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28 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 39 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 39, § 2 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por:

§ 2º Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso.

Pg. 6. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

/119767 - DICOGE 3.1, o disposto no parágrafo 2º, do artigo 39, da Lei Federal 8935, de 18 de novembro de 1994 e a regra... CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DICOGE-3.1 PROCESSO1998/1140 - Pedido de cédula de identidade para Notários e Registradores...Pg. 6. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de...

Pg. 7. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

nos autos do Processo 2004/1874 - DICOGE 3.1, o disposto no parágrafo 2º , do artigo 39 , da Lei Federal 8935 , de 18... de novembro de 1994 e a regra do artigo 28, inciso XXIX do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça do Estado de São...Pg. 7. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP d...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/05/2017

, do artigo 39 da Lei . 8.935/94 designo para responder pelo serviço a Oficiala do Cartório do Único Ofício do Distrito.... Ofício da Comarca de Marabá, NEUZA MARIA SANTIS SEMINOTTI e, em face dessa penalidade reclamar a incidência do §2º... de Direito da Comarca; Presidente da Comissão de Concurso Público de Ingress...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/05/2017

da Comarca e Município de Marabá, a partir deste ato administrativo, com fundamento no §2º, do artigo 39 da Lei Federal... . 8.935/94. Publique-se, Registre-se, Intime-se e Cumpra-se. Belém-PA, 15 de maio de 2017. Desembargador RICARDO... Superior da Magistratura, na forma da Resolução 126/11, do Conselho Naciona...

Pg. 586. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/05/2017

pública. 2. Não se aplicam as previsões do art. 35 e do art. 39, V, da Lei 8.935/94 aos Substitutos que exercem a função... 8.935/94 em seu artigo 39, § 2º, traz um critério objetivo a ser observado, no que se refere à necessária nomeação... Corregedoria local. Titularidade precária. Inaplicação do art. 39 da Le...

Pg. 22. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/05/2017

o que dispõe os Artigos 20, §5º e 39, §2º da Lei Federal 8.935/94 c/c Artigo 185 da Lei Federal 6.015/73 e, ainda, Artigo... 18h. Art. 2º. Cumpra-se os demais termos da Portaria 01/2017. Art. 3º. Comunique-se à Corregedoria-Geral da Justiça... do Cear., para os fins do art.56, da Lei n. 12.342/1994 (Código de Organiza...

Pg. 5. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

, o disposto no parágrafo 2º , do artigo 39 , da Lei Federal 8.935 , de 18 de novembro de 1994, e a regra do artigo 28, inciso..., a partir de 06 de fevereiro de 2017; Artigo 2º - Designar para responder pelo expediente da delegação vaga, a partir... DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS , CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO ...

Pg. 6. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

, do artigo 39 , da Lei Federal 8935 , de 18 de novembro de 1994 e a regra do artigo 28, inciso XXIX do Regimento Interno... da Capital; CONSIDERANDO o decidido nos autos do Processo 2017/48313 - DICOGE 3.1, o disposto no parágrafo 2º... de Registro Civil das Pessoas Naturais do 15º Subdistrito – Bom Retiro – da...

Pg. 8. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

, do artigo 39 , da Lei Federal 8935 , de 18 de novembro de 1994 e a regra do artigo 28, inciso XXIX do Regimento Interno... o decidido nos autos dos Processos 2011/134952 – DICOGE 3.1, e 2001/551 – DICOGE 1.1, o disposto no parágrafo 2º..., da Comarca de Teodoro Sampaio, a partir de 10 de março de 2017; Arti...

Andamento do Processo n. 0101511-31.2016.5.01.0227 - RTOrd - 11/05/2017 do TRT-1

, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017.) (grifos nossos) Ademais, o parágrafo 2º do art. 39 combinado com o art. 21 da Lei..., do art. 790, da CLT, é faculdade do Juiz. Não se aplica ao Processo do Trabalho as disposições da Lei 1.060/50, ante... encontra-se regulada por lei específica (5584/70) e no próprio art. 790, §...

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