Artigo 111 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 111. A Administração só poderá contratar, pagar, premiar ou receber projeto ou serviço técnico especializado desde que o autor ceda os direitos patrimoniais a ele relativos e a Administração possa utilizá-lo de acordo com o previsto no regulamento de concurso ou no ajuste para sua elaboração.
Parágrafo único. Quando o projeto referir-se a obra imaterial de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos incluirá o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação da obra.

Página 109 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Junho de 2021

9.8 O registro dos procedimentos e das ocorrências do processo de avaliação de ações realizado pelas Comissões Estaduais e do processo decisório na reunião deverá ser feito em Ata, e encaminhados ao…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 684-27.2019.5.09.0892

Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO Advogada :Dra. Camila Adriele Carvalho Branco de Oliveira Agravado : EDISON ZAMBON Advogado :Dr. Rafael Vaz de Oliveira…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 684-27.2019.5.09.0892

Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO Advogada :Dra. Camila Adriele Carvalho Branco de Oliveira Agravado : EDISON ZAMBON Advogado :Dr. Rafael Vaz de Oliveira …

Recurso - Ação Salário / Diferença Salarial

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 24/05/2012 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Rescisão Indireta

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/08/2016 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 24/08/2016 Valor da causa: Partes:…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 233-17.2017.5.05.0008

Agravante : ESTADO DA BAHIA Procurador:Dr. Bruno Fagundes Agravado : RONALD BONFIM DOS REIS Advogado :Dr. Andrea Vianna Goncalves Falcao Agravado : 3.TECH MANUTENCAO LTDA - ME Advogado :Dr. Ramon…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 233-17.2017.5.05.0008

Agravante : ESTADO DA BAHIA Procurador:Dr. Bruno Fagundes Agravado : RONALD BONFIM DOS REIS Advogado :Dr. Andrea Vianna Goncalves Falcao Agravado : 3.TECH MANUTENCAO LTDA - ME Advogado :Dr. Ramon …

Contestação - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/04/2021 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Adicional Noturno

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 21/10/2013 Valor da causa: Partes:…