Artigo 111 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 111. A Administração só poderá contratar, pagar, premiar ou receber projeto ou serviço técnico especializado desde que o autor ceda os direitos patrimoniais a ele relativos e a Administração possa utilizá-lo de acordo com o previsto no regulamento de concurso ou no ajuste para sua elaboração.
Parágrafo único. Quando o projeto referir-se a obra imaterial de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos incluirá o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação da obra.

Lei nº 970 de 05 de maio de 1995

AUTORIZA REALIZAR DESPESAS COM PROJETO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 7559 de 03 de julho de 2000

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.000,00 E CONTRATAR A FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 2317 de 15 de abril de 2009

AUTORIZA SUBVENÇÃO À UNIVILLE A FIM DE POSSIBILITAR A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A ALUNOS CARENTES DO ENSINO SUPERIOR…