Art. 3 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
Art. 3º - O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas:
a) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecida no § 1º deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda;
b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como segue: (Vide Lei Complementar nº 17, de 1973)
1) no exercício de 1971, 0,15%;
2) no exercício de 1972, 0,25%;
3) no exercício de 1973, 0,40%;
4) no exercício de 1974 e subseqüentes, 0,50%.
§ 1º - A dedução a que se refere a alínea a deste artigo será feita sem prejuízo do direito de utilização dos incentivos fiscais previstos na legislação em vigor e calculada com base no valor do Imposto de Renda devido, nas seguintes proporções:
a) no exercício de 1971 -> 2%;
b) no exercício de 1972 - 3%;
c) no exercício de 1973 e subseqüentes - 5%.
§ 2.º - As instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias participarão do Programa de Integração Social com uma contribuição ao Fundo de Participação de, recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior.
§ 3º- As empresas a título de incentivos fiscais estejam isentas, ou venham a ser isentadas, do pagamento do Imposto de Renda, contribuirão para o Fundo de Participação, na base de cálculo como se aquele tributo fosse devido, obedecidas as percentagens previstas neste artigo.
§ 4º - As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei.
§ 5º - A Caixa Econômica Federal resolverá os casos omissos, de acordo com os critérios fixados pelo Conselho Monetário Nacional.

Andamento do Processo n. 0018878-65.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TRF-3

Andamento do Processo n. 0018878-65.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TRF-3 APELAÇÃO CÍVEL(198) ..., nos termos dos artigos 3º e 5º da Lei. 10.637/02, relativos ao 4º trimestre do …

Andamento do Processo n. 0038976-76.2013.4.03.9999 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TRF-3

sob o regime da Lei 11.418/06, concernente ao julgamento de recursos repetitivos, que entendeu que o artigo 3º, §1º... do artigo 3º da Lei 9.718/98, resta, de fato, ilegítima a cobrança da …

Andamento do Processo n. 5021815-15.2019.4.03.6100 - 14/11/2019 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0731552-06.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJDF

, conforme dispunha, respectivamente, o art. 11 da Lei Complementar 7/1970, e o art. 5º da Lei Complementar 8/1970..., os dispositivos da Lei Complementar 8, de 1970, in verbis: ... Art. 5º - …

Página 511 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Novembro de 2019

, as quais decorreriamda glosa de créditos fiscais decorrentes do ressarcimento de PIS pelo regime não cumulativo, nos termos dos artigos 3º...Pg. 511. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da …

Página 521 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Novembro de 2019

auferidas pela pessoa jurídica. II. Diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.718/98, resta... as receitas não-operacionais que eventualmente foram incluídas por força …

Página 11 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Novembro de 2019

artigos 1º e 3º da LeiComplementar 07/1970: “Art. 1.º - É instituído, na forma prevista nesta Lei, o Programa... julgamento do Recurso Extraordinário 346.084 assentouque: “CONSTITUCIONALIDADE …

Página 12 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Novembro de 2019

Complementar 07/70 que institui a contribuição ao Programa de Integração Social – PIS, quanto o artigo 2º da Lei... dos institutos jurídicos pelas empresas e profissionais das áreas alcançadas. …

Página 1140 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Novembro de 2019

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