arts. 3º, VI, da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003 ocorre no momento... DO REGIME. ARTS. 3º, §1º, III e §3º, III, DA LEI N. 10.637...

Andamento do Processo n. 2014/0313720-3 - Recurso Especial - 17/04/2018 do STJ

simultâneo de crédito ordinário da sistemática não-cumulativa de PIS/PASEP e de COFINS, prevista no art. 3º, das Leis ... ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS... presumido previsto no art. 8º, § 1º, da Lei 10.925/04, uma vez ...

Pg. 2614. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2018

o art. 8º, da Lei 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art... a título de PIS/PASEP e COFINS suspensa, na forma do art. 9º, da Lei n. 10.925/2004. A necessidade de suspensão..., nos termos do art. 17, III, da Lei 10.925/2004, de forma que as INs SRF nºs 63...

Pg. 396. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/03/2018

de determinados valores, para fins de apuração da base de cálculo do PIS/COFINS, conforme consta no parágrafo 3º, do art.../2009, art. 25). Custas na forma da lei. P.R.I.C. RIBEIRãO PRETO, 15 de março de 2018. MANDADO DESEGURANÇA (120) 5000407...Pg. 396. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3...

Andamento do Processo n. 0002085-12.2013.8.02.0053 - Embargos à Execução - 27/02/2018 do TJAL

Executivo COFIS n. 34/2010 admite a apresentação extemporânea de DACON, a teor do art. 3º , § 4º , da Lei n. 10.637/02... época, a Lei n. 10.637 /02:Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos... (Leis n. 10.637 /02 e 10.833 /03, mesmos artigos, mesma redação):Art. 3º Do va...

Pg. 453. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/02/2018

na legislação de regência do PIS e da COFINS.Com efeito, dispunha, conforme redação vigente à época, a Lei n. 10.637/02:Art. 3o.../2010 admite a apresentação extemporânea de DACON, a teor do art. 3º, §4º, da Lei n. 10.637/02.Além disso, a USINA... Normativa n. 404/2004/SRF, no caso da COFINS, normas infralegais editad...

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