Art. 3 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
Art. 3º - O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas:
a) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecida no § 1º deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda;
b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como segue: (Vide Lei Complementar nº 17, de 1973)
1) no exercício de 1971, 0,15%;
2) no exercício de 1972, 0,25%;
3) no exercício de 1973, 0,40%;
4) no exercício de 1974 e subseqüentes, 0,50%.
§ 1º - A dedução a que se refere a alínea a deste artigo será feita sem prejuízo do direito de utilização dos incentivos fiscais previstos na legislação em vigor e calculada com base no valor do Imposto de Renda devido, nas seguintes proporções:
a) no exercício de 1971 -> 2%;
b) no exercício de 1972 - 3%;
c) no exercício de 1973 e subseqüentes - 5%.
§ 2.º - As instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias participarão do Programa de Integração Social com uma contribuição ao Fundo de Participação de, recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior.
§ 3º- As empresas a título de incentivos fiscais estejam isentas, ou venham a ser isentadas, do pagamento do Imposto de Renda, contribuirão para o Fundo de Participação, na base de cálculo como se aquele tributo fosse devido, obedecidas as percentagens previstas neste artigo.
§ 4º - As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei.
§ 5º - A Caixa Econômica Federal resolverá os casos omissos, de acordo com os critérios fixados pelo Conselho Monetário Nacional.

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2019

de setembro de 2019, e no Despacho Decisório 93/2019, constante do processo administrativo 10855.722001/2013-34... de 2019, na Portaria DRF Sorocaba 72, de 25 de setembro de 2019, e no …

Andamento do Processo n. 5002025-56.2017.4.03.6119 - Apelação Cível - 22/10/2019 do TRF-3

Andamento do Processo n. 5002025-56.2017.4.03.6119 - Apelação Cível - 22/10/2019 do TRF-3 APELAÇÃO CÍVEL(198) ... original de seus artigos 3°, V, previam que da contribuição apurada seria possível …

Página 373 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

Pg. 373. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2019 APELAÇÃO CÍVEL(198) 5002025... original de seus artigos 3°, V, previam que da contribuição apurada seria …

Página 512 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

Pg. 512. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2019 No mérito, ressalto... que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706-RG/PR (Rel. …

Página 525 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

como sinônimas", nos termos da ementa a seguir: CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3º, § 1º, DALEI 9.718... - RECEITABRUTA- NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DALEI

Página 570 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

12.873/13. INCLUSÃO DO ART. 3º, § 9º-A, DALEI 9.718/98. NORMAINTERPRETATIVA. APLICABILIDADE DO ART. 106, I, DO CTN.... Quanto ao mérito, a r. sentença proferida não merece reparos, pois somente …

Página 616 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

prejudicado o agravo de instrumento, nos termos dos artigos 7°, §3°, da Lein° 12.016/09 e 932, inciso III, do Código.... Decido. O § 3º do artigo 14 da Leinº 12.016/12 trata da atribuição do efeito …

Página 19 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

- ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998... tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL- PIS - RECEITABRUTA- NOÇÃO - …

Página 1187 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

Especialdeste STJ já firmouo entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lein.º 9.718/98 ao conceito... representativo da controvérsia:"O artigo 3º, § 2º, III, da Lein.º …

Página 176 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

, que o inciso V do art. 3º tanto da Lei n.º 10.637/2002 quanto da Lei n.º 10.833/2003 permitiam o desconto dos créditos calculados.../04, ao dar nova redação ao artigo 3º, V, das Leis nºs 10.637/02 …