. EXTINÇÃO DE DELEGAÇÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. LEI 8.935/1994. ART. 39, § 2º. DESIGNAÇÃO DE PARENTE PARA O EXERCÍCIO.... 39, § 2º, da Lei 8.935/1994. 3. Recurso administrativo conhecido e a que se …
Artigo 39 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994
Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994
Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por:
I - morte;
II - aposentadoria facultativa;
III - invalidez;
IV - renúncia;
V - perda, nos termos do art. 35.
VI - descumprimento, comprovado, da gratuidade estabelecida na Lei no 9.534, de 10 de dezembro de 1997. (Incluído pela Lei nº 9.812, de 1999)
§ 1º Dar-se-á aposentadoria facultativa ou por invalidez nos termos da legislação previdenciária federal.
§ 2º Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso.
Página 371 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Outubro de 2020
da aludida serventia extrajudicial, nos termos do art. 39, § 2º, da Lei nº 8.935/1994, situação que perdurou até o afastamento... de designação para a interinidade, implementado com base no art. 39,…
Página 372 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Outubro de 2020
: “(…) O art. 39, § 2º, da Lei nº 8.935/1994, que estabelece a designação do substituto mais antigo em caso de extinção... estadualizado de uma parte dele. Ademais, o art. 125 da Lei Magna defere …
Andamento do Processo n. 1000280-83.2020.5.02.0482 - ATOrd - 20/10/2020 do TRT-2
e 39 , § 2º , da Lei nº 8.935 /94, in verbis: “Art. 21. O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços... , da Lei nº 8.935 /94, que dispõe sobre serviços notariais e de registro, é que o …
Andamento do Processo n. 1000280-83.2020.5.02.0482 - ATOrd - 20/10/2020 do TRT-2
ao período da interinidade , na forma dos artigos 21 e 39 , § 2º , da Lei nº 8.935 /94, in verbis: “Art. 21... que se extrai dos arts. 39 , § 2º , e 21 , da Lei nº 8.935 /94, que dispõe sobre …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0027520-66.2019.8.19.0000
. Consoante preceitua o art. 39, I, § 2º da Lei n. 8.935/1994, extinta a delegação pela morte do notário ou oficial... no artigo 39, § 2º, da Lei nº 8.935/94 constitui exceção à regra constitucional …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020282-87.2018.5.04.0003
. 39, § 2º, da Lei nº 8.935/94), não há falar em sucessão de empregadores na forma dos artigos 10 e 448 da CLT. A matéria..., por meio de concurso público, conforme artigo 39, § 2º, da Lei nº 8.935/9……
Página 121 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Outubro de 2020
, § 2º da Lei nº 8.935 /94, que possua algum vínculo de parentesco com o anterior delegatário. 3. Pertinência da revogação... que o Provimento CNJ nº 77/2018 teria contrariado a Lei nº 8.935 /1994 …
Página 134 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Outubro de 2020
. ART. 39 , § 2º , DA LEI N. 8.935 /94. PRETERIÇÃO DA ESCREVENTE SUBSTITUTA MAIS ANTIGA. ALEGAÇÃO DE PARENTESCO... pela Lei nº 13.467 /2017, e o art. 39 , caput e § 1º , da Lei 8.177 /91.” …
Página 135 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Outubro de 2020
na mesma comarca), diga-se, não previsto no art. 39 , § 2º , da Lei n. 8.935 /94 (que se contenta com o tão só... III, do § 3º, do art. 466AA, do CNCGJ/SC com as alterações trazidas pelo Provimento …