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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Parágrafo 2 Artigo 3 Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Art. 3, § 2 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.

Art. 3º - O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas:

§ 2.º - As instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias participarão do Programa de Integração Social com uma contribuição ao Fundo de Participação de, recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior.

Pg. 1831. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2018

. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 3º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 7/70.M AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. I - Em relação à..., determinando a substituição da CDA para que o PIS seja cobrado nos termos da Lei Complementar n. 7/70, explicitando...: AgInt no REsp 1.035.738/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julg...

Pg. 1832. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2018

. V - Quanto à matéria constante no art. 3º, § 2º, da Lei Complementar n. 7/70, verifica-se que o Tribunal a quo... seja cobrado nos termos da Lei Complementar n° 07/70 e conforme acima explicitado, ou seja, utilizando-se como base..., da análise das guias DARFs acostadas às fls. 175/223, verifico que a embargante reco...

Pg. 742. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2018

, 2º , da LC 07/70. 3. Como a LC 07 /70, que instituiu a contribuição ao PIS , foi recepcionada pelo art. 239... de Justiça firmou-se no sentido de que a previsão do art. 6º , parágrafo único , da Lei Complementar 7/70, não se refere... do Senado Federal, continuou devida a contribuição ao PIS nos termos da p...

RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL: RE no AgRg no REsp 1510905 BA 2015/0024266-8

e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas... por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º... sistemática da repercussão geral, por meio do RE n.º 574.706. No mérito, aduz qu...

RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL: RE no AgRg no REsp 1542829 BA 2015/0168041-0

incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo... por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º... e seu parágrafo 4º, bem como o artigo 150, incisos I, II e IV e o...

RE no RECURSO ESPECIAL: RE no REsp 1535399 BA 2015/0128081-9

incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas... Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I... da contribuição ao PIS e da COFINS." (RE n.º 574.706/PR, Rel. Min...

RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgRg no REsp 1515276 BA 2015/0029919-2

do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas... por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc... de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS." (RE n.º 574.70...

Pg. 483. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2018

de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base... do TRF3 a jurisprudência preponderante era a que referendava a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (v... do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade ap...

Pg. 354. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2018

do REsp 1.144.469/PR (Tema 313), quando se firmaram as seguintes teses: "i) O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98... determina o artigo 1.040, inciso II, do CPC. Todavia, em 15 de março de 2017, houve o julgamento do mérito do RE ... Trata-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO, com fundamento no...

Pg. 356. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2018

(Tema 313), quando se firmaram as seguintes teses: "i) O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia..., com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ‘a’, da Lei Maior, em face do acórdão proferido pela Quarta Turma Especializada deste Tribunal (fls. 223/226). Assim ementado:...Pg. 356. Judicial - T...

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