Inciso V do Artigo 39 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por:
V - perda, nos termos do art. 35.

Página 8 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 28 de Abril de 2020

aplicáveis as previsões do art. 35 e do art. 39 , V , da Lei 8.935 /94 aos interinos que exercem a função a título precário... disciplinar, nos termos da Lei Complementar 234/2018. Sobreveio …

Página 13 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 20 de Abril de 2020

extinção (art. 32, IV, c/c art. 39, V, da Lei 8.935/94), conforme Decisão 2538/2020 - PJPI/TJPI/VICEPRES (1611821... do Piauí, que, em consonância com o art. 39, § 2º, da Lei 8.935/94 c/c …

Página 30 da Suplemento do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 14 de Abril de 2020

, da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, CONSIDERANDO os termos da decisão proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte... de suas atribuições legais, com espeque no art. 12, § 1º, inciso VI, do …

Página 5923 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2020

responder pelo expediente até a realização de concurso. Inteligência do art. 39, V, §2º, da Lei 8.935/1994 e art. 17... DE SUBSTITUTO. LEI 8.935/94. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRETERIÇÃO. …

Página 6234 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Fevereiro de 2020

CERTO. 1. A dispensa do ocupante de função de tabelião interino não exige a abertura de processo administrativo, podendo se dar conforme a conveniência e a oportunidade do administrador público.

Página 75 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Dezembro de 2019

processo administrativo disciplinar prévio, em razão da inocuidade do processo, diante da impossibilidade de aplicação de pena, pelo Poder Judiciário, a serventuário interino.3. Não há violação ao…

Página 3177 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Novembro de 2019

que, com a intervenção, operou-se a sucessão empresarial (art. 448 -A da CLT), sendo do interventor, portanto, a responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias. Pois bem; a Portaria nº…

Página 92 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2019

lei.NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Americo Brasiliense, aos 01 de outubro de 2019. ANDRADINA JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA E CORREGEDORIA PERMANENTE DA COMARCA DE ANDRADINA JUIZ(A) DE…

Página 180 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2019

9 - 1003323-54.2018.8.26.0296 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaguariúna - Relator Fabíola Brito do Amaral - Recorrente: Camila Rodrigues de Oliveira - Recorrente: Paulo Fernando…

Página 388 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Setembro de 2019

O julgamento do mérito do presente Processo Administrativo Disciplinar está prejudicado por fator externo à presente demanda, prejudicialidade por coisa julgada. Nos autos do Processo Administrativo…