Art. 39, inc. V lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por:
V - perda, nos termos do art. 35.

Andamento do Processo n. 60.529 - Edcl no Recurso em Mandado de Segurança - 25/05/2020 do STJ

oficial como Registrador Substituto, em 28.01.2004, com base no art. 39 , § 2º , da Lei 8.935 /94; no direito.... Inteligência do art. 39 , V , § 2º , da Lei 8.935 /1994 e art. 17 , a, da …

Decisão n. 4233/2020 - 28/04/2020 do TJPI

, V , da Lei 8.935 /94 aos interinos que exercem a função a título precário, uma vez que não há a possibilidade...-Corregedoria Geral da Justiça para conhecimento e providências no âmbito …

Página 8 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 28 de Abril de 2020

aplicáveis as previsões do art. 35 e do art. 39 , V , da Lei 8.935 /94 aos interinos que exercem a função a título precário... disciplinar, nos termos da Lei Complementar 234/2018. Sobreveio …

Andamento do Processo Administrativo n. 17.0.000022241-0 - 20/04/2020 do TJPI

da delegação, com a sua consequente extinção (art. 32 , IV , c/c art. 39 , V , da Lei 8.935 /94), conforme Decisão 2538... Complementar 234/2018 do Estado do Piauí, que, em consonância com …

Página 13 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 20 de Abril de 2020

extinção (art. 32, IV, c/c art. 39, V, da Lei 8.935/94), conforme Decisão 2538/2020 - PJPI/TJPI/VICEPRES (1611821... do Piauí, que, em consonância com o art. 39, § 2º, da Lei 8.935/94 c/c …

Página 30 da Suplemento do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 14 de Abril de 2020

, da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, CONSIDERANDO os termos da decisão proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte... de suas atribuições legais, com espeque no art. 12, § 1º, inciso VI, do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 60529 RS 2019/0099333-3

ponto, a regra do art. 39 da Lei Federal 8.935 , de 18 de novembro de 1994 - regulamenta o art. 236 da Constituição... previsão da Lei Federal 8.935 , de 18 de novembro de 1994, e dá outras …

Página 5923 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2020

responder pelo expediente até a realização de concurso. Inteligência do art. 39, V, §2º, da Lei 8.935/1994 e art. 17... DE SUBSTITUTO. LEI 8.935/94. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRETERIÇÃO. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 10000181397381000 MG

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ATUAÇAO COMO MERO EXECUTOR…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 10000191081991000 MG

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇAO EM OFÍCIO NOTARIAL. ANTIGUIDADE NA FUNÇAO. ATO DO DIRETOR DO FORO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇAO DA ORDEM. -…