Artigo 111 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 111. A Administração só poderá contratar, pagar, premiar ou receber projeto ou serviço técnico especializado desde que o autor ceda os direitos patrimoniais a ele relativos e a Administração possa utilizá-lo de acordo com o previsto no regulamento de concurso ou no ajuste para sua elaboração.
Parágrafo único. Quando o projeto referir-se a obra imaterial de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos incluirá o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação da obra.

Recurso - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/03/2014 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/03/2014 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/03/2014 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/04/2021 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Salário Vencido / Retido contra It Alimentos e União Federal-Agu

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/12/2019 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Contrato Individual de Trabalho

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/02/2017 Valor da causa: Partes:…

TRT5 • ATOrd • Quitação • 0000068-08.2020.5.05.0026 • 1ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000068-08.2020.5.05.0026 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/02/2020…

TRT5 • ATOrd • Obrigação de Dar • 0001012-10.2010.5.05.0010 • 10ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0001012-10.2010.5.05.0010 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 21/09/2010…

TRT5 • ATOrd • Reflexos • 0000552-24.2013.5.05.0493 • 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000552-24.2013.5.05.0493 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/07/2013…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 1674-45.2015.5.10.0014

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMKA/cbb EMBARGOS DE DECLARAÇAO DO BANCO DO BRASIL S.A. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TESE VINCULANTE DO STF. TEMA Nº 246 DA TABELA DE…