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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Parágrafo 3 Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 109, § 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

§ 3o Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Pg. 74. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 17/05/2017

Tomada de Preços n.º 005/17 Comunicado de Recurso Conforme o disposto no § 3º do art. 109 da Lei 8666/93, comunicamos... em contrário. Art. 3º Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra... legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Considerando o erro ma...

Pg. 58. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 17/05/2017

manifestação, nos termos do artigo 49, § 3º e do artigo 109 , I , c ambos da Lei Federal 8.666 /93. Informamos... no artigo 15 da Lei 8.666 /93 e nos artigos 3º e seguintes da Lei Municipal 13.278/02, regulamentada pelo Decreto..., nos termos do disposto no § 3º do art. 109 , da Lei Federal 8.666 /93, estando...

Pg. 58. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017

, nos termos do artigo 49, § 3º e do artigo 109 , I , c ambos da Lei Federal 8.666 /93. Informamos ainda que os autos... artigo 15 da Lei 8.666 /93 e nos artigos 3º e seguintes da Lei Municipal 13.278/02, regulamentada pelo Decreto ..., nos termos do disposto no § 3º do art. 109 , da Lei Federal 8.666 /93, e...

Pg. 321. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/05/2017

: 7.1. Lei 8.666/1993, art. 109, § 3º: Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão... impugnálo no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 7.2. Lei 9.784/1999, art. 62, caput: Interposto o recurso, o órgão competente para.... Consta dos autos que o MEC, por intermédio do Edital 06/2014, realizou ...

Pg. 149. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/05/2017

de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei 8.666/93, para efeito... constantes no art. 3º da Lei 8.666/93, que VISAM GARANTIR A SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. III... objetivo, nos termos do art. 3º da Lei 8.666/93, sem prej...

Pg. 79. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 16/05/2017

° da Lei 8666/93, referente a licitação Concorrência 002/2015, Lote IV - Sorriso,. Cuiabá-Mt, 16 de maio de 2017. FABIO VIEIRA... de recurso em vosso desfavor, para querendo apresente suas razoes, no prazo de cinco dias nos termos do art. 109, § 3..., que na Licitação Pública na Modalidade de Pregão Eletrônico 002/2...

Pg. 157. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/05/2017

nos termos do § 3º do art. 109 da Lei 8.666/93. O processo licitatório encontra-se à disposição dos interessados... terceira do contrato e no Art. 79, Inciso II, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores; justificativa: irregularidade... DE LICITAÇÃO: Artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666/93. CONTRATANTE: MUNICÍPI...

Pg. 81. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 16/05/2017

de Preços n.º 004/17 Comunicado de Recurso Conforme o disposto no § 3º do art. 109 da Lei 8666/93, comunicamos... Identificador: 758CBB9D SECRETARIA DE SAÚDE COMUNICADO DE RECURSO LICITAÇÃO TP 04/17 Processo Licitatório n.º 047/17 Tomada... na licitação Tomada de Preços n.º 004/17, Processo n.º 047/17, que tem por ...

Pg. 9. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 16/05/2017

de contrarrazões ao recurso pela empresa STAF SISTEMAS LTDA, nos termos do art. 109 § 3° da Lei 8666/93. Batayporã-MS, 15... de 2.002, pelo Decreto Municipal 2.143/2009 e subsidiariamente pela Lei . 8.666 de 21/06/93 e suas alterações e Lei... de produtividade com fulcro no art. 164 da Lei Complementar . 018/2008....

Pg. 50. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 16/05/2017

. podendo as demais licitantes impugná-lo nos termos do § 3º do art. 109 da Lei 8.666 /93. O processo licitatório encontra... e subsidiariamente, no que couber para a modalidade pregão, a Lei 8.666 /93 e suas alterações e o Decreto 2.458-R/10... XX Artigo 4º da Lei 10.520 /2002, 17.07.2002, e pela clausula X do Edital ...

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