Art. 39, inc. I lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por:
I - morte;

Página 2 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 29 de Maio de 2020

, inciso I , da Lei 8.935 /1994; II - D E C L A R A R a vacância do Serviço Distrital de Maravilha (9º Tabelionato... da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, a partir de 18 de abril de …

Página 1614 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 29 de Maio de 2020

em caráter privado, por delegação do Poder Público. A Lei 8.935/1994, que veio regulamentar o dispositivo constitucional..., preceitua, no art. 39, inciso I, que a morte do Tabelião implicará na …

Página 1637 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 29 de Maio de 2020

, por delegação do Poder Público. A Lei 8.935/1994, que veio regulamentar o dispositivo constitucional, preceitua, no art. 39... TRABALHISTA Nos termos do art. 236, da CF/88, os serviços notariais

Página 17 da Suplemento - Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2020

, nos termos do art. 39, inc. I, da Lei 8.935, de 18.11.1994 e do art. 3º da Portaria Conjunta 76/2019, declara a vacância...Pg. 17. Suplemento - Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás …

Andamento do Processo n. 202005000225068 - 26/05/2020 do TJGO

, inc. I, da Lei 8.935, de 18.11.1994 e do art. 3º da Portaria Conjunta 76/2019, declara a vacância do Tabelionato... de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta nos autos do PROAD …

Página 41 da Suplemento - Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Maio de 2020

, nos termos do art. 39, inc. I, da Lei 8.935, de 18.11.1994 e do art. 3º da Portaria Conjunta 76/2019, declara...Pg. 41. Suplemento - Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000190320838002 MG

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10000190320838002 MG EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV 1.0000.19.032083...

Decreto Judiciário n. 835/ 2020 - 24/04/2020 do TJGO

202003000217282 e apensos, nos termos do art. 39, inc. I, da Lei 8.935, de 18.11.1994 e do art. 3º da Portaria...Decreto Judiciário n. 835/ 2020 - 24/04/2020 do TJGO DECRETO JUDICIÁRIO

Página 18 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Abril de 2020

do art. 39, inc. I, da Lei 8.935, de 18.11.1994 e do art. 3º da Portaria Conjunta 76/2019, declara a vacância...Pg. 18. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2020

Página 1303 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 11 de Março de 2020

a prestação de serviço tenha se mantido, não existe a configuração da sucessão trabalhista, porque a assunção da responsabilidade pelo contrato do empregado se deu de forma precária por parte do…