Art. 39, § 1 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por:
§ 1º Dar-se-á aposentadoria facultativa ou por invalidez nos termos da legislação previdenciária federal.

Página 5157 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Outubro de 2019

Contestação apresentada às fls. 95/105, veiculada juntamente com pedido reconvencional. No tocante à defesa, propriamente dita, a ré aludiu que após ser desligada se viu obrigada a proceder ao…

Andamento do Processo Administrativo n. 04795-4.2014.001 - 27/09/2016 do TJAL

Processo Administrativo nº 04795-4.2014.001 Requerente: José Alvacir de Lima Objeto: Pedido de Providências DECISÃO: “ Trata-se de pedido de nomeação, interposto por José Alvacir de Lima, Oficial…

Página 14 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Setembro de 2016

seus vencimentos o imposto de renda. A Diretoria Adjunta de Controle Interno - DIACI, às fls. 52/52v, entende que a requerente faz jus, desde logo, à isenção do pagamento do imposto de renda.

Andamento do Processo Administrativo n. 03931-8.2015.001 - 17/08/2016 do TJAL

Processo Administrativo nº 03931-8.2015.001 Requerente: Ediléia Cristina Barbosa da Silva– Oficial Substituta do Cartório de Registro Civil do 4º Ofício de Maceió. Objeto: Solicitação DECISÃO: “…

Página 16 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Agosto de 2016

DESPACHO: “ Defiro o pedido, para conceder à interessada 15 (quinze) dias de licença para tratamento de saúde, a partir do dia 21/07/2016, em conformidade com a inspeção médica que consta nos autos…

Andamento do Processo Administrativo n. 00744-5.2015.002 - 28/07/2016 do TJAL

Processo Administrativo nº 00744-5.2015.002 Requerente: Erisson Wesley da Silva Barros – Substituto do Cartório de Notas de Passo do Camaragibe/AL Objeto: Solicitação DECISÃO: “ Trata-se de processo…

Página 7 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 28 de Julho de 2016

Processo Virtual nº 2016/5549 Requerente: João Paulo Alexandre dos Santos DESPACHO: “ Trata-se de expediente formulado pelo magistrado João Paulo Alexandre dos Santos, no qual solicita a…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Regimental em Mandado de Seguranca : MS 18386 MS 2005.018386-6/0001.00

Processo: Julgamento: 15/02/2006 Órgao Julgador: Tribunal Pleno Classe: Agravo Regimental em Mandado de Segurança 15.2.2006 Tribunal Pleno Agravo Regimental em Mandado de Segurança - N. - Capital.

Página 1 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 10 de Maio de 2013

João Pessoa-PB • Disponibilização: quinta-feira, 09 de maio de 2013 Publicação: sexta-feira, 10 de maio de 2013 – (Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4) Nº 14.343 ANO XLVI ATOS DO…

Página 1 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 18 de Fevereiro de 2013

João Pessoa-PB • Disponibilização: sexta-feira, 15 de fevereiro de 2013 Publicação: segunda-feira, 18 de fevereiro de 2013 – (Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º) Nº 14.287 ANO XLVI…