Art. 40 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 40. Os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares são vinculados à previdência social, de âmbito federal, e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos.
Parágrafo único. Ficam assegurados, aos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação desta lei.

Andamento do Processo n. 1.441.412 - Recurso Especial - 29/05/2020 do STJ

, julgado em 07/04/2016, DJe 15/04/2016). No que toca às apontadas contrariedades do art. 40 Lei 8.935/1994, 2°, 32, Lei n.... Rejeitados os aclaratórios (e-STJ fls. 267/275). Nas suas razões, o …

Andamento do Processo n. 1.193.735 - Agravo em Recurso Especial - 29/05/2020 do STJ

art. 105, III, a , da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação ao art. 40 da Lei 8.935/94, sustentando..., em síntese, que "o acórdão recorrido malferiu o disposto no art. 40 da L…

Página 3611 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

os aclaratórios (e-STJ fls. 267/275). Nas suas razões, o recorrente aponta violação do art. 40 Lei 8.935/1994, dos arts. 2...° e 32, Lei 8.112/1990, do art. 28 Lei 9.868/1999, do art. 53 da Lei

Página 3612 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

). No que toca às apontadas contrariedades do art. 40 Lei 8.935/1994, 2°, 32, Lei n. 8.112/1990, 28 Lei n. 9.868/1999 e 53... da Lei n. 9.784/1999, bem como no respeitante à tese de natureza …

Página 5653 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

8.935/94, sustentando, em síntese, que "o acórdão recorrido malferiu o disposto no art. 40 da Lei Federal n. 8.935/94..., interposto com base no art. 105, III, a , da Constituição Federal, a parte …

Página 46 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 21 de Maio de 2020

de origem tenha emitido juízo de valor sobre a questão federal, tal como ocorreu na espécie, no que tange ao art. 40 da Lei...Pg. 46. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte …

Andamento do Processo n. 0201855.20.2014.8.09.0032 - Embargos Declaratórios no Duplo Grau de Jurisdição e Apelação Cível - 19/05/2020 do TJGO

devidamente fundamentado nos dispositivos da Constituição Federal, artigo 236, artigos 40, 51, ambos, da Lei 8.935/1994, Lei... ato objurgado, registrou-se que, após a vigência da Lei Federal

Página 1727 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Maio de 2020

nos dispositivos da Constituição Federal, artigo 236, artigos 40, 51, ambos, da Lei8.935/1994, Lei Estadual n° 10.459/88...-se que, após a vigência da Lei Federal n° 8.935/1994, os …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03001907520158240144 Rio do Oeste 0300190-75.2015.8.24.0144

de 1988 e o advento da Lei 8.935/1994, os notários, oficiais de registro, escreventes e demais auxiliares passaram a estar... dos Servidores do Estado de Santa Catarina. Explica-se. Com o advento …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1839302 RS 2019/0282721-5

a Lei 8.935 /94 que assegurou o vínculo previdenciário dos tabeliães, registradores e/ou notariais, ao assim dispor... modificou, de sorte que foi a Lei 8.935 /94 que assegurou d vínculo …