Parágrafo 2 Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
§ 2o O recurso previsto nas alíneas a e b do inciso I deste artigo terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.

Página 67 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Maio de 2021

Foi-lhe concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões de recurso, e intimada as demais empresas a apresentar contrarrazões em igual número de dias. X – DO RECURSO: A empresa…

Página 67 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 4 de Maio de 2021

Foi-lhe concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões de recurso, e intimada as demais empresas a apresentar contrarrazões em igual número de dias. X – DO RECURSO: A empresa…

Página 63 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Abril de 2021

3.2.4 Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal, do domicílio ou da sede da interessada, ou outra equivalente, na forma da lei - Certidão de débitos inscritos na dívida ativa…

Página 63 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 28 de Abril de 2021

3.2.4 Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal, do domicílio ou da sede da interessada, ou outra equivalente, na forma da lei - Certidão de débitos inscritos na dívida ativa…

Página 42 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 26 de Abril de 2021

42 Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2337 ano XI segunda-feira, 26 de abril de 2021 Além disso, o item 16.9 do referido manual dispõe que na fixação de qualquer pena, além dos critérios específicos…

Página 415 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Abril de 2021

inciso II do Art. 24 da Lei n° 8.666/93. Paulo H. M. de Carvalho – Sec. Mun. de Inf. e Obras PREGÃO Nº 35/2021 - PROCESSO Nº 114/2021 A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERÁ torna pública a abertura de…

Página 291 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Abril de 2021

PRETO LTDA; Data de Assinatura: 26/03/2021; Gomides Ferraz Neto – Prefeito Municipal. Termo Aditivo 001/2021, Contrato 106/2020; Objeto: O prazo de vigência do Instrumento original do contrato, cujo…

Página 1466 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 8 de Abril de 2021

Propostas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1000106-35.2018.8.11.0000 MT

Mandado de Segurança nº 1000106-35.2018.8.11.0000 Impetrante: C R Almeida S/A Engenharia de Obras e Outros Impetrado: Secretário de Estado das Cidades de Mato Grosso e Outros Vistos, etc. Trata-se…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001866-82.2019.4.04.7100 RS 5001866-82.2019.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5001866-82.2019.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: MEDTOOLS IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE…