Artigo 39 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por:
I - morte;
II - aposentadoria facultativa; (Vide ADIN 1183)
III - invalidez;
IV - renúncia;
V - perda, nos termos do art. 35.
VI - descumprimento, comprovado, da gratuidade estabelecida na Lei no 9.534, de 10 de dezembro de 1997. (Incluído pela Lei nº 9.812, de 1999)
§ 1º Dar-se-á aposentadoria facultativa ou por invalidez nos termos da legislação previdenciária federal.
§ 2º Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso.

Página 55 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 12 de Agosto de 2022

Penal, fato ocorrido no dia 11.04.2010, foi condenado(a) à pena de 07 anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime FECHADO, por sentença datada de 28.06.2022. Como não foi possível…

Andamento do Processo n. 00042317-65.2021.8.17.8017 - 11/08/2022 do TJPE

PARECER SEI Nº 00042317-65.2021.8.17.8017 INTERESSADA: CORREGEDORIA AUXILIAR PARA O SERVIÇO EXTRAJUDICIAL INTERESSADA: SRA. RAÍSSA DA FONTE DIAS BELTRÃO, CPF 095.686.054-01 TITULAR DA SERVENTIA…

Página 65 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Agosto de 2022

Julgado, foi denegada a segurança (Processo nº XXXXX-91.2019.8.17.0000 (0522482-6) , fato que impossibilitou a permanência da impetrante, Sra. Taciana Borba de Lemos e Silva como responsável…

Página 31 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 10 de Agosto de 2022

MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, POR NOMEAÇÃO LEGAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, etc. CONSIDERANDO a indicação feita em 14/06/2022 pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício desta…

Andamento do Processo n. 0000704-45.2022.2.00.0817 - 09/08/2022 do TJPE

Processo nº 0000704-45.2022.2.00.0817 – PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (1199) Numeração no PJE-CGJ/PE: 0000223-28.2020.8.17.3000 REQUERENTE: TJPE - Seção B da 12ª Vara Cível da Capital REQUERIDO: CASSIANO…

Página 180 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 9 de Agosto de 2022

Trata-se de Pedido de Providências instaurado em desfavor do então 2º Distribuidor da Capital, Sr. Cassiano Ricardo Uchôa Maia, devido a desídia no atendimento a determinação judicial para elaboração…

Andamento do Processo n. 0800121-74.2021.8.22.0000 - Mandado de Segurança - 08/08/2022 do TJRO

Agravo e Mandado de Segurança n. 0800121-74.2021.8.22.0000 – PJe Agravante/Interessado: Estado de Rondônia Procurador: Francisco Silveira de Aguiar Neto (OAB/RO 5.632) Agravada/Impetrante: Francinete…

Página 18 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Agosto de 2022

Impedidos: Desembargadores Marcos Alaor Diniz Grangeia e Kiyochi Mori Distribuído por sorteio em 13.01.2021 Interposto em 10.02.2021 EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. CARTÓRIO…

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-32.2019.5.18.0131

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMDAR/AC/LMM AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE/CARTÓRIOS. AUSÊNCIA VIOLAÇAO CONSTITUCIONAL E LEGAL. NEGATIVA…

Recurso - TRT02 - Ação Ctps - Atord - contra Segundo Tabeliao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 06a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE OSASCO - SP RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AUTOS N° (RECORRENTE) , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, movido por…