Parágrafo 3 Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
§ 3o Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Página 12 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 6 de Maio de 2021

ções. Fundamentação legal: lei n° 8.666/93. Data 15/03/2021. Assina pela contratante o Sr. José Roncalli Costa Paulo Filho e pela Contratada, o Sr. Fabrizio Bezerra Feitosa. CONTRATO Nº 02/2021 .

Página 8 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 4 de Maio de 2021

PrEFEiTurA muNiCiPAL DE BiAS ForTES/mG aVIso de lICITaÇÃo - ProCesso lICITaTÓrIo Nº 025/2021 PreGÃo PreseNCIal Nº 017/2021 . a Prefeitura municipal de BIAS FORTES/MG torna público que receberá os…

Página 121 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 3 de Maio de 2021

Anularo Processo Licitatório n° 201/2020, na modalidade Inexigibilidade nº 001/2020, que tem por objeto o Credenciamento de instituições financeiras para prestação de serviços bancários de cobrança,…

Página 182 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Maio de 2021

GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2021 Torna público que fará realizar através do Pregoeiro e Equipe de Apoio, sediada na…

Contrarrazões - Ação Abuso de Poder

COLENDA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LICITAÇÃO PÚBLICA No 30/2020 EXPEDIENTE : 5387/2020 MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL – MENOR VALOR GLOBAL E EXPORTAÇÃO LTDA .,…

Página 27 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 1 de Maio de 2021

Objeto: Publicação de atos administrativos DOU e Jornal de grande circulação nacional. Amparo Legal: Artigo 42, § 5°, da Lei 8.666/93 e Diretrizes de Seleção e Contratação de Bens e Serviços Técnicos…

Página 77 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 30 de Abril de 2021

Edição N°82 LICITAÇÕES Licitações Prefeitura Municipal da Serra Aviso de Licitação AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO O MUNICÍPIO DA SERRA/ES, por intermédio da Pregoeira, torna Público que…

Página 22 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 30 de Abril de 2021

Portaria n.º202104001670, de 29/04/2021 -Proc n.º 2021730002630/SEFA Motivo: Conceder a isenção do IPVA ao veículo para o ano de 2021 Base Legal: art.3º inc. VIII da Lei 6.017/96, alterada pela Lei…

Página 336 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Abril de 2021

AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 032/2021 – REGISTRO DE PREÇOS Nº 025/2021 (EXCLUSIVO PARA ME E EPP). OBJETO: AQUISIÇÃO DE PEÇAS E MANUTENÇÃO DE SOPRADORES,…

Página 345 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Abril de 2021

TERMO DE RATIFICAÇÃO Dispensa de Licitação n° 012/2021 Processo Licitatório n° 019/2021 Respaldado no inciso II, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93, e no Parecer da Assessoria Jurídica, RATIFICO a…