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25 de fevereiro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 39 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 39, § 2 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por:

§ 2º Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso.

Pg. 1917. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

previsão apenas no preceito contido no § 2º do art. 39 da Lei n. 8.935/94, o qual, por sua topologia e, por razões... das demandas pendentes, nos termos do art. 301, § 2º, do CPC, o que não ocorre na espécie. 2. Conquanto a sentença... abrange as partes entre as quais é dada - art. 472 do CPC -, podendo impugnar a sen...

Pg. 1918. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

) ao caráter cogente do critério de substituição do titular de cartório extrajudicial previsto no art. 39, § 2º, da Lei... o parágrafo único do art. 503 do CPC. 3. Os precedentes colacionados pela recorrente são anteriores aos julgados que amparam... prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/73. A divergência juri...

Pg. 1919. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

, § 2° da Lei 8.935/94, devendo prevalecer o entendimento exposto no REsp 789.940/RS , Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA... enfrentada a questão referente à discricionariedade da administração judiciária para aplicar, ou não, o disposto no artigo 39..., pugnou pelo acolhimento das teses levantadas, e o consequente afast...

Pg. 1921. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

DOS ARTS. 20, § 5º E 39, §2º, DA LEI 8.935/94. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.... sentido de que a administração judiciária não disporia de discricionariedade para aplicação do disposto no § 2º do art. 39... da Lei 8.935/94, foram apontados os seguintes paradigmas para a demonstração do dissenso pretoriano: PROCESSUA...

Pg. 1922. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DO ART. 20, § 5º, COM A DO ART. 39, § 2º, AMBOS DA LEI 8.935/94. "Esta Corte Superior firmou... no art. 39, § 2º, da Lei 8935/94, tratando-se de norma cogente, a ser observada pela autoridade competente, não havendo...) deve ser o designado, para responder temporariamente pelo serviço notar...

Pg. 1923. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

referente a quem responde por Ofício desmembrado interinamente até a posse do novo concursado, decidiu que o art. 39, § 2º..., da Lei n. 8.935/94 deve ser interpretado de acordo com as peculiaridades do caso, podendo a Administração Judiciária... Poder Judiciário) e com a Súmula Vinculante 13/STF. Como é possível perc...

Pg. 689. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/02/2017

, § 2º, da Lei 8. 935/94 (Lei dos Notários), assim como o art. 18 da Código de Normas Extrajudicial da Corregedoria... Único de Lagoa D'anta/RN, Bruna Fabianne Barros Cunha e, assim, a consequente vacância. Considerando o que dispoe o art. 39... público ou ulterior deliberação. Art. 2º. Notifique-se a Tabeliã ora de...

Pg. 119. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/02/2017

de suspensão. O art. 39, § 2º, da Lei 8.935/94 estabelece que, no caso de extinção da delegação, será designado o substituto..., pela titularidade do Ofício. A penalidade aplicada está prevista no art. 32, III, da Lei 8.935/94, instrumento...

Andamento do Processo n. 660/2012 do dia 22/02/2017 do DJPE

, da Lei 8.935 /1994, é uma das causas de extinção de delegação de serviços notariais e de registro; RESOLVE : Art. 1º..., de acordo com as determinações contidas na Lei 8.935 /94, artigo 39 , inciso V , a perda da delegação é... da penalidade prevista no art. 32 , inciso IV , da Lei 8.935 /94. Publique-se. R...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/02/2017

/11 /2009), no artigo 86, com redação dada pelo Provimento 11, de 23/05/2011, seguindo o disposto no §2º do artigo 39 da lei 8.935/1994, dispõe:.... Com efeito, de acordo com as determinações contidas na Lei 8.935/94, artigo 39, inciso V, a perda da delegação é... da Lei 6.015/73; artigos 32, IV e 35, II, a...

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