Parágrafo 4 Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
§ 4o O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.

Página 100 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2021 - UASG 194033 - PALMAS/TO Número do Contrato: 77/2018. Nº Processo: 08743.000023/2018-70. Pregão. Nº 1/2018. Contratante: COORDENACAO REGIONAL ARAGUAIA…

Página 16 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

CPF nº 050.179.628-24 , correspondente ao pagamento dos salários periciais, conforme determinação judicial. SEI 6021.2020/0029845-0 - DEPARTAMENTO DE DESAPROPRIAÇÕES Pagamento de honorários…

Página 105 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

TORIZO, a prorrogação do contrato nº 9912460199 da empresa: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, inscrita sob o CNPJ/MF nº 34.028.316/0031-29, para prestação de serviços postais, telemáticos…

Página 16 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 6 de Maio de 2021

CPF nº 050.179.628-24 , correspondente ao pagamento dos salários periciais, conforme determinação judicial. SEI 6021.2020/0029845-0 - DEPARTAMENTO DE DESAPROPRIAÇÕES Pagamento de honorários…

Página 105 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 6 de Maio de 2021

TORIZO, a prorrogação do contrato nº 9912460199 da empresa: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, inscrita sob o CNPJ/MF nº 34.028.316/0031-29, para prestação de serviços postais, telemáticos…

Página 100 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Maio de 2021

Brasil - EPP - Desclassificada - Por estar em acordo com o item 3.2 do Edital, ou seja, o valor ofertado está acima do preço de referência estabelecido pela UGE contratante. 28363983000140 - OFICIAL…

Página 130 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Maio de 2021

Terceira - Alterações do Objeto, do mesmo documento, "Toda alteração de objeto, quantitativa ou qualitativa, será previamente formalizada por meio da celebração de Termo Aditivo, respeitadas as…

Página 50 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Maio de 2021

DESPACHO DA COORDENADORA CODAE-GABINETE Do Processo nº 6016.2021/0002900-3 Interessado: SME – COORDENADORIA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR Assunto: APLICAÇÃO DE PENALIDADE Contratada: GRANFOOD ALIMENTOS…

Página 198 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 10/2021 O Pregoeiro Oficial da Prefeitura Municipal de Brejo, Estado do Maranhão, torna público, para conhecimento dos…

Página 50 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 5 de Maio de 2021

DESPACHO DA COORDENADORA CODAE-GABINETE Do Processo nº 6016.2021/0002900-3 Interessado: SME – COORDENADORIA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR Assunto: APLICAÇÃO DE PENALIDADE Contratada: GRANFOOD ALIMENTOS…