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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 2 Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Art. 2, § 1 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.

Art. 2º - O Programa de que trata o artigo anterior será executado mediante Fundo de Participação, constituído por depósitos efetuados pelas empresas na Caixa Econômica Federal.

Parágrafo único - A Caixa Econômica Federal poderá celebrar convênios com estabelecimentos da rede bancária nacional, para o fim de receber os depósitos a que se refere este artigo.

Andamento do Processo n. 0038802-70.2015.4.02.5102 - 13/10/2017do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO 2006 - MANDADO DE

Pg. 48. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2017

Assim, conjugados os elementos trazidos aos autos, impõe-se acolher em parte a pretensão das Impetrantes, no sentido de mantê-la no regime de apuração da contribuição previdenciária substitutiva

Pg. 226. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/10/2017

Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Relator. Numeração Única: 0003912-67.2005.4.01.3200 APELAÇÃO CÍVEL N. 2005.32.00.003922-7/AM : DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO RELATORA APELANTE :

Pg. 245. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/10/2017

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator Numeração Única: 0016753-05.2007.4.01.3304 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.33.04.016754-2/BA : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR

Pg. 248. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/10/2017

Numeração Única: 0000886-45.2007.4.01.3700 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2007.37.00.000899-1/MA : DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO RELATORA APELANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : GO00013207 -

Pg. 251. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/10/2017

3. O apelado logrou êxito em demonstrar que o valor bloqueado é oriundo de conta poupança, cujo limite subsume-se à regra contida no inciso X do art. 833 do NCPC, sendo, portanto, impenhorável. 4. O

Pg. 252. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/10/2017

RELATORA Numeração Única: 0006878-77.2008.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.34.00.006922-1/DF : DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO RELATORA APELANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : GO00013207 -

Pg. 254. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/10/2017

permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não Cumulativo, a teor dos artigos 2º, §1º, e

Pg. 261. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/10/2017

1. O sistema monofásico constitui técnica de incidência única da tributação, com concentração da tributação no início da cadeia produtiva, geralmente no setor de produção/fabricação ou importação,

Pg. 264. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/10/2017

APELAÇÃO CÍVEL 2009.38.01.003618-5/MG Processo na Origem: 35913320094013801 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES APELANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA

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