id: 3791414 ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - E M E R J -APRESENTAÇÃO ORAL DE MONOGRAFIA Dia 14 de maio de 2021, sexta-feira, 12h30min Aluno : Gabriel Lenziardi de Melo Banca:…
Artigo 39 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994
Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994
Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por:
I - morte;
II - aposentadoria facultativa;
III - invalidez;
IV - renúncia;
V - perda, nos termos do art. 35.
VI - descumprimento, comprovado, da gratuidade estabelecida na Lei no 9.534, de 10 de dezembro de 1997. (Incluído pela Lei nº 9.812, de 1999)
§ 1º Dar-se-á aposentadoria facultativa ou por invalidez nos termos da legislação previdenciária federal.
§ 2º Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso.
Portaria n. 031/2021 - 13/05/2021 do TJRO
Portaria n. 031/2021-CGJ O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o inciso XXXI do art. 139 do regimento Interno do Tribunal…
Página 39 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Maio de 2021
Portaria n. 032/2021-CGJ O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, previstas nos artigos 35, § 2º, e art. 50, § 1º, do Código de Organização e Divisão…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0011111-84.2014.8.13.0120 Candeias
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇAO - AÇAO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - ASSUNÇAO AO POLO ATIVO DA AÇAO - JULGAMENTO COM BASE NO ARTIGO 1.013, PARÁGRAFO 3º, INCISO I,…
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020163-22.2020.5.04.0015
Acórdão: 0020163-22.2020.5.04.0015 (ROT) Redator: RICARDO FIOREZE Órgão julgador: 11ª Turma Data: 10/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…
Andamento do Processo n. 5128925-05.2020.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 07/05/2021 do TJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção - Data da Movimentação 03/05/2021 14:04:18 LOCAL : ÓRGÃO ESPECIAL NR.PROCESSO : 5128925-05.2020.8.09.0000 CLASSE…
Página 3 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 7 de Maio de 2021
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, DEFERIU os seguintes processos: PROCESSO /ASSUNTO/ INTERESSADO:…
Página 4 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 7 de Maio de 2021
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, exarou a seguinte decisão: “Vistos, etc. Homologo o parecer do Juiz…
Página 9 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021
Vara do Júri Ofício do Júri Vara da Infância e da Juventude, Atos Infracionais e Medidas Socioeducativas Ofício da Infância e da Juventude, Atos Infracionais e Medidas Socioeducativas Centro de…
Página 463 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021
Provisória de Urgência, determinando a SUSPENSÃO DOS EFEITOS do Ato Coator inquinado (Decisão Administrativa no Processo Administrativo 200202000211674, de 27/02/2020), até final julgamento deste…