Parágrafo 6 Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
§ 6o Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de "carta convite" os prazos estabelecidos nos incisos I e II e no parágrafo 3o deste artigo serão de dois dias úteis. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 152 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Agosto de 2021

de Ar Central Chiller 1 e 2, do Centro Médico da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Em caráter preambular, é de pertine consignar, sucintamente, que a Pregoeira, após deflagrar a fase externa do…

Página 109 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 2 de Agosto de 2021

12. RECURSOS ADMINISTRATIVOS 12.1. A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de licitantes e julgamento das propostas observará o disposto no art. 109, §§ 4º e 6º, da Lei…

Página 164 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2021

00548120000128 - J.C.Barbieri e Cia Ltda EPP - 500,0000 - EPP - 4º Item 4: CNPJ/CPF - Licitante - Proposta - Enq. - Classificação 32110552000149 - LEONIDE DE ARAUJO CHAVES 08824079881 - 469,2000 - ME…

Página 87 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Julho de 2021

resultado encontra-se disponível para consulta no sítio www. bec.sp.gov.br, nas seguintes conformidades: A adjudicação do objeto, contratação de serviço de manutenção e conservação de cobertura -…

Página 108 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Julho de 2021

PENITENCIÁRIA JOAQUIM DE SYLOS CINTRA - CASA BRANCA PENITENCIÁRIA "JOAQUIM DE SYLOS CINTRA" DE CASA BRANCA" PROCESSO Nº. 048/21-PCB Edital CV nº 380152000012021OC00122 referente à Oferta de Compra nº…

Página 65 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Julho de 2021

ALUÍSIO DE MAGALHÀES E RUA ANDIRA – CHACÁRA MARIA TRINDADE – DISTRITO ANHANGUERA - PERUS - SP. Aos vinte e seis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um (26/07/2021) às 11:00h, na sala de…

Página 263 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Julho de 2021

OBJETO: Ata de registro de preços para eventual aquisição de materiais laboratoriais, para atender a Fundação Municipal de Saúde. A sessão pública deste Pregão Eletrônico será realizada no endereço…

Página 264 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Julho de 2021

LEGISLAÇÃO: Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 10.520/02, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Decreto Municipal nº 95/2017 04 de…

Página 53 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Julho de 2021

I – À vista dos elementos de convicção que instruem o presente processo, e demais manifestações da Supervisão de Administração e Suprimentos, Supervisão de Finanças e Assessoria Jurídica desta…

Página 53 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Julho de 2021

I – À vista dos elementos de convicção que instruem o presente processo, e demais manifestações da Supervisão de Administração e Suprimentos, Supervisão de Finanças e Assessoria Jurídica desta…