Artigo 110 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 110. Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.
Parágrafo único. Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente no órgão ou na entidade.

Página 14 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 7 de Maio de 2021

NOME MATRÍCULA CARLA MAGALHÃES MONTEIRO DE CARVALHO 3064492 MEMBRO obras de reforma do Mercado Municipal de Cajazeiras no Município do Salvador/BA, de acordo com sua proposta, a qual faz parte…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 0003370-25.2015.8.26.0466 SP 0003370-25.2015.8.26.0466

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 11ª Câmara – Seção Criminal Registro: 2021.0000344544 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal nº…

Página 1349 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Maio de 2021

Vistos etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por PALETA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em face de ato que reputa ilegal e abusivo e atribui ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO , ao…

Página 347 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Abril de 2021

SANTOS PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS ESTÂNCIA BALNEÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO AVISO DE EDITAL O MUNICÍPIO DE SANTOS, por intermédio da Secretaria Municipal de Gestão, torna público, para…

Página 221 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Abril de 2021

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 61/2021 P.A. 7.930/2020 Objeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA…

Página 2 da Municipalidades do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 29 de Abril de 2021

mento da Licitação referente ao processo administrativo nº 13.199/2020, Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 048/2021 gerado no portal licitacoes-e sob o n°866181, que tem por objeto a…

Página 11 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 29 de Abril de 2021

da CONCORRÊNCIA nº 001/2021-Processo nº 84712/2021-Tipo: Menor Preço, cujo objeto consiste na contratação de empresa para execução das obras de infraestrutura em área urbana para implantação do…

Página 241 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Abril de 2021

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo Administrativo nº 4708/2021 A Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí, na forma do disposto no artigo 24, Inciso II da Federal 8.666/93, e do artigo 1º do…

Página 1 da Municipalidades do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 28 de Abril de 2021

SUMÁRIO Angra dos Reis............................................................................. . Aperibé…

Página 57 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 26 de Abril de 2021

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ATO DO DIA 23 DE ABRIL DE 2021. O Secretário de Administração Adjunto, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, Bel. João Batista de Sousa Farias, no uso de suas…