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19 de fevereiro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 109, § 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

§ 3o Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Pg. 121. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/02/2017

de acordo com o artigo 109, Inciso I, parágrafo 3º da Lei Federal 8.666/93, que: - A empresa Vetec Engenharia Ltda... 8.666/1993, e no artigo 7º da Lei Federal 10.520/2002. 6.16. Os procedimentos para a imposição de sanções serão..., aqueles elencados nos artigos 75 a 82 da Lei estadual n.º 6.544/89 e artigos 77...

Pg. 122. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/02/2017

) - (TODOS OS RECURSOS ENCONTRAM-SE DISPONÍVEIS NO SITE OFICIAL DO DNIT), nos termos do artigo 109, parágrafo 3, da Lei n. 8666/93..., passando a vencer em data de 22/12/2017.Fundamento Legal: Art. 57, inciso II da Lei 8.666/93 e parágrafo I da cláusula 6... de Regimento Interno desta Autarquia, da Instrução Normati...

Pg. 127. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/02/2017

, e em conformidade com o que estabelece o artigo 109 , § 3º , da Lei Federal 8.666 /93 e alterações, informamos que as empresas...– ENTREGA PARCELADA, e no uso das atribuições conferidas no Parágrafo Único , inciso VII do artigo 3 , do Decreto 47.297... suspensos, nos termos do artigo 8º da Lei estadual 12.79...

Pg. 83. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 14/02/2017

§ 3º do art. 109 da Lei 8666/93, comunicamos que a empresa Baluarte Móveis e Equipamentos para Informática Ltda – EPP... na licitação Pregão Presencial n.º 06/2017, Processo n.º 010/2017 que tem por objeto a escolha de empresa para a aquisição... e de relatório final circunstanciado, em trinta 30 (trinta) dias após a ...

Pg. 190. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/02/2017

010/2014/SEMEC/PMT - Dispensa de Licitação 03/2016/SEMEC/PMT, com fulcro no Art. 24 , XI , da Lei 8.666 /93 e no... de recurso referente à fase de Classificação do certame em epígrafe, na forma do art. 109 , da Lei 8.666 /93,do procedimento... desta Comissão de Licitação quanto à fase de Classificação deste c...

Pg. 36. Normal. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 13/02/2017

deste certame. Com fulcro no § 3º do art. 109 da Lei Federal 8.666 /93, e suas alterações, a partir desta publicação..., na forma do art. 109 , da Lei 8.666 /93,do procedimento licitatório, na modalidade CONCORRÊNCIA 40/16 cujo objeto é... legislativa. Modalidade: Dispensa de Licitação. Fundamentação legal: Arti...

Pg. 175. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/02/2017

da Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993, RATIFICO a dispensa de licitação para contratação de empresa para... e Esgoto de Brotas, torna público, para os fins e efeitos do disposto no parágrafo 3º do artigo 109 da Lei 8.666 /93... 10216/15, o qual em conformidade com a Lei . 8.666 /93 e alterações passam a f...

Pg. 180. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/02/2017

de Licitações da Prefeitura Municipal de Louveira torna público, para os fins do disposto no § 3º do art. 109 da Lei 8.666/93... público, para os fins do disposto no § 3º do art. 109 da Lei 8.666/93, que a empresa JL Terraplanagem e Locação... 009/2015 – Processo n° 025/2015 e Art. 57, inciso II, da Lei Federal ...

D

DOERS -

Pg. 39. DOERS DOERS de 10/02/2017

, torna público, para os fins e efeitos do disposto no § 3º do art. 109 "I" "b" da Lei Federal 8.666/93, referente à Tomada... a Dispensa de Licitação em destaque, com base no art. 24, inc. IV e V, c/c art. 26, caput, ambos da Lei 8.666/93. Objeto..., caput, c/c art. 26, caput, ambos da Lei 8.666/93. Objeto: Aqui...

Pg. 31. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 09/02/2017

concedido aos interessados o prazo previsto no artigo 109, § 3º, da Lei Federal 8.666/93, a contar de 08/02/2017 ( data... – Cidade de Deus. Maiores informações na COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO, na Avenida Constantino Nery 4080 – Chapada.... COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA SMTU AVISO - TÁXI COMISSÃO ESPECIAL...

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