se encontra aos cuidados de substituto provisório, designado na forma do artigo 39, § 2º, da Lei nº 8.935/94, em virtude.../CLT c/c art. 39, § 1.º, da Lei 8.177/91), devendo-se observar as Súmulas …
Art. 39 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94
Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994
Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por:
I - morte;
II - aposentadoria facultativa;
III - invalidez;
IV - renúncia;
V - perda, nos termos do art. 35.
VI - descumprimento, comprovado, da gratuidade estabelecida na Lei no 9.534, de 10 de dezembro de 1997. (Incluído pela Lei nº 9.812, de 1999)
§ 1º Dar-se-á aposentadoria facultativa ou por invalidez nos termos da legislação previdenciária federal.
§ 2º Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso.
Andamento do Processo n. 0000225-37.2019.5.10.0006 - ATSum - 06/12/2019 do TRT-10
em que o gerenciamento do cartório se encontra aos cuidados de substituto provisório, designado na forma do artigo 39, § 2º, da Lei nº 8.935... da ação (art. 883/CLT c/c art. 39, § 1.º, da Lei …
Página 105 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Dezembro de 2019
designado de acordo com o disposto no art. 39 da Lei Federal 8.935/94, que regulamentou o art. 236 da CF/88. Entende... de outra serventia para a função. Acerca do tema, colaciono o §2º do art. 39 …
Página 23 da Administrativa e Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 6 de Dezembro de 2019
de Santa Maria (TN), nos termos do inciso III do artigo 39 da Lei Federal nº 8.935/94. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Documento... art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. BOLETIM Nº 1602335 A DIREÇÃO DE …
Página 1732 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 6 de Dezembro de 2019
na forma do artigo 39, § 2º, da Lei nº 8.935/94, em virtude da vacância do cargo por situação abrupta, caracterizada, nestes... que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter …
Página 1735 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 6 de Dezembro de 2019
aos cuidados de substituto provisório, designado na forma do artigo 39, § 2º, da Lei nº 8.935/94, em virtude... se firma com o Cartório, mas sim, com seu titular. Conforme artigo 236 da CF/88 os …
Andamento do Processo n. 0804892-24.2019.8.02.0000 - Mandado de Segurança - 05/12/2019 do TJAL
, MESMO QUE SE TRATEM DOS SUBSTITUTOS MAIS ANTIGOS E NOMEADOS NOS TERMOS DO ART. 39, §2º, DA LEI Nº 8.935/1994, DEVEM SER REVOGADAS..., SEU GENITOR ESTAVA VIVO, BEM COMO FOI O RESPONSÁVEL PELA …
Andamento do Processo n. 0010817-32.2019.5.03.0008 - ATSum - 05/12/2019 do TRT-3
de substituto provisório, designado na forma do artigo 39, § 2º, da Lei nº 8.935/94, em virtude da vacância do cargo por situação... de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis …
Página 51 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 5 de Dezembro de 2019
DO ART. 20 DA LEI N.º 8.935/1994. CONSOANTE DECIDIDO PELO CNJ AO JULGAR A CONSULTA N.º 0001005-57.2018.2.00.0000..., “AS NOMEAÇÕES DOS INTERINOS, MESMO QUE SE TRATEM DOS SUBSTITUTOS MAIS ANTIGOS E …
Página 9 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 5 de Dezembro de 2019
/2009 do próprio CNJ e à Lei Federal que rege a matéria (Lei Federal n. 8.935/94, art. 39, §2º). Há, assim, notável... cuja vacância se deu em 27.7.2017 somente veio a iniciar o exercício de sua …