Inciso VI do Artigo 39 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por:
VI - descumprimento, comprovado, da gratuidade estabelecida na Lei no 9.534, de 10 de dezembro de 1997. (Incluído pela Lei nº 9.812, de 1999)

CNJ determina ao TJ-MG a suspensão imediata do Concurso Público, de Provas e Títulos, para Outorga de Delegação de Serviços de Notas e Registros do Estado de Minas Gerais, regido pelo Edital nº 1, de

Conselho Nacional de Justiça Autos:PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0002818-61.2014.2.00.0000 Requerente:LUIS EDUARDO GUEDES KELMER Requerido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS -…

Cartórios não podem mais exigir formulário para concessão de gratuidade

Para se formalizar atos em cartório extrajudiciais de maneira gratuita, o cidadão não precisa mais preencher formulários padronizados ou se submeter a burocracias. Basta apresentar uma declaração de…

Cartórios não podem mais exigir formulário para concessão de gratuidade

Para se formalizar atos em cartório extrajudiciais de maneira gratuita, o cidadão não precisa mais preencher formulários padronizados ou se submeter a burocracias. Basta apresentar uma declaração de…

CGJ-MG publica a relação geral dos serviços notariais e de registro com vacância declarada no Estado de Minas Gerais

AVISO Nº 7/CGJ/2012 Processos nº 47802/CAFIS/2010 e nº 49763/CAFIS/2011 O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições…

Cartórios não podem exigir formulário para gratuidade

Para se formalizar atos em cartório extrajudiciais de maneira gratuita, o cidadão não precisa mais preencher formulários padronizados ou se submeter a burocracias. Basta apresentar uma declaração de…
JurisWay
há 9 anos

Cartórios não podem exigir formulário para gratuidade

Para se formalizar atos em cartório extrajudiciais de maneira gratuita, o cidadão não precisa mais preencher formulários padronizados ou se submeter a burocracias. Basta apresentar uma declaração de…

Cartórios não podem exigir formulário para gratuidade

Para se formalizar atos em cartório extrajudiciais de maneira gratuita, o cidadão não precisa mais preencher formulários padronizados ou se submeter a burocracias. Basta apresentar uma declaração de…

CARTÓRIOS NÃO PODEM EXIGIR FORMULÁRIO PARA GRATUIDADE

Para se formalizar atos em cartório extrajudiciais de maneira gratuita, o cidadão não precisa mais preencher formulários padronizados ou se submeter a burocracias. Basta apresentar uma declaração de…
há 12 anos

Senado aprova projeto que obriga cartórios a divulgar preço dos serviços oferecidos à população

O Plenário aprovou ontem, 14/10, o projeto de lei da Câmara que obriga os cartórios de registros públicos a afixarem, em locais de fácil leitura e acesso ao público, quadros contendo os valores…