Art. 39, inc. III lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por:
III - invalidez;

Página 1079 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

que, caso constatada a incapacidade, haveria a extinção da delegação por invalidez, nos termos do Art. 39, III, da Lei... (a ser interpretada como renúncia, nos termos do inciso IV do mencionado Art

Página 23 da Administrativa e Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 6 de Dezembro de 2019

Documento assinado eletronicamente por Magdala Rosane Muniz de Leon, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 05/12/2019, às 13:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. BOLETIM Nº 1602335 A…

Página 2 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 21 de Novembro de 2019

Tribunal de Justiça Atos da Presidência IDMATERIA1599185IDMATERIA DECRETO JUDICIÁRIO Nº 655/2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas…

Andamento do Processo n. 0000138-55.2019.8.22.8006 - 08/11/2019 do TJRO

Processo de Origem: 7000444-43.2019.8.22.0006 (PJe) - Vara Única de Presidente Médici Autos SEI: 0000138-55.2019.8.22.8006 Apelante: Hans Otto Winther Advogado de defesa: Dr. Luciano da Silveira…

Página 12 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Novembro de 2019

do Juiz Corregedor Permanente. Art. 10. Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares…

Página 119 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Novembro de 2019

deve ser mantida. 3. Ocorrendo o crime de ameaça no mesmo contexto fático do crime de resistência, sem demonstração de desígnios autônomos, viável a aplicação do Princípio da Consunção pelo qual o…

Decreto Judiciário n. 579/2019 - 02/10/2019 do TJPR

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 579/2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista a decisão emanada no Acórdão do Conselho…

Página 2 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 2 de Outubro de 2019

Tribunal de Justiça Atos da Presidência IDMATERIA1579263IDMATERIA DECRETO JUDICIÁRIO Nº 577/2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas…

Página 176 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Setembro de 2019

DESPACHO EXARADO PELO JUIZ ASSESSOR ESPECIAL DA CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR, BEL. ARNALDO JOSÉ LEMOS DE SOUZA, NO PROCESSO ABAIXO RELACIONADO: PROCESSO Nº: TJ-ADM-2019/48794 REQUERENTE:…

Página 43 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 4 de Setembro de 2019

Processos do Órgão Especial Processos do Conselho da Magistratura IDMATERIA1568032IDMATERIA DEPARTAMENTO DA MAGISTRATURA DIVISÃO DE APOIO AO CONSELHO DA MAGISTRATURA RELAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO…