Artigo 111 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 111. A Administração só poderá contratar, pagar, premiar ou receber projeto ou serviço técnico especializado desde que o autor ceda os direitos patrimoniais a ele relativos e a Administração possa utilizá-lo de acordo com o previsto no regulamento de concurso ou no ajuste para sua elaboração.
Parágrafo único. Quando o projeto referir-se a obra imaterial de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos incluirá o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação da obra.

Página 46 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 12 de Maio de 2021

Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos LEI Nº 2.204 DE 11 DE MAIO DE 2021. Cria o Programa Live Solidária dos Artistas de Camapuã/MS que será destinado ao Setor Cultural do Município de…

Andamento do Processo n. 0010722-54.2020.5.15.0033 - ROT - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010722-54.2020.5.15.0033 Relator LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM RECORRENTE FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIA RECORRIDO PRADO & RODRIGUES TERCEIRIZACAO E GESTAO DE MAO DE…

Andamento do Processo n. 0010722-54.2020.5.15.0033 - ROT - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010722-54.2020.5.15.0033 Relator LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM RECORRENTE FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIA RECORRIDO PRADO & RODRIGUES TERCEIRIZACAO E GESTAO DE MAO DE…

Andamento do Processo n. 0010385-65.2020.5.15.0033 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010385-65.2020.5.15.0033 AUTOR ROSANA DUARTE DA SILVA ADVOGADO LETICIA VIEIRA MATTOS(OAB: 381023/SP) RÉU FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO…

Andamento do Processo n. 0010576-13.2020.5.15.0033 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010576-13.2020.5.15.0033 AUTOR VANESSA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO MARIA REGINA APARECIDA BORBA SILVA(OAB: 138261/SP) RÉU FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO…

Página 6028 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

ao cumprimento das obrigações da empresa prestadora, especialmente as de natureza trabalhista, de calibre constitucional, alimentar e civilizatório (Art. 7o da CF/88). Com efeito, dados os interesses…

Página 6048 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

ofertados pela parte reclamante, alinho-me à jurisprudência do E. TRT da 15a Região, para, revendo entendimento anterior, reconhecer sua responsabilidade subsidiária pela totalidade dos créditos…

Página 16210 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

da publicação da sentença (assim considerada a data do arbitramento, nos termos da Súmula n. 439 do TST), e acrescidos dos juros legais, o que ficará a cargo da reclamada. 5-DA JUSTIÇA GRATUITA. DOS…

Página 16230 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

principal, tornando despiciendas outras considerações sobre a matéria. No que toca à responsabilidade da reclamada FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA – SP,…

Andamento do Processo n. 0001060-50.2017.5.05.0033 - AIRR - 12/04/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0001060-50.2017.5.05.0033 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Evandro Pereira Valadão Lopes Agravante ESTADO DA BAHIA Procurador Dr. Adriano Ferrari Santana Agravado LÍDER…