Art. 39, inc. II lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por:
II - aposentadoria facultativa;

Decreto Judiciário n. 252/2020 - 25/05/2020 do TJPR

, ao Serviço Distrital de Ariranha do Ivaí da Comarca de Ivaiporã, nos termos do artigo 39, inciso II, da Lei Federal n.º... 8.935/94; II-DECLARAR a vacância do Serviço Distrital de Ariranha do Ivaí …

Decreto Judiciário n. 253/2020 - 25/05/2020 do TJPR

de sua aposentadoria, ao Serviço Distrital de Verê da Comarca de Pato Branco, nos termos do artigo 39, inciso II, da Lei Federal n.º... 8.935/94. Curitiba, 20 de maio de 2020. Des. ADALBERTO JORGE …

Página 2 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 25 de Maio de 2020

do Ivaí da Comarca de Ivaiporã, nos termos do artigo 39 , inciso II , da Lei Federal n.º 8.935 /94; II - D E C L A R A R... Branco, nos termos do artigo 39 , inciso II , da Lei Federal n.º 8.935 /94

Andamento do Processo n. 0001895-30.2019.8.22.8800 - 20/04/2020 do TJRO

declarar a extinção da delegação que tenha por fundamento o inc. II do art. 39 da Lei n. 8.935/94; Considerando... da Justiça/CGJ ASSUNTO:Arquivamento Despacho 19972 / 2020 - GABPRE/PRESI/TJRO …

Página 8 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Abril de 2020

Geral de Justiça para declarar a extinção da delegação que tenha por fundamento o inc. II do art. 39 da Lei n. 8.935... o pronunciamento final pela Corte Superior, nos termos do artigo 1.037, II, …

Decreto Judiciário n. 165/2020 - 24/03/2020 do TJPR

, inciso II, da Lei Federal n.º 8.935/94; II-DECLARAR a vacância do Serviço Distrital de Nova Cantu da Comarca..., ao Serviço Distrital de Nova Cantu da Comarca de Campina da Lagoa, a partir de 28 …

Andamento do Processo n. 0004861-79.2019.8.22.0000 - 06/02/2020 do TJRO

Conselho da Magistratura Despacho DO RELATOR Processo Administrativo Número do Processo :0004861-79.2019.8.22.0000 Recorrente: Maria Alzira Ribeiro Cavalcante Advogado: AMADEU GUILHERME MATZENBACHER…

Página 8 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Fevereiro de 2020

Conselho da Magistratura Despacho DO RELATOR Processo Administrativo Número do Processo :0000512-96.2020.8.22.0000 Comunicante: Marialva Henriques Daldegan Bueno Comunicado: Tribunal de Justiça do…

Andamento do Processo n. 0004737-96.2019.8.22.0000 - 05/02/2020 do TJRO

Processo Administrativo Número do Processo :0004737-96.2019.8.22.0000 Recorrente: José Roberto Nass Advogado: AMADEU GUILHERME MATZENBACHER MACHADO(OAB/RO 4-B) Advogado: Amadeu Guilherme Lopes…

Página 9 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Fevereiro de 2020

CONSELHO DA MAGISTRATURA DESPACHOS Conselho da Magistratura Processo Administrativo Número do Processo :0004737-96.2019.8.22.0000 Recorrente: José Roberto Nass Advogado: AMADEU GUILHERME MATZENBACHER…