Art. 39, inc. IV lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por:
IV - renúncia;

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgR MS 36253 DF - DISTRITO FEDERAL 0016656-79.2019.1.00.0000

Nacional de Justiça ofende i) a regra prevista no art. 39, inc. IV e § 2º, da Lei 8.935/1994, porquanto “declarada a vacância... no inciso IV e § 2 do artigo 39 da Lei n. 8.935/1994 e artigo 236 da …

Decreto Judiciário n. 236/2020 - 08/05/2020 do TJPR

, nos termos do artigo 39, § 2°, da Lei Federal n.° 8.935/94. Curitiba, 5 de maio de 2020. Des. ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA... IV, da Lei Federal n.° 8.935/94; II-DECLARAR a vacância do Serviço …

Decreto Judiciário n. 230/2020 - 04/05/2020 do TJPR

?, nos termos do artigo 39, § 2°, da Lei Federal n.° 8.935/94. Curitiba, 29 de abril de 2020. Des. ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA... DE CASTRO PALMA, Agente Delegada do Serviço Distrital de Tamboara …

Página 2 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 15 de Abril de 2020

de Registro de Imóveis da Comarca de Antonina?, nos termos do artigo 39 , inciso IV , da Lei Federal n.º 8.935 /94; II - D E C... L A R A R a vacância do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca …

Decreto Judiciário n. 199/2020 - 08/04/2020 do TJPR

KONKEL BARBOSA do Tabelionato de Notas da Comarca de Curitiba?, nos termos do artigo 39 , inciso IV , da Lei Federal n.º... 8.935 /94; II-DECLARAR a vacância do 10º Tabelionato de Notas de …

Página 2 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 8 de Abril de 2020

de Notas da Comarca de Curitiba?, nos termos do artigo 39, inciso IV, da Lei Federal n.° 8.935/94; II - D E C L A R A R... a vacância do 10° Tabelionato de Notas de Curitiba?, nos termos do artigo 3…

Página 39 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Março de 2020

REQUERIMENTO DE RENÚNCIA MALOTE DIGITAL 81720202334750 REQUERENTE: FELIPE GOMES DE PAULA INTERESSADO: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO EMENTA: RENUNCIA À TITULARIDADE DE…

Página 43 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 13 de Março de 2020

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Presidência PORTARIA Nº 183/2020-TJ, DE 11 DE MARÇO DE 2020 O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, no…

Página 4 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 4 de Março de 2020

especializada em segurança eletrônica para fornecimento, instalação, manutenção preventiva e monitoramento de SISTEMA DE PROTEÇÃO PERIMETRAL - CERCA ELÉTRICA. CONSIDERANDO que houve alteração nos…

Página 37 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 4 de Março de 2020

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Presidência PORTARIA Nº 168/2020-TJ, DE 04 DE MARÇO DE 2020 O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, no…