Artigo 111 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 111. A Administração só poderá contratar, pagar, premiar ou receber projeto ou serviço técnico especializado desde que o autor ceda os direitos patrimoniais a ele relativos e a Administração possa utilizá-lo de acordo com o previsto no regulamento de concurso ou no ajuste para sua elaboração.
Parágrafo único. Quando o projeto referir-se a obra imaterial de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos incluirá o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação da obra.

PRORROGADAS AS INSCRIÇÕES PARA O PRÊMIO MINISTRO PLÁCIDO CASTELO DE REDAÇÃO E MONOGRAFIA

As inscrições para o Prêmio Ministro Plácido Castelo, proposto pelo Instituto Escola de Contas e Capacitação Ministro Plácido Castelo (IPC) e Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), estão…

PROSSEGUEM INSCRIÇÕES PARA O PRÊMIO MINISTRO PLÁCIDO CASTELO DE REDAÇÃO E MONOGRAFIA

As inscrições para o Prêmio Ministro Plácido Castelo, proposto pelo Instituto Escola de Contas e Capacitação Ministro Plácido Castelo (IPC) e Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), estão…

INSCRIÇÕES PARA O PRÊMIO MINISTRO PLÁCIDO CASTELO DE REDAÇÃO E MONOGRAFIA PROSSEGUEM ATÉ PRÓXIMO DIA 30

As inscrições para o Prêmio Ministro Plácido Castelo, proposto pelo Instituto Escola de Contas e Capacitação Ministro Plácido Castelo (IPC) e Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), estão…

PRORROGADO PARA 5 DE AGOSTO DE 2010 RESULTADO DO PRÊMIO MINISTRO PLÁCIDO CASTELO DE MONOGRAFIAS E REDAÇÕES

O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), conselheiro Teodorico Menezes, prorrogou, para o dia 5 de agosto de 2010, a proclamação dos resultado do I Concurso Nacional de…

IPC E TCE-CE DIVULGAM AMANHÃ (5) RESULTADO DO PRÊMIO MINISTRO PLÁCIDO CASTELO DE MONOGRAFIAS E REDAÇÕES

O Instituto Escola de Contas e Capacitação Ministro Plácido Castelo (IPC) e o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) divulgarão amanhã (5), às 15 horas, em solenidade pública no auditório do…

IPC E TCE-CE DIVULGAM RESULTADO DO PRÊMIO MINISTRO PLÁCIDO CASTELO DE MONOGRAFIAS E REDAÇÕES

O Instituto Escola de Contas e Capacitação Ministro Plácido Castelo (IPC) e o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) divulgaram, nesta quinta-feira (5), em solenidade pública no auditório do…

Servidor do TCEMG vence concurso nacional de monografias

O servidor Gustavo Terra Elias, técnico do TCEMG, lotado no gabinete do Auditor Licurgo Mourão, venceu o 1º Concurso Nacional de Monografias promovido pelo Instituto Escola de Contas Ministro Plácido…