Artigo 25 Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. ( LEI KANDIR )
Art. 25. Para efeito de aplicação do disposto no art. 24, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado. (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)
§ 1º Saldos credores acumulados a partir da data de publicação desta Lei Complementar por estabelecimentos que realizem operações e prestações de que tratam o inciso II do art. 3º e seu parágrafo único podem ser, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento:
I - imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado;
II - havendo saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes do mesmo Estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito.
§ 2º Lei estadual poderá, nos demais casos de saldos credores acumulados a partir da vigência desta Lei Complementar, permitir que:
I - sejam imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado;
II - sejam transferidos, nas condições que definir, a outros contribuintes do mesmo Estado.

Recurso - TRF03 - Ação Cofins - Apelação Cível - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra HP Embalagens Industria e Comercio

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal da 1a Vara Federal de Osasco PROCEDIMENTO COMUM N. APELANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) APELADA: HP EMBALAGENS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. A UNIÃO (FAZENDA…

Recurso - TRF03 - Ação Cofins - Procedimento Comum Cível - de HP Embalagens Industria e Comercio contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal da 1a Vara Federal de Osasco PROCEDIMENTO COMUM N. APELANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) APELADA: HP EMBALAGENS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. A UNIÃO (FAZENDA…

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TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • ISS • 5000186-42.2020.4.03.6102 • Órgão julgador 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

07/01/2022 Número: 5000186-42.2020.4.03.6102 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 5a Vara Federal de Ribeirão Preto Última distribuição : 16/01/2020 Valor da causa: R$ 36.600,86…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5005253-71.2021.8.13.0433 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇAO CONTRA LEI EM TESE - INOCORRÊNCIA - ICMS - CRÉDITO DECORRENTE DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇAO - TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIROS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5005253-71.2021.8.13.0433 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE - INOCORRÊNCIA - ICMS - CRÉDITO DECORRENTE DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO - TRANSFERÊNCIA PARA …

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0001549-17.2020.8.16.0004 - Disponibilizado em 24/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001549-17.2020.8.16.0004 POLO ATIVO BUNDY REFRIGERAçãO BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA POLO PASSIVO DIRETOR DA COORDENAçãO DA RECEITA DO ESTADO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) RICARDO…

Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Apelação / Remessa Necessária - de União Federal (Fazenda Nacional contra Datamed

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TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • ICMS • 1036026-96.2020.4.01.3400 • Órgão julgador 4ª Vara Federal Cível da SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

19/07/2021 Número: 1036026-96.2020.4.01.3400 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 28/06/2020 Valor da causa: R$ 1.000,00 Assuntos:…

TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Exclusão • 5000044-81.2020.4.03.6120 • Órgão julgador 2ª Vara Federal de Araraquara do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

21/07/2021 Número: 5000044-81.2020.4.03.6120 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Araraquara Última distribuição : 14/01/2020 Valor da causa: R$ 200.000,00 Assuntos:…