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20 de agosto de 2018
Artigo 3 Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Art. 3 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.

Art. 3º - O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas:

a) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecida no § 1º deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda;

b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como segue: (Vide Lei Complementar nº 17, de 1973)

1) no exercício de 1971, 0,15%;

2) no exercício de 1972, 0,25%;

3) no exercício de 1973, 0,40%;

4) no exercício de 1974 e subseqüentes, 0,50%.

§ 1º - A dedução a que se refere a alínea a deste artigo será feita sem prejuízo do direito de utilização dos incentivos fiscais previstos na legislação em vigor e calculada com base no valor do Imposto de Renda devido, nas seguintes proporções:

a) no exercício de 1971 -> 2%;

b) no exercício de 1972 - 3%;

c) no exercício de 1973 e subseqüentes - 5%.

§ 2.º - As instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias participarão do Programa de Integração Social com uma contribuição ao Fundo de Participação de, recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior.

§ 3º- As empresas a título de incentivos fiscais estejam isentas, ou venham a ser isentadas, do pagamento do Imposto de Renda, contribuirão para o Fundo de Participação, na base de cálculo como se aquele tributo fosse devido, obedecidas as percentagens previstas neste artigo.

§ 4º - As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei.

§ 5º - A Caixa Econômica Federal resolverá os casos omissos, de acordo com os critérios fixados pelo Conselho Monetário Nacional.

Andamento do Processo n. 0010529-43.2010.403.6100 - 20/08/2018 do TRF-3

do débito, na vigência da LC n 7/70, de acordo como regime de semestralidade do artigo 6 , parágrafo único (faturamento... do sexto mês anterior ao da competência, semcorreção monetária), aplicável a contribuintes sujeitos o artigo 3º , b... n.º 07/70 e alterações posteirores, nos limites dos documentos acostados aos ...

Pg. 1831. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2018

. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 3º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 7/70.M AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. I - Em relação à... REsp 1.581.104/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/4/2016, DJe 15/4/2016. III - Agravo...) AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.685.291 - SP (2017/0172634-4) RELATOR : MI...

Pg. 1832. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2018

. V - Quanto à matéria constante no art. 3º, § 2º, da Lei Complementar n. 7/70, verifica-se que o Tribunal a quo... seja cobrado nos termos da Lei Complementar n° 07/70 e conforme acima explicitado, ou seja, utilizando-se como base..., da análise das guias DARFs acostadas às fls. 175/223, verifico que a embargante reco...

Pg. 3341. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2018

leis. 7 - Considerando a declaração de inconstitucional idade do artigo 3º, §1°, da Lei n° 9.718/98, a Fazenda não poderá... promover a cobrança ou exigência da contribuição ao PIS e a COFINS calculada com base no referido artigo, afastando... especial, pois a aferição da ofensa a texto de lei teria que reanalisar os ...

Pg. 183. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2018

, gerando - observada, porém, a apuração do débito, na vigência da LC n 7/70, de acordo como regime de semestralidade do artigo... a contribuintes sujeitos o artigo 3º , b, da referida lei complementar -- direito à compensação - prejudicado o decreto de repetição... o devido, com fulcro na Lei Complementar n.º 07/70 e ...

Pg. 742. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2018

, 2º , da LC 07/70. 3. Como a LC 07 /70, que instituiu a contribuição ao PIS , foi recepcionada pelo art. 239..., considerando os termos do art. 3ª da Resolução 142, de 20/07/2017, do TRF3, deverá a parte recorrente ser intimada para... de 0,25%, conforme previsto nas Leis Complementares 7/ 7 0 (artigo 3º, b)...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 22617320164036331 SP

anterior. As disposições do Decreto 4.751 /2003 regulamentam o disposto no art. 3º , c, da Lei Complementar 26... Federal . Assim, diferentemente do que prevê os dispositivos referidos (Decreto 4.751 /2003 e art. 3º, c, da Lei... pelo Ministro de Estado da Fazenda, conforme o artigo 7.º do Decreto n. 4.751 /2...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 286920174036331 SP

financeiro anterior. As disposições do Decreto 4.751 /2003 regulamentam o disposto no art. 3º , c, da Lei Complementar... 26 /1975, o qual prevê: Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes... a Constituição Federal . Assim, diferentemente do que prevê os dispositi...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 25129120164036331 SP

financeiro anterior. As disposições do Decreto 4.751 /2003 regulamentam o disposto no art. 3º , c, da Lei Complementar 26... a Constituição Federal . Assim, diferentemente do que prevê os dispositivos referidos (Decreto 4.751 /2003 e art. 3º, c, da Lei... pelo Ministro de Estado da Fazenda, conforme o artigo ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 24574320164036331 SP

anterior. As disposições do Decreto 4.751 /2003 regulamentam o disposto no art. 3º , c, da Lei Complementar 26 /1975... Federal . Assim, diferentemente do que prevê os dispositivos referidos (Decreto 4.751 /2003 e art. 3º, c, da Lei... pelo Ministro de Estado da Fazenda, conforme o artigo 7.º do Decreto n. 4....

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