Artigo 25 Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. ( LEI KANDIR )
Art. 25. Para efeito de aplicação do disposto no art. 24, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado. (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)
§ 1º Saldos credores acumulados a partir da data de publicação desta Lei Complementar por estabelecimentos que realizem operações e prestações de que tratam o inciso II do art. 3º e seu parágrafo único podem ser, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento:
I - imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado;
II - havendo saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes do mesmo Estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito.
§ 2º Lei estadual poderá, nos demais casos de saldos credores acumulados a partir da vigência desta Lei Complementar, permitir que:
I - sejam imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado;
II - sejam transferidos, nas condições que definir, a outros contribuintes do mesmo Estado.

Página 1695 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

que se refere à requisição de pequeno valor, manifestando-se em termos de extinção/prosseguimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Os pedidos de levantamento devem vir acompanhados, nos termos do comunicado…

Página 18583 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2021

pré-constituída quanto ao direito postulado. Disse que o mandado de segurança não é a via adequada para a causa de pedir apresentada, porquanto, fora proposta contra lei em tese, o que é vedado pela…

Página 18660 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2021

Processo: 5102991-19.2020.8.09.0138 pré-constituída quanto ao direito postulado. Disse que o mandado de segurança não é a via adequada para a causa de pedir apresentada, porquanto, fora proposta…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5005944-90.2018.8.13.0433 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. APURAÇAO DO IMPOSTO DEVIDO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5837206-92.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - LIMINAR- REQUISITOS PRESENTES - REGIME CRÉDITO PRESUMIDO - EXCEÇAO - FACULDADE CONTRIBUINTE - INVERSAO ORDEM PREFERÊNCIA - CARATER…

Página 1921 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

requerida (fls. 277/281). É o relatório. Não merece correção a decisão embargada. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1034444-19.2019.8.26.0053 SP 1034444-19.2019.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000336607 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5006076-95.2019.8.13.0342 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇAO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇAO ANULTAÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE - ICMS - SISTEMA DE RECOLHIMENTO - REGRA GERAL: REGIME DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1291671 RS 2011/0102770-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1291671 - RS (2011/0102770-2) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela Cooperativa Triticola Mista Vacariense Ltda., com amparo nas alíneas "a" e "c" do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1000962-93.2018.8.26.0157 SP 1000962-93.2018.8.26.0157

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000322895 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1000962-93.2018.8.26.0157,…