, o disposto no parágrafo 2º, do artigo 39, da Lei Federal nº 8935, de 18 de novembro de 1994, e a regra do artigo 28... da Justiça, considerando a Resolução CNJ nº 313/2020 e o Provimento CSM nº …
Art. 39 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94
Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994
Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por:
I - morte;
II - aposentadoria facultativa;
III - invalidez;
IV - renúncia;
V - perda, nos termos do art. 35.
VI - descumprimento, comprovado, da gratuidade estabelecida na Lei no 9.534, de 10 de dezembro de 1997. (Incluído pela Lei nº 9.812, de 1999)
§ 1º Dar-se-á aposentadoria facultativa ou por invalidez nos termos da legislação previdenciária federal.
§ 2º Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso.
Página 1079 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020
que, caso constatada a incapacidade, haveria a extinção da delegação por invalidez, nos termos do Art. 39, III, da Lei... anterior. Por tal razão, foram regulares os registros dos títulos …
Página 2 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 29 de Maio de 2020
, inciso I , da Lei nº 8.935 /1994; II - D E C L A R A R a vacância do Serviço Distrital de Maravilha (9º Tabelionato... da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, a partir de 18 de abril de …
Página 1614 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 29 de Maio de 2020
em caráter privado, por delegação do Poder Público. A Lei nº 8.935/1994, que veio regulamentar o dispositivo constitucional..., DA CLT - SUCESSÃO TRABALHISTA Nos termos do art. 236, da CF/88, os …
Página 1637 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 29 de Maio de 2020
, por delegação do Poder Público. A Lei nº 8.935/1994, que veio regulamentar o dispositivo constitucional, preceitua, no art. 39... TRABALHISTA Nos termos do art. 236, da CF/88, os serviços notariais…
Andamento do Processo n. 0004474-77.2019.2.00.0000 - Procedimento de Controle Administrativo - 28/05/2020 do CNJ
, a aplicação do § 2º do art. 39 da Lei nº 8935/94". O relator, por seu turno, vota pelo desprovimento do recurso e pela... assumir o cartório, sem declaração de inconstitucionalidade do artigo 39, …
Página 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 28 de Maio de 2020
está assegurada pelo artigo 20 da Lei n. 8935/1994, podem contratar escreventes e designar, dentre os contratados... definição do delegatário que irá assumir o cartório, sem declaração de …
Página 3 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 28 de Maio de 2020
como interina daquela serventia; 3) afastada, "por inconstitucionalidade, a aplicação do §2º do art. 39 da Lei nº 8935/94... do artigo 39 da Lei n. 8.935/1994 seria inconstitucional. O recurso está …
Página 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 28 de Maio de 2020
pública. Assim, não há a apontada inconstitucionalidade do artigo 39, § 2º, da Lei 8.935/94, mas sim a sua relação... (exceção -artigo 39, § 2º, da Lei 8.935/94), apenas para resguardar bem …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10016659520175020086
do artigo 3º da Lei 8.935/94, o Notário ou Tabelião é um profissional do direito, com fé pública, a quem é delegado... os direitos trabalhistas dos empregados do falecido Notário (artigo 20 da Lei 8……