Parágrafo 2 Artigo 39 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por:
§ 2º Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso.

Andamento do Processo n. 0003958-23.2020.2.00.0000 - Procedimento de Controle Administrativo - 21/10/2020 do CNJ

. EXTINÇÃO DE DELEGAÇÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. LEI 8.935/1994. ART. 39, § 2º. DESIGNAÇÃO DE PARENTE PARA O EXERCÍCIO.... 39, § 2º, da Lei 8.935/1994. 3. Recurso administrativo conhecido e a que se …

Página 371 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Outubro de 2020

da aludida serventia extrajudicial, nos termos do art. 39, § 2º, da Lei 8.935/1994, situação que perdurou até o afastamento... de designação para a interinidade, implementado com base no art. 39,…

Página 372 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Outubro de 2020

: “(…) O art. 39, § 2º, da Lei 8.935/1994, que estabelece a designação do substituto mais antigo em caso de extinção..., V do artigo 2° do ato normativo em foco; b) declarar a constitucionalidade …

Andamento do Processo n. 1000280-83.2020.5.02.0482 - ATOrd - 20/10/2020 do TRT-2

e 39 , § 2º , da Lei 8.935 /94, in verbis: “Art. 21. O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços... , da Lei 8.935 /94, que dispõe sobre serviços notariais e de registro, é que o …

Andamento do Processo n. 1000280-83.2020.5.02.0482 - ATOrd - 20/10/2020 do TRT-2

ao período da interinidade , na forma dos artigos 21 e 39 , § 2º , da Lei 8.935 /94, in verbis: “Art. 21... que se extrai dos arts. 39 , § 2º , e 21 , da Lei 8.935 /94, que dispõe sobre …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0027520-66.2019.8.19.0000

. Consoante preceitua o art. 39, I, § 2º da Lei n. 8.935/1994, extinta a delegação pela morte do notário ou oficial... no artigo 39, § 2º, da Lei 8.935/94 constitui exceção à regra constitucional …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020282-87.2018.5.04.0003

. 39, § 2º, da Lei 8.935/94), não há falar em sucessão de empregadores na forma dos artigos 10 e 448 da CLT. A matéria..., por meio de concurso público, conforme artigo 39, § 2º, da Lei 8.935/9…

Página 121 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Outubro de 2020

, § 2º da Lei 8.935 /94, que possua algum vínculo de parentesco com o anterior delegatário. 3. Pertinência da revogação... Nacional de Justiça editou o Provimento 77/2018, de 07 de novembro

Página 134 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Outubro de 2020

. ART. 39 , § 2º , DA LEI N. 8.935 /94. PRETERIÇÃO DA ESCREVENTE SUBSTITUTA MAIS ANTIGA. ALEGAÇÃO DE PARENTESCO... pela Lei 13.467 /2017, e o art. 39 , caput e § 1º , da Lei 8.177 /91.” …

Página 135 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Outubro de 2020

na mesma comarca), diga-se, não previsto no art. 39 , § 2º , da Lei n. 8.935 /94 (que se contenta com o tão só... III, do § 3º, do art. 466AA, do CNCGJ/SC com as alterações trazidas pelo Provimento …