Art. 3, § 2 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
Art. 3º - O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas:
§ 2.º - As instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias participarão do Programa de Integração Social com uma contribuição ao Fundo de Participação de, recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior.

Andamento do Processo n. 5002016-33.2018.4.03.6128 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TRF-3

PARAOUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DALEI 9.718/98. NORMADE EFICÁCIALIMITADA. NÃO-APLICABILIDADE. 12... do PIS/COFINS sobre combustíveis antes da entrada emvigor da Lei9.990/00 e …

Página 236 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2019

JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DALEI 9.718/98. NORMADE EFICÁCIALIMITADA. NÃO-APLICABILIDADE. 12. ACorte Especial... deste STJ já firmouo entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3º, …

Página 50 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Novembro de 2019

JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DALEI 9.718/98. NORMADE EFICÁCIALIMITADA. NÃO-APLICABILIDADE. 12. ACorte Especial... deste STJ já firmouo entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3º, …

Andamento do Processo n. 5031881-55.2018.4.03.0000 - Ação Rescisória - 11/11/2019 do TRF-3

incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo... inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3

Andamento do Processo n. 5000353-94.2019.4.03.6134 / 1ª Vara - Procedimento Comum - 11/11/2019 do TRF-3

’e II, CF; art. 11, p.ún., ‘a’, ‘b’e ‘c’, Lei8.212/91), conforme expressa dicção do artigo 26, parágrafo único, c/c art. 2... de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.3. Se o art. 3º, § 2º, …

Página 92 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Novembro de 2019

do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/98, não comporta mais digressões... de que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º

Página 928 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Novembro de 2019

Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I... (DJe n.º 53), conforme previsão expressa do artigo 1.035, § 11, do CPC. …

Página 90 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Novembro de 2019

aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não c ompõe a base de c álc ulo para inc idênc ia do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc . I, in fine,.../2014” (fls. 3-7, e-doc. 26). …

Página 872 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Novembro de 2019

, que envolvama aplicação do art. 3º, § 2º, I, da Leinº 9.718/98"; razão por que o presente feito ficoususpenso até... o representante judicialda autoridade impetrada, nos termos do art. 7º, inciso …

Página 518 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Novembro de 2019

, bemcomo ante o reconhecimento da constitucionalidade do art. 3°, §2°, I da Lein° 9718/98 que conceitua o preço...Pg. 518. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/11/201…