Artigo 111 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 111. A Administração só poderá contratar, pagar, premiar ou receber projeto ou serviço técnico especializado desde que o autor ceda os direitos patrimoniais a ele relativos e a Administração possa utilizá-lo de acordo com o previsto no regulamento de concurso ou no ajuste para sua elaboração.
Parágrafo único. Quando o projeto referir-se a obra imaterial de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos incluirá o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação da obra.

Página 2 da Seção 3 - Edição Extra A do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Maio de 2021

8.5. A premiação formal dos vencedores do Concurso dar-se-á em cerimônia a ser realizada na sede do Ministério da Defesa, em Brasília, em data e horário a serem estabelecidos e informados…

Página 46 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 12 de Maio de 2021

Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos LEI Nº 2.204 DE 11 DE MAIO DE 2021. Cria o Programa Live Solidária dos Artistas de Camapuã/MS que será destinado ao Setor Cultural do Município de…

Página 6028 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

ao cumprimento das obrigações da empresa prestadora, especialmente as de natureza trabalhista, de calibre constitucional, alimentar e civilizatório (Art. 7o da CF/88). Com efeito, dados os interesses…

Página 6048 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

ofertados pela parte reclamante, alinho-me à jurisprudência do E. TRT da 15a Região, para, revendo entendimento anterior, reconhecer sua responsabilidade subsidiária pela totalidade dos créditos…

Página 16210 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

da publicação da sentença (assim considerada a data do arbitramento, nos termos da Súmula n. 439 do TST), e acrescidos dos juros legais, o que ficará a cargo da reclamada. 5-DA JUSTIÇA GRATUITA. DOS…

Página 16230 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

principal, tornando despiciendas outras considerações sobre a matéria. No que toca à responsabilidade da reclamada FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA – SP,…

Página 32 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 12 de Abril de 2021

– Pessoa Jurídica 02.004 SECRETARIA DE FINANÇAS 04 123 2004 2004 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS 1001 Recursos Ordinários 000045 3390.39 99 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa…

Página 16753 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Abril de 2021

Art.67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado , permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo…

Página 16758 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Abril de 2021

entendimento anterior, reconhecer sua responsabilidade subsidiária pela totalidade dos créditos trabalhistas e previdenciários inadimplidos. Com efeito, da análise dos elementos de convicção…

Página 4248 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Abril de 2021

atividade-meio do tomador". Porém, acrescenta, nos itens IV, V e VI que, no caso de inadimplemento do verdadeiro empregador, o contratante também é responsável pelas obrigações trabalhistas, embora…