Art. 2, § 1 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
Art. 2º - O Programa de que trata o artigo anterior será executado mediante Fundo de Participação, constituído por depósitos efetuados pelas empresas na Caixa Econômica Federal.
Parágrafo único - A Caixa Econômica Federal poderá celebrar convênios com estabelecimentos da rede bancária nacional, para o fim de receber os depósitos a que se refere este artigo.

Andamento do Processo n. 5001269-20.2017.4.03.6128 - Apelação Cível - 11/11/2019 do TRF-3

Cumulativo, conforme os artigos 2º, § 1º, e incisos; e 3º, I, "b" da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003” (AgInt no REsp... os artigos 2º, § 1º, e incisos; e 3º, I, "b" da Lei 10.637/2002 e da Lei

Página 651 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Novembro de 2019

do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não Cumulativo, conforme os artigos 2º, § 1º, e incisos; e 3º, I, "b... NAVIGÊNCIADO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3. TRIBUTÁRIO. PIS/PAS…

Andamento do Processo n. 1.204.053 - Agravo em Recurso Especial - 08/11/2019 do STJ

inseridas no rol indicado no art. 1º da Lei 10.637/2002, § 3º, I, acima mencionado, uma vez que se posicionam adiante.... AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO

Página 2333 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Novembro de 2019

por estarem fora do Regime de Incidência Não Cumulativo, a teor dos artigos 2º, § 1º e incisos; e 3º, I, 'b', da Lei n. 10.637.... Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2019, …

Página 2334 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Novembro de 2019

por estarem fora do Regime de Incidência Não Cumulativo, a teor dos artigos 2º, § 1º e incisos; e 3º, I, 'b', da Lei n..., DJe de 17/5/2016). TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO …

Página 2335 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Novembro de 2019

dos artigos 2º, § 1º e incisos; e 3º, I, 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003"; e que, portanto, "não... E COFINS. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50155060220174047108 RS 5015506-02.2017.4.04.7108

da inconstitucionalidade, do parágrafo 6º da Lei Complementar 07 /70, do parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar 70 /91..., do parágrafo 2º do art. 3º da Lei 9.781 /98 e do art. 1º das …

Página 4779 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2019

de PIS e COFINS, sob pena de afronta ao art. 111 do Código Tributário Nacional. 7. Agravo Improvido. Alega a agravante... sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não …

Andamento do Processo n. 1.386.473 - Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial - 24/10/2019 do STJ

Cumulativo, a teor dos artigos 2º, § 1º e incisos; e 3º, I, 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003... INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. …

Página 2489 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Outubro de 2019

sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não Cumulativo, a teor dos artigos 2º , § 1º e incisos... Segunda Turma, assim ementado (fls. 624/625): TRIBUTÁRIO. AGRAVO …