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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 3 Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Art. 3, § 1 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.

Art. 3º - O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas:

§ 1º - A dedução a que se refere a alínea a deste artigo será feita sem prejuízo do direito de utilização dos incentivos fiscais previstos na legislação em vigor e calculada com base no valor do Imposto de Renda devido, nas seguintes proporções:

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 770004720064030000 SP

. 3º , §§ 1º e 8º , da Lei 9.718 /1998, de modo a prevalecer a forma de apuração prevista nas LCs nºs 7/1970 e 70 /1991... do art. 3º , §§ 1º e 8º , da Lei 9.718 /1998, de modo a prevalecer a forma de apuração prevista nas LCs nºs 7/1970...) "CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485...

Andamento do Processo n. 0056219-04.2014.403.6182 - 17/08/2018 do TRF-3

da CDA:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PIS E COFINS. 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/98...) a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da Cofins e do PIS por meio do art. 3º, 1º, da Lei n. 9.718... a incidência do artigo 3º, 1º, da Lei 9.718/98. 4. Diante da declaração de inc...

Pg. 226. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2018

. PIS E COFINS. 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718 /98. ALARGAMENTO INCONSTITUCIONAL DA BASE DE CÁLCULO. ICMS NA BASE... sob o regime da Lei 11.418 /06, concernente ao julgamento de recursos repetitivos, que entendeu que o artigo 3º , 1º , é... as CDAs verifica-se, pela fundamentação legal, que houve a incidência do arti...

Inteiro Teor. 304811920084039999

a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS, promovida pelo artigo 3º, §1º, da Lei 9.718/1998... inconstitucional a ampliação da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS prevista no artigo 3º, § 1º, da Lei 9.718... no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, in verbis: "REC...

Andamento do Processo n. 0120881-91.2015.4.02.5107 - Embargos à Execução Fiscal - 10/08/2018 do TRF-2

do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98. Não obstante, a declaração de inconstitucionalidade... a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, firmando o entendimento de que a norma não poderia ampliar a base.... Art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98. Inconstitucionalidade. Prece...

Pg. 2381. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/08/2018

. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98..., 357.950/RS e 390.840/MG, na Sessão de 09/11/2005, que declarou a inconstitucionalidade do §1º do artigo 3º da Lei ...: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ART. 3º, § 1º, DA LEI 9...

Andamento do Processo n. 0017844-84.2013.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 09/08/2018 do TRF-3

da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS promovida pelo § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, é de ser... da COFINS de 2% para 3%, prevista no art. 8º e § 1º, da Lei 9.718/98 (fls. 431/469 destes autos). Após a admissão... a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa. 4. O art. 1º, § 3º, da Lei 11....

Andamento do Processo n. 2009.33.00.017921-6 - Apelação Cível - 09/08/2018 do TRF-1

de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98” (RE/RG 585.235-MG, Plenário do STF). Prescritos.... A partir da vigência das Leis 10.637/2002 (1º.12.2002) e 10.833/2003 (1º.02.2004) é legítima a exigência da COFINS/PIS...Andamento do Processo n. 2009.33.00.017921-6 - Apelação Cível - 09/08...

Andamento do Processo n. 2008.33.00.017119-4 - Apelação/reexame Necessário - 09/08/2018 do TRF-1

a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98” (RE/RG 585.235-MG... da alíquota da COFINS prevista no art. 8º da Lei 9.718/1998 ( RE 487.475 AgR-RJ, r. Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma..., Plenário do STF). 3. A partir da vigência das Leis 10.637/2002 (1º.12.2002...

Pg. 651. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/08/2018

ao PIS e da COFINS promovida pelo §1º do art. 3º da Lei 9.718/98, é de ser reconhecido o direito da parte autora... suspensa. 4. O art. 1º, § 3º, da Lei 11.941/09 encerra norma de eficácia limitada, ou seja, não autoaplicável, porquanto... depositante ou à Fazenda Nacional, respectivamente. Inteligência do art. ...

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