Inciso III do Artigo 39 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por:
III - invalidez;

Andamento do Processo n. 0006169-03.2018.2.00.0000 - Procedimento de Controle Administrativo - 19/04/2021 do CNJ

N. 0006169-03.2018.2.00.0000 - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - A: ANTONIO CLAUDOMIRO BENTES MONTEIRO. Adv (s).: PA017899 - MARGARETH CARVALHO MONTEIRO. R: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO…

Página 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 19 de Abril de 2021

de 50% do valor da renda líquida da serventia ao requerente, em decorrência da determinação de afastamento do exercício das atividades durante a tramitação do segundo PAD - PA MEM-2016/28365; 3)…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível : MSCIV 0022948-02.2020.5.04.0000

Acórdão: 0022948-02.2020.5.04.0000 (MSCiv) Redator: CARLOS ALBERTO MAY Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais Data: 07/04/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO…

Página 10 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Dezembro de 2020

da delegação. II – Inteligência do art. 39, incisos II e III, da Lei 8.935/94. 01. Versam os autos sobre consulta.../94 traz regra específica a ser observada: Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a n…

Página 18 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Dezembro de 2020

. Lei n. 8.935/94 Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por: I - morte; II - aposentadoria..., voluntária ou por invalidez, é causa extintiva da delegação. II – …

Página 29 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Dezembro de 2020

Social. Lei n. 8.935/94 Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por: I - morte; II... ou por invalidez, é causa extintiva da delegação. II – Inteligência do art. 39, i…

Página 40 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Dezembro de 2020

Geral de Previdência Social. Lei n. 8.935/94 Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por: I... de aposentadoria, voluntária ou por invalidez, é causa extintiva da …

Página 50 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Dezembro de 2020

previdência do tabelião e do registrador, a Lei 8.935/94 traz regra específica a ser observada: Art. 39. Extinguir-se-á... de aposentadoria, voluntária ou por invalidez, é causa extintiva da …

Página 59 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Dezembro de 2020

da delegação. II – Inteligência do art. 39, incisos II e III, da Lei 8.935/94. 01. Versam os autos sobre consulta formulada... interpretação a ser dada ao disposto no art. 39, II, da Lei 8.935/94

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança Cível : MS 5006926-05.2019.8.24.0000 TJSC 5006926-05.2019.8.24.0000

DA DELEGAÇAO, ALIÁS, ELENCADA PELO ART. 39, III, DA LEI N. 8.935/94. OBSERVÂNCIA AO CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ/SC, VEICULADO... de extinção da delegação elencada pelo art. 39, III, da Lei n. 8.935/94