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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 3 Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Art. 3, § 1 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.

Art. 3º - O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas:

§ 1º - A dedução a que se refere a alínea a deste artigo será feita sem prejuízo do direito de utilização dos incentivos fiscais previstos na legislação em vigor e calculada com base no valor do Imposto de Renda devido, nas seguintes proporções:

Pg. 943. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/10/2017

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO DECENAL. PIS/COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Impetrado o presente MS em 19.05.2005,

Andamento do Processo n. 0038802-70.2015.4.02.5102 - 13/10/2017do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO 2006 - MANDADO DE

Pg. 48. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2017

Assim, conjugados os elementos trazidos aos autos, impõe-se acolher em parte a pretensão das Impetrantes, no sentido de mantê-la no regime de apuração da contribuição previdenciária substitutiva

Pg. 434. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2017

Recebo a conclusão nesta data.Trata-se de embargos opostos emface da Execução Fiscal n. 0000359-84.2007.4.03.6110, emapenso, movida pela ora embargante contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em

Pg. 37. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/10/2017

Mas, na medida em que a autora entendeu que os documentos que juntara já eram bastantes para a demonstração da liquidez e da certeza de seu direito de crédito, somadas com a força da coisa julgada

RECURSO ESPECIAL: REsp 1691821 SP 2017/0198628-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.691.821 - SP (2017/0198628-7) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : IBEP - INSTITUTO BRASILEIRO DE EDIÇÕES PEDAGÓGICAS LTDA ADVOGADOS : MOACIR ALFREDO GUIMARAES NETO - PE020563 GUSTAVO PINHEIRO DE MOURA - BA016518 VIRGÍNIA COTRIM NERY E OUTRO(S) - BA022275 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL...

APELAÇÃO CÍVEL: AMS 109649020054036100 SP

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. §1° DO ART. 3°. LEI N° 9718/98. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. RECOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO. CONSECTÁRIOS. 1. Superada a discussão sobre a ampliação da base de cálculo perpetrada pela Lei 9.718/98, no tocante ao PIS e à COFINS, uma ve...

Andamento do Processo n. 1.074.034 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/09/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.074.034 (941) ORIGEM : 00071710720094036100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : ALIANCA DE VAREJOS

Andamento do Processo n. 0010964-90.2005.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 29/09/2017 do TRF-3

00014 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0010964-90.2005.4.03.6100/SP 2005.61.00.010964-1/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO :

Pg. 225. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2017

00014 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0010964-90.2005.4.03.6100/SP 2005.61.00.010964-1/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO :

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