Art. 39, inc. VI lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por:
VI - descumprimento, comprovado, da gratuidade estabelecida na Lei no 9.534, de 10 de dezembro de 1997. (Incluído pela Lei nº 9.812, de 1999)

Andamento do Processo n. 5718254.05.2019.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 17/01/2020 do TJGO

Gabinete do Desembargador Gilberto Marques Filho MANDADO DE SEGURANÇA – AUTOS N. 5718254.05.2019.8.09.0000 ÓRGÃO ESPECIAL Impetrante : RÔMULO OSÓRIO RODRIGUES DE ALENCAR Impetrado : CORREGEDOR-GERAL…

Página 112 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Janeiro de 2020

provimento por intermédio de concurso público, o impetrante faz o manejo do mandado de segurança em referência; g) este direito líquido e certo reside no fato de que sua nomeação foi levada a efeito…

Andamento do Processo n. 0000548-39.2019.5.21.0005 - RORSum - 09/12/2019 do TRT-21

Processo Nº RORSum-0000548-39.2019.5.21.0005 Relator RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RECORRENTE EXTREMOZ CARTORIO UNICO JUDICIARIO ADVOGADO IOLANDO DA SILVA DANTAS(OAB: 6876-B/RN) RECORRIDO THASIA DA…

Andamento do Processo n. 0000548-39.2019.5.21.0005 - RORSum - 09/12/2019 do TRT-21

Processo Nº RORSum-0000548-39.2019.5.21.0005 Relator RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RECORRENTE EXTREMOZ CARTORIO UNICO JUDICIARIO ADVOGADO IOLANDO DA SILVA DANTAS(OAB: 6876-B/RN) RECORRIDO THASIA DA…

Andamento do Processo n. 0000548-39.2019.5.21.0005 - RORSum - 09/12/2019 do TRT-21

Processo Nº RORSum-0000548-39.2019.5.21.0005 Relator RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RECORRENTE EXTREMOZ CARTORIO UNICO JUDICIARIO ADVOGADO IOLANDO DA SILVA DANTAS(OAB: 6876-B/RN) RECORRIDO THASIA DA…

Página 452 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 9 de Dezembro de 2019

condenação ao pagamento das verbas rescisórias, acrescendo, todavia, a responsabilidade solidária do tabelião sucessor. 2. Acerca do tema, o entendimento fixado por esta Corte é o de que a mudança de…

Página 453 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 9 de Dezembro de 2019

interempresarial de créditos e assunção de dívidas trabalhistas entre alienante e adquirente envolvidos, sendo indiferente à ordem trabalhista a modalidade de título jurídico. No caso de cartório…

Página 457 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 9 de Dezembro de 2019

documento de id. 1cc578a. A autora também admite que após a intervenção judicial e nomeação do Sr. Ranilson, continuou prestando seus serviços. Ademais, a página da CTPS de id. 1cc578a, confirma que…

Página 458 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 9 de Dezembro de 2019

ed. - São Paulo: LTr, 2015, p. 461). Acrescenta, ainda, Godinho, que "(...) o Direito do Trabalho, como regra geral, não preserva, em princípio, qualquer responsabilidade (solidária ou subsidiária)…

Página 463 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 9 de Dezembro de 2019

empregadores, até porque depreende-se do teor da lide que alguns empregados antigos do tabelionato foram mantidos", razão pela qual "ambos os réus devem arcar solidariamente com os efeitos…