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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 39 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 39, § 2 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por:

§ 2º Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso.

Corte Especial julga que filho de cartorário não possui direito para ocupar cargo vago

A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em sessão ocorrida na quarta-feira (11), decidiu, por unanimidade, seguir o voto do relator, desembargador Gerson Santana Cintra,

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Andamento do Processo n. 0802679-58.2017.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 13/10/2017 do TJRO

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Renato Martins Mimessi Agravo de Instrumento: 0802679-58.2017.8.22.0000 Origem: 7001893-23.2016.8.22.0012/1ª

Andamento do Processo n. 627/2017 do dia 13/10/2017 do DJPE

DIRETORIA GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA O ILMO. SR. RICARDO MENDES LINS, DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, CONFORME DELEGAÇAO CONFERIDA PELA PORTARIA Nº 57/2016, EXAROU NO

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/10/2017

CONSELHO DA MAGISTRATURA CONSELHO DA MAGISTRATURA PERNAMBUCO SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMº SR. DES. LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (PRESIDENTE), REALIZOU-SE NO DIA 13 (TREZE) DE JULHO DE 2017, A SESSÃO

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/10/2017

haja vista que referida nomeação consiste em ato discricionário, não se confundindo com perda de delegação, pois esta nunca foi outorgada ao sr. Vicente, o que somente ocorre caso obtenha delegação

Pg. 8. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2017

EDITAL CORREIÇÃO GERAL ORDINÁRIA NA COMARCA DE TANABI O DESEMBARGADOR MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS , CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, F A Z S A B E R que designou CORREIÇÃO

Pg. 30. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 11/10/2017

ACÓRDÃO O Conselho, por maioria, não ratificou a liminar deferida. Vencidos os Conselheiros Bruno Ronchetti (Relator), Henrique Ávila, Aloysio Corrêa da Veiga, Carlos Levenhagen e Daldice Santana.

Pg. 31. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 11/10/2017

à não aplicação da vedação ao nepotismo na designação de substituto mais antigo para exercer a interinidade de serventias extrajudiciais, no caso de vacância do titular, sem prejuízo de quando do

Pg. 33. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 11/10/2017

Conselheiro VOTO (RATIFICAÇÃO DE LIMINAR) Em cumprimento ao disposto no art. 25, inciso XI, do RICNJ, submeto a apreciação do Plenário a decisão liminar proferida em 13 de setembro de 2017, com os

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