Parágrafo 1 Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
§ 1o A intimação dos atos referidos no inciso I, alíneas a, b, c e e, deste artigo, excluídos os relativos a advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo para os casos previstos nas alíneas a e b, se presentes os prepostos dos licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.

Página 23 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO DECRETO N.º 058/2021 RODRIGO ROSSONI, Prefeito Municipal de Bituruna, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei…

Página 24 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

Publicado por: Rozana Kenear Código Identificador:4654599D SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 155/2021 PORTARIA Nº 155/2021 O SENHOR EDSON FLAVIO HOFFMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE BOA…

Página 508 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

Descontos Lote Descrição Valor Total MO PRO Índice final dos Lances 1 SERVIÇOS MECANICOS EM GERAL P/ VEICULOS LEVES COM MOTOR ALCOOL/GASOLINA E PEÇAS EM GERAL PARA VEICULOS LEVES R$ 200.000,00 55%…

Página 110 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021

EXTRATO DE TERMO ADITIVO 15º TERMO ADITIVO AO TC/PAC Nº 353/2008 Convenentes: Fundação Nacional de Saúde/Superintendência Estadual do Paraná, CNPJ: 26.989.350/0023-21, situada na Rua Cândido Lopes,…

Página 169 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2021

SECRETARIA DE ESTADO DOS RECURSOS HÍDRICOS, DO MEIO AMBIENTE E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA RESULTADO DE JULGAMENTO CONCORRÊNCIA Nº 3/2020 PROCESSO SEIRHMA Nº. 00010.002176.2020. A COMISSÃO ESPECIAL DE…

Página 13 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 5 de Maio de 2021

Concorrência Pública nº 03/2021 OBJETO: Contratação de empresa especializada para construção da pista de exames práticos da 17ª Ciretran de Arapongas. AUTORIZAÇÃO : Sr. Wagner Mesquita de Oliveira –…

Página 286 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 5 de Maio de 2021

O Município de Rio Negro , com sede e foro em Rio Negro/PR, localizado na Rua Juvenal Ferreira Pinto, nº 2070, bairro Seminário, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 76.002.641/0001-47, neste ato…

Página 20 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2021

COMANDO MILITAR DO NORTE 22ª BRIGADA DE INFANTARIA DE SELVA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2021 - UASG 160026 - CMDO 22ª BDA INF SL Número do Contrato: 1/2019. Nº Processo: 65407.000447/2019-70.

Página 366 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Maio de 2021

Concórdia Prefeitura COMUNICAÇÃO DE DEFERIMENTO DE RECURSO - CONCORRÊNCIA N° 1/2021 – PMC Publicação Nº 3016915 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCORDIA - SC CONCORRÊNCIA Nº 1/2021 – PMC Objeto: Concessão…

Página 1696 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Maio de 2021

Videira - SC, 03/05/2021. DORIVAL CARLOS BORGA Prefeito Municipal PORTARIA Nº 0411/2021 Publicação Nº 3017701 PORTARIA nº 0411/2021 Autoriza o Uso de Espaço Público O PREFEITO MUNICIPAL DE VIDEIRA,…