Artigo 3 Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
Art. 3º - O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas:
a) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecida no § 1º deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda;
b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como segue: (Vide Lei Complementar nº 17, de 1973)
1) no exercício de 1971, 0,15%;
2) no exercício de 1972, 0,25%;
3) no exercício de 1973, 0,40%;
4) no exercício de 1974 e subseqüentes, 0,50%.
§ 1º - A dedução a que se refere a alínea a deste artigo será feita sem prejuízo do direito de utilização dos incentivos fiscais previstos na legislação em vigor e calculada com base no valor do Imposto de Renda devido, nas seguintes proporções:
a) no exercício de 1971 -> 2%;
b) no exercício de 1972 - 3%;
c) no exercício de 1973 e subseqüentes - 5%.
§ 2.º - As instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias participarão do Programa de Integração Social com uma contribuição ao Fundo de Participação de, recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior.
§ 3º- As empresas a título de incentivos fiscais estejam isentas, ou venham a ser isentadas, do pagamento do Imposto de Renda, contribuirão para o Fundo de Participação, na base de cálculo como se aquele tributo fosse devido, obedecidas as percentagens previstas neste artigo.
§ 4º - As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei.
§ 5º - A Caixa Econômica Federal resolverá os casos omissos, de acordo com os critérios fixados pelo Conselho Monetário Nacional.

Intimação - Apelação Cível - 5001082-91.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001082-91.2020.4.03.6100 POLO ATIVO GIVAUDAN DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) PRISCILA FARICELLI DE MENDONCA | 234846/SP MARCELO SALLES ANNUNZIATA | 130599/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Intimação - Apelação Cível - 5006238-39.2021.4.03.6128 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006238-39.2021.4.03.6128 POLO ATIVO YOKI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A/S) HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA | 110826/SP FELIPE JIM OMORI | 305304/SP ARIEL DE ABREU…

Página 80 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Agosto de 2022

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS PORTARIA ALF/GRU Nº 37, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 Altera a Portaria ALF/GRU nº 3/2021, de 14 de janeiro de 2021,…

Intimação - Apelação Cível - 5004350-89.2021.4.03.6110 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004350-89.2021.4.03.6110 POLO ATIVO RADICI PLASTICS LTDA. ADVOGADO(A/S) HELCIO HONDA | 90389/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5020803-92.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5020803-92.2021.4.03.6100 POLO PASSIVO ROZAC COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS TEXTEIS S.A. ADVOGADO(A/S) ANTONIO EDUARDO RODRIGUES | 203613/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Intimação - Apelação Cível - 5005000-60.2021.4.03.6103 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005000-60.2021.4.03.6103 POLO PASSIVO TARKETT BRASIL REVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A/S) DECIO FRIGNANI JUNIOR | 148636/SP ANDRESSA LIMA DE OLIVEIRA | 393156/SP ERIC MARCEL ZANATA PETRY |…

Intimação - Apelação Cível - 5003950-27.2021.4.03.6126 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003950-27.2021.4.03.6126 POLO ATIVO TERMOMECANICA SAO PAULO S A ADVOGADO(A/S) GEYZA MARIELLY UBEDA | 383738/SP REGINA CELIA DE FREITAS | 166922/SP SHEILA CRISTINA DUTRA MAIA |…

Intimação - Apelação Cível - 0011143-24.2005.4.03.6100 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0011143-24.2005.4.03.6100 POLO ATIVO COTACAO DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBS S/A ADVOGADO(A/S) LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO | 208408/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5021902-64.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5021902-64.2021.4.03.0000 POLO ATIVO ROLAMENTOS CBF LTDA. ADVOGADO(A/S) MURILO MARCO | 238689/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO…

Intimação - Apelação Cível - 0029413-91.2008.4.03.6100 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0029413-91.2008.4.03.6100 POLO ATIVO DAIRY PARTNERS AMERICAS MANUFACTURING BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) WALDIR LUIZ BRAGA | 51184/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…