Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Alínea "c" Artigo 3 Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Art. 3, "c" da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.

Art. 3º - O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas:

§ 1º - A dedução a que se refere a alínea a deste artigo será feita sem prejuízo do direito de utilização dos incentivos fiscais previstos na legislação em vigor e calculada com base no valor do Imposto de Renda devido, nas seguintes proporções:

c) no exercício de 1973 e subseqüentes - 5%.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×