Art. 109, § 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
§ 3o Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Página 104 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 18 de Outubro de 2019

de publicação deste aviso na imprensa oficial, na forma do Art. 109, § 3º da Lei 8666/93. Sendo assim, deverão protocolar... da comissão permanente de licitação, em conformidade com a Lei 8.666/9…

Página 105 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 18 de Outubro de 2019

na imprensa oficial, na forma do Art. 109, § 3º da Lei 8666/93. Sendo assim, deverão protocolar sua impugnação, ou renúncia..., em conformidade com a Lei 8.666/93 e disposições do edital, torna …

Página 72 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 18 de Outubro de 2019

apresentação de contrarrazões, conforme estipulado nos termos do § 3° do Art. 109 da Lei Federal . 8.666/93... DE LICITAÇÃO - CPL PROCESSO LICITATÓRIO N° 001/2019, CONCORRÊNCIA 001/2019 – …

Página 6 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 18 de Outubro de 2019

na imprensa oficial, na forma do Art. 109, § 3º da Lei 8666/93. Sendo assim, deverão protocolar sua impugnação, ou renúncia... oficial, na forma do Art. 109, § 3º da Lei 8666/93. Sendo assim, …

Página 234 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2019

, na forma do Art. 109, § 3º da Lei 8666/93. Sendo assim, deverão protocolar sua impugnação, ou renúncia expressa do direito..., em conformidade com a Lei 8.666/93 e disposições do edital, torna …

Página 251 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2019

contra razões ao recurso interposto, conforme preceitua o § 3º, do artigo 109, da Lei Federal n° 8.666/93, com suas alterações...Pg. 251. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/10/2019 …

Página 103 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Outubro de 2019

o prazo recursal, em conformidade ao disposto no § 3º do artigo 109 , inciso I , alínea e da Lei Federal 8.666 /93... das atribuições a mim conferidas, com fundamento nos termos do art. 43 , VI …

Página 224 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Outubro de 2019

de Licitação, em cumprimento ao disposto no § 3º , do artigo 109 , da Lei Federal 8.666 /1993 e alterações... federal 8.666 /93. OBRIGAÇÕES DA UNICAMP: 1. A presente Ata não obriga a …

Página 394 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Outubro de 2019

artigo 26 da Lei Federal 8.666 /93 comunico a Vossa Excelência a Ratificação Inexigibilidade de Licitação, para... deste Edital. Com a finalidade de cumprimento ao que dispõe o § 3º do artigo 109

Página 103 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Outubro de 2019

o prazo recursal, em conformidade ao disposto no § 3º do artigo 109 , inciso I , alínea e da Lei Federal 8.666 /93... Autoridade Superior, para análise e deliberação quanto à aplicação do …