Inciso III do Artigo 39 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por:
III - invalidez;

Página 1 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 3 de Setembro de 2020

, nos termos do artigo 39, III, da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994 e do artigo 38, III, do Código de Normas Extrajudicial.../94, no §1º, do art. 2º, da Lei Estadual 6.402/96, no Código de …

Página 1 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 22 de Julho de 2020

extrajudicial; CONSIDERANDO o disposto no art. 39 , III , da Lei 8.935 , de 18 de novembro de 1994, bem como o teor..., em decorrência da sua morte, nos termos do art. 39 , I , da Lei Federal

Página 8 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 6 de Julho de 2020

DE DECRETAÇÃO DE EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO COM BASE NO INCISO III DO ART. 39 DA LEI FEDERAL 8.935 /1994. REITERAÇÃO... da delegação com base no inciso III do art. 39 da Lei federal n.º 8.935 /1994, …

Página 1079 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

que, caso constatada a incapacidade, haveria a extinção da delegação por invalidez, nos termos do Art. 39, III, da Lei... (a ser interpretada como renúncia, nos termos do inciso IV do mencionado Art

Página 23 da Administrativa e Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 6 de Dezembro de 2019

Documento assinado eletronicamente por Magdala Rosane Muniz de Leon, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 05/12/2019, às 13:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. BOLETIM Nº 1602335 A…

Página 2 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 21 de Novembro de 2019

Tribunal de Justiça Atos da Presidência IDMATERIA1599185IDMATERIA DECRETO JUDICIÁRIO Nº 655/2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas…

Andamento do Processo n. 0000138-55.2019.8.22.8006 - 08/11/2019 do TJRO

Processo de Origem: 7000444-43.2019.8.22.0006 (PJe) - Vara Única de Presidente Médici Autos SEI: 0000138-55.2019.8.22.8006 Apelante: Hans Otto Winther Advogado de defesa: Dr. Luciano da Silveira…

Página 12 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Novembro de 2019

do Juiz Corregedor Permanente. Art. 10. Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares…

Página 119 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Novembro de 2019

deve ser mantida. 3. Ocorrendo o crime de ameaça no mesmo contexto fático do crime de resistência, sem demonstração de desígnios autônomos, viável a aplicação do Princípio da Consunção pelo qual o…

Decreto Judiciário n. 579/2019 - 02/10/2019 do TJPR

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 579/2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista a decisão emanada no Acórdão do Conselho…