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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 3 Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Art. 3, § 2 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.

Art. 3º - O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas:

§ 2.º - As instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias participarão do Programa de Integração Social com uma contribuição ao Fundo de Participação de, recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1244014 RJ 2011/0052590-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.244.014 - RJ (2011/0052590-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : JP MORGAN CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S/A ADVOGADO : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO(S) - SP124071 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O DECISAO T...

Andamento do Processo n. 0038802-70.2015.4.02.5102 - 13/10/2017do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO 2006 - MANDADO DE

Pg. 48. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2017

Assim, conjugados os elementos trazidos aos autos, impõe-se acolher em parte a pretensão das Impetrantes, no sentido de mantê-la no regime de apuração da contribuição previdenciária substitutiva

Andamento do Processo n. 0023350-69.2016.403.6100 - 25/09/2017 do TRF-3

0023350-69.2016.403.6100 - ASA ALUMINIO S/A (SP101471 - ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA) X UNIÃO FEDERAL Trata-se de ação ajuizada sob o rito comumna qual a autora objetiva a concessão de tutela de

Pg. 74. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2017

0002741-75.2001.403.6105 (2001.61.05.002741-9) - LUIS ADOLFO PARACENCIO X LUIZ ALBERTO ANDERSON X LUIZ ANTONIO CORBARI GRION X LUIZ CARLOS VENDRAMINI X LUIZ GOMES DE ALMEIDA(SP059298 - JOSE ANTONIO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1426494 RS 2013/0414342-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.426.494 - RS (2013/0414342-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : GARAGEM PERETTI LTDA ADVOGADO : RODRIGO CANEVER E OUTRO(S) - RS054922 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O DECISAO Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, inter...

Andamento do Processo n. 0005435-46.2012.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 05/09/2017 do TRF-3

00001 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005435-46.2012.4.03.6100/SP RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO APELANTE : União Federal ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS APELADO(A) : ROSALIA

Pg. 1254. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/09/2017

A COFINS, prevista pelas Leis Complementares 70/91, encontra-se regida pelos princípios da solidariedade financeira e universalidade, contidos nos artigos 194, I, II, V, e 195 da Constituição

Pg. 82. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/09/2017

É certo que a questão relativa a este tema já havia sido consolidada no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça – STJ por meio das Súmulas 68 e 94, as quais, respectivamente, dispõem que “A parcela

Pg. 41. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2017

Consigne-se que, não havendo possibilidade de conciliação, de rigor a incidência do disposto no artigo 231, II, do CPC quanto ao prazo para contestação (artigo 335, inciso III, do CPC). Outrossim,

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