Art. 39, § 2 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por:
§ 2º Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso.

Andamento do Processo n. 0004474-77.2019.2.00.0000 - Procedimento de Controle Administrativo - 28/05/2020 do CNJ

, a aplicação do § 2º do art. 39 da Lei 8935/94". O relator, por seu turno, vota pelo desprovimento do recurso e pela... assumir o cartório, sem declaração de inconstitucionalidade do artigo 39, …

Página 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 28 de Maio de 2020

definição do delegatário que irá assumir o cartório, sem declaração de inconstitucionalidade do artigo 39, § 2º, da Lei 8.935... está assegurada pelo artigo 20 da Lei n. 8935/1994, podem contratar …

Página 3 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 28 de Maio de 2020

como interina daquela serventia; 3) afastada, "por inconstitucionalidade, a aplicação do §2º do art. 39 da Lei 8935/94...) e de afastamento, por inconstitucionalidade, da aplicação do §2º do arti…

Página 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 28 de Maio de 2020

pública. Assim, não há a apontada inconstitucionalidade do artigo 39, § 2º, da Lei 8.935/94, mas sim a sua relação... (exceção -artigo 39, § 2º, da Lei 8.935/94), apenas para resguardar bem …

Andamento do Processo n. 5167677.46.2020.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 26/05/2020 do TJGO

de delegação, mas de designação provisória, a que alude o art. 39 , § 2º , da Lei 8.935 /94, para responder pelo expediente... do art. 7º , da Lei 12.016 /2009, ao assim prescrever: Art. 7º. …

Andamento do Processo n. 5114900.84.2020.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 26/05/2020 do TJGO

apenas no preceito contido no § 2º do artigo 39 da Lei n. 8.935 /1994, que dispõe que quem assumirá provisoriamente... de Assis Chaves Júnior, com fulcro no artigo 5º , inciso LXIX , da …

Página 187 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Maio de 2020

provisória, a que alude o art. 39, § 2º, da Lei 8.935/94, para responder pelo expediente. A ressalva é oportuna... porque nos casos de extinção da delegação, a substituição do notário ou do …

Página 197 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Maio de 2020

contido no § 2º do artigo 39 da Lei n. 8.935/1994, que dispõe que quem assumirá provisoriamente a serventia, até... 77/2018 e a Recomendação 39/2019, ambos do CNJ, extrapolam os seus limites …

Andamento do Processo n. 60.529 - Edcl no Recurso em Mandado de Segurança - 25/05/2020 do STJ

oficial como Registrador Substituto, em 28.01.2004, com base no art. 39 , § 2º , da Lei 8.935 /94; no direito... a condição de substituto mais antigo da serventia, desde 1991, com base no art. 39

Página 55 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 23 de Maio de 2020

do art. 39 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1.994, com limites e requisitos definidos em ato deliberativo... Gestor previsto no art. 33 desta Lei. § 1º Os recursos arrecadados nos termos do par…