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23 de junho de 2017
Artigo 25 Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Art. 25 lei Kandir - Lc 87/96

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. ( LEI KANDIR )

Art. 25. Para efeito de aplicação do disposto no art. 24, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado. (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)

§ 1º Saldos credores acumulados a partir da data de publicação desta Lei Complementar por estabelecimentos que realizem operações e prestações de que tratam o inciso II do art. 3º e seu parágrafo único podem ser, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento:

I - imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado;

II - havendo saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes do mesmo Estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito.

§ 2º Lei estadual poderá, nos demais casos de saldos credores acumulados a partir da vigência desta Lei Complementar, permitir que:

I - sejam imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado;

II - sejam transferidos, nas condições que definir, a outros contribuintes do mesmo Estado.

Andamento do Processo n. 2016/0326130-0 - Agravo / Recurso Especial - 08/06/2017 do STJ

jurisprudencial, violação aos arts. 25, §§ 1o. e 2o. da LC 87/96 e 128, 165, 458 e 535, II do CPC/1973, objetivando... ESPECIAL 1.031.177 - SP (2016/0326130-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : CURTUME TOURO LTDA... interposto por CURTUME TOURO LTDA ., fundado nas alíneas a e c do art. 105, I...

Andamento do Processo n. 2012/0219163-4 - Recurso Especial - 08/06/2017 do STJ

prevista no ad. 155, § 2º, inciso X, da Constituição Federal e regulamentada pelo art. 25, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar n... art. 39, "caput" e § 4º, da Lei n. 9250/95, e nos arts. 13, c/c o art. 15, VI, da Lei n. 10.833/2003" (fl. 424e.... 87/96, o principio federativo e o da proibição do bis in idem. Precedentes ...

Pg. 1561. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017

. da LC 87/96 e 128, 165, 458 e 535, II do CPC/1973, objetivando assegurar o direito de apropriar-se de crédito acumulado... nas alíneas a e c do art. 105, III da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça... - PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO EM TRÂMITE - IMPOSSIBILIDADE -...

Pg. 1810. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017

Federal e regulamentada pelo art. 25 , §§ 1º e 2º , da Lei Complementar n. 87 /96, o principio federativo..., mas que estavam pendentes de exame quando da entrada em vigor do ad. 24 desta lei (02-05-2007, conforme art. 51 , II , da Lei n... pendentes) quando da entrada em vigor do art. 24 da Lei n 11.457/2004, aplica-...

Pg. 1487. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/06/2017

-se o disposto no art. 25 da LC 87/96, com a redação trazida pela LC 102/2000 impossibilidade o Regulamento do ICMS... de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 , reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 85 e 96 da Lei Estadual ..., tendo havido concordância do Ministério Público.I - Nesse sen...

Pg. 1495. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/06/2017

tributária mais benéfica, aplicando-se o disposto no art. 25 da LC 87/96, com a redação trazida pela LC 102/2000... das regras contidas na LC 102/2000, de modo que pleiteou a observância do princípio da retroatividade da lei..., do Decreto Estadual 33.118/91 e art. 69, III cc. art. 70, II e §2º, do Decreto...

Pg. 1181. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

dos créditos da matriz, conforme autoriza o artigo 17, do anexo IV, da Portaria CAT 92/98.Aduz que o artigo 25, da Lei... Complementar 87/1996 autoriza a operação de compensação entre as unidades comerciais de um mesmo contribuinte... o processo sem análise do mérito, na forma do artigo 321, parágrafo único, e a...

Pg. 1251. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

, aplicando-se o disposto no art. 25 da LC 87/96, com a redação trazida pela LC 102/2000 impossibilidade o Regulamento... expressamente que os juros de mora são calculados conforme artigo 96, da Lei 6.374/89, com a redação dada pela Lei ... na LC 102/2000, de modo que pleiteou a observância do princípio da r...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1215574 ES 2010/0181618-3

DIFERENCIADAS. ART. 13, INC. IV, DO DECRETO N. 27427 /2000. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART. 25 DA LC N. 87 /96. LEGALIDADE.... Assim sendo, a merecer observância o § 2º do artigo 25 da LC n. 87 /96 que estabelece poder a lei estadual... encontra impedimento legal. 6. A LC 87 /96 estabeleceu no art. 25 duas hipóteses de tran...

Pg. 2299. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2017

, cuja transferência não encontra impedimento legal. 6. A LC 87/96 estabeleceu no art. 25 duas hipóteses de transferência...): TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – ART. 535 DO CPC – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO – COISA JULGADA – INEXISTÊNCIA – PREQUESTIONAMENTO... LEGAL INEXISTENTE. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que de...

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