Artigo 111 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 111. A Administração só poderá contratar, pagar, premiar ou receber projeto ou serviço técnico especializado desde que o autor ceda os direitos patrimoniais a ele relativos e a Administração possa utilizá-lo de acordo com o previsto no regulamento de concurso ou no ajuste para sua elaboração.
Parágrafo único. Quando o projeto referir-se a obra imaterial de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos incluirá o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação da obra.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1001485-42.2017.5.02.0066

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10157-27.2019.5.18.0006

Agravante : ESTADO DE GOIÁS Procurador:Dr. Joviano dos Reis de Oliveira Agravado : FRANCISCA CAVALCANTE NETA Advogado :Dr. Frederico Vaz Advogada :Dra. Milla Fontenelle Vargas Agravado : INSTITUTO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1060-50.2017.5.05.0033

Agravante : ESTADO DA BAHIA Procurador:Dr. Adriano Ferrari Santana Agravado : LÍDER RECURSOS HUMANOS LTDA. Agravado : JOANICE CABRAL DOS SANTOS Advogado :Dr. Lílian Santana Silva Reis GMEV/wcc D E C …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 25448-84.2014.5.24.0003

Agravante e Agravado : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO Advogada :Dra. Patrícia Lanzoni da Silva Advogada :Dra. Camila Adriele Carvalho Branco de Oliveira Agravante e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 733-91.2016.5.05.0631

Agravante : ESTADO DA BAHIA Procurador:Dr. Ronaldo Nunes Ferreira Agravado : RUTE LOPES LIMA Advogado :Dr. Danilo Moreira Rocha Advogado :Dr. Pablo Júlio de Jesus Souza Agravado : SANDES CONSERVAÇAO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 703-59.2014.5.05.0006

Agravante : MUNICÍPIO DE SALVADOR Procurador:Dr. Claudionor Ramos Neto Agravado : ACMAV ADMINISTRAÇAO DE SERVIÇOS EIRELI Advogado :Dr. Gustavo Mazzei Pereira Advogado :Dr. Antônio Luiz Calmon …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 645-88.2017.5.05.0511

Agravante : ESTADO DA BAHIA Procurador:Dr. Marco Aurélio de Castro Júnior Agravado : RAIMUNDA SANTOS DA SILVA SANTOS Advogada :Dra. Jossiara Lopes do Carmo Passarinho Advogada :Dra. Priscila Baessa …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11333-96.2017.5.15.0102

Agravante : CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇAO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA Procuradora:Dra. Milena Carla Azzoni Pereira Procurador :Dr. Rodolfo Breciani Penna Agravado : VIDA SERV - SANEAMENTO E SERVICOS …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1324-41.2013.5.01.0511

Agravante : SOLANGE ALBINO RIBEIRO Advogado :Dr. Alessânio Badini Joy Agravado : MUNICÍPIO DE CORDEIRO Procurador:Dr. Marcelo Silva de Sá Agravado : HOSPITAL ANTONIO CASTRO Advogado :Dr. Carlos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 100729 SP 2018/0178741-5

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 100729 - SP (2018/0178741-5) DECISAO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por E B N contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, …