Inciso I do Artigo 39 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por:
I - morte;

Página 118 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 8 de Outubro de 2020

de Óbito anexado ao Id 0583045. 5. O art. 39 , inciso I , da Lei 8.935 /1994, preceitua que extinguir-se-á a delegação... a notário ou a oficial de registro por ocasião da morte, in verbis: Art. …

Página 119 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 8 de Outubro de 2020

prevista no art. 39 , inciso I , da Lei 8.935 /1994. 9. Diante do exposto, determino o arquivamento do feito... Nacional de Justiça, c/c o § 2º do art. 39 da Lei 8.935 /94. 7. Ex vi da …

Andamento do Processo n. 202009000240742 - 02/10/2020 do TJGO

de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta nos autos do PROAD 202009000240742, nos termos do art. 39, inc. I..., da Lei 8.935, de 18.11.1994 e do art. 3º da Portaria Conjunta

Página 2 da Suplemento - Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Outubro de 2020

, nos termos do art. 39, inc. I, da Lei 8.935, de 18.11.1994 e do art. 3º da Portaria Conjunta 76/2019, declara a vacância...Pg. 2. Suplemento - Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0028501-11.2019.1.00.0000 DF 0028501-11.2019.1.00.0000

em vacância em razão do falecimento do titular (Art. 39 , I , da Lei 8.935 /94). Quando daquela vacância, o impetrante... de titular interino (Art. 39 , § 2º , da Lei 8.935 /94), conforme ato …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0028501-11.2019.1.00.0000 DF 0028501-11.2019.1.00.0000

, a serventia extrajudicial entrou em vacância em razão do falecimento do titular (Art. 39, I, da Lei 8.935/94... em vacância em razão do falecimento do titular (Art. 39, I, da Lei 8.935/94). …

Página 250 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Setembro de 2020

(Art. 39 , I , da Lei 8.935 /94). Quando daquela vacância, o impetrante estava na posição de escrevente (concursado..., repita-se) mais antigo da unidade, razão pela qual foi alçado ao posto de …

Página 16 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 25 de Setembro de 2020

do Tocantins distrito judiciário da Comarca de Natividade nos termos do inciso I, do art. 39, da Lei Federal 8.935/94..., da Lei Federal 8.934/94, em razão do Provimento 77/2018/CNJ; …

Página 52 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 22 de Setembro de 2020

, c/c o art. 39 , inciso I , da Lei 8.935 , de 18 de novembro de 1994, e considerando o contido no processo ... 35 , de 14 de março de 1979 ( Lei Orgânica da Magistratura Nacional ) e o artig…

Página 15 da Suplemento - Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Agosto de 2020

, nos termos do art. 39, inc. I, da Lei 8.935, de 18.11.1994 e do art. 3º da Portaria Conjunta 76/2019, declara a vacância...Pg. 15. Suplemento - Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás …