Art. 3, § 1 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
Art. 3º - O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas:
§ 1º - A dedução a que se refere a alínea a deste artigo será feita sem prejuízo do direito de utilização dos incentivos fiscais previstos na legislação em vigor e calculada com base no valor do Imposto de Renda devido, nas seguintes proporções:

Andamento do Processo n. 0038976-76.2013.4.03.9999 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TRF-3

: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PIS E COFINS. § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/98. ALARGAMENTO... sob o regime da Lei 11.418/06, concernente ao julgamento de recursos …

Andamento do Processo n. 5021815-15.2019.4.03.6100 - 14/11/2019 do TRF-3

Complementar 07/70 que institui a contribuição ao Programa de Integracao Social – PIS, quanto o artigo 2º da Lei Complementar... tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL- PIS - RECEITABRUTA- NOÇÃO - …

Página 521 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Novembro de 2019

. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PIS E COFINS. § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/98. ALARGAMENTO INCONSTITUCIONAL DA BASE... as receitas não-operacionais que eventualmente foram incluídas por força do …

Página 11 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Novembro de 2019

artigos 1º e 3º da LeiComplementar 07/1970: “Art. 1.º - É instituído, na forma prevista nesta Lei, o Programa... artigos 1º e 2º da LeiComplementar 70/91: “Art. 1° Semprejuízo da cobrança das …

Andamento do Processo n. 0003301-93.2008.4.02.5104 - Embargos à Execução Fiscal - 13/11/2019 do TRF-2

na vigência do inconstitucional art. 3º, §1º da Lei 9.718/98 e determinar que a respectiva exação seja deduzida da CDA 70... Federal, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei

Andamento do Processo n. 0007649-50.2015.4.03.6182 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TRF-3

inconstitucional (§ 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98), mas nas Leis Complementares 07/70 e 70/91, como se extrai... e da COFINS, prevista no art. 3º, §1º, da Lei9.718/98, tendo sido julgada sob o …

Página 6149 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Novembro de 2019

Região: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. LEI 9.718/98, ARTIGO 3º, § 1º. BASE DE CÁLCULO ATIVIDADES NÃO... a integralidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, o artigo 3º, §1º, …

Página 616 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2019

da majoração da base de cálculo do PIS e da COFINS, prevista no art. 3º, §1º, da Lei9.718/98, tendo sido julgada..., 2004, págs.. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra …

Página 617 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2019

a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei9.718/98... 000202-05, não está fundamentada no dispositivo declarado …

Página 618 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2019

inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo do PIS e da COFINS, prevista no art. 3º, §1º, da Lei9.718/98, tendo sido julgada... fundamentada no dispositivo declarado inconstitucional (§ 1º…