Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Artigo 25 Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Art. 25 lei Kandir - Lc 87/96

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. ( LEI KANDIR )

Art. 25. Para efeito de aplicação do disposto no art. 24, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado. (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)

§ 1º Saldos credores acumulados a partir da data de publicação desta Lei Complementar por estabelecimentos que realizem operações e prestações de que tratam o inciso II do art. 3º e seu parágrafo único podem ser, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento:

I - imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado;

II - havendo saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes do mesmo Estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito.

§ 2º Lei estadual poderá, nos demais casos de saldos credores acumulados a partir da vigência desta Lei Complementar, permitir que:

I - sejam imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado;

II - sejam transferidos, nas condições que definir, a outros contribuintes do mesmo Estado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 183769220124030000 SP

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. CONTRIBUINTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. 1. São manifestamente improcedentes os presentes embargos de declaração, pois não se verifica qualquer...

Andamento do Processo n. 0018376-92.2012.4.03.0000 - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento - 24/03/2017 do TRF-3

00182 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0018376-92.2012.4.03.0000/SP 2012.03.00.018376-3/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR EMBARGANTE : VITAPELLI LTDA - emrecup. judic.

Pg. 394. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/03/2017

pela Turma, que, à luz da legislação aplicável e comrespaldo na jurisprudência, consignou expressamente que "Embora o artigo 4º, §1º, da Lei 8.397/1992 disponha que somente pode a indisponibilidade

Apelação / Reexame Necessário: REEX 16160257 PR 1616025-7 (Acórdão)

DECISAO: Acordam os Magistrados integrantes da 3ª Câmara Cível, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA, Presidente com voto,...

Pg. 395. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/03/2017

§ 1 Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas

Apelação: APL 197154920128260344 SP 0019715-49.2012.8.26.0344

APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – CREDITAMENTO INDEVIDO – TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA – Pretensão inicial da empresa-embargante voltada à desconstituição de título executivo fiscal, em razão de suposta ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 96122520144036119 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009612-25.2014.4.03.6119/SP 2014.61.19.009612-3/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 96122520144036119 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 28/11/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009612-25.2014.4.03.6119/SP 2014.61.19.009612-3/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 183769220124030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0018376-92.2012.4.03.0000/SP 2012.03.00.018376-3/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 16160257 PR 1616025-7 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 1616025-7, DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE UMUARAMA. Apelante: Fazenda Pública do Estado do Paraná. Apelado: Antônio Renato Prata. Relator: Juiz de

×