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19 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 2 Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Art. 2, § 1 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.

Art. 2º - O Programa de que trata o artigo anterior será executado mediante Fundo de Participação, constituído por depósitos efetuados pelas empresas na Caixa Econômica Federal.

Parágrafo único - A Caixa Econômica Federal poderá celebrar convênios com estabelecimentos da rede bancária nacional, para o fim de receber os depósitos a que se refere este artigo.

Andamento do Processo n. 5019745-59.2018.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 17/08/2018 do TRF-3

de Incidência Não Cumulativo, a teor dos artigos 2º, § 1º, e incisos; e 3º, I, 'b' da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003... ao representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei n.º 12.016... das contribuições sociais à COFINS e ao PIS, conforme lhe é facultado pel...

Andamento do Processo n. 0007666-68.2011.4.01.3600 - Apelação Cível - 17/08/2018 do TRF-1

dos artigos 2º , § 1º , e incisos; e 3º, I, 'b' da Lei n. 10.637 /2002 e da Lei n. 10.833 /2003. Desse modo, não se lhes... de qualquer benefício fiscal, não sendo o art. 17 da Lei n. 11.033 /2004 e, consequentemente, o art. 16 da Lei n. 11.116 /2005... aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de ...

Pg. 203. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2018

de Incidência Não Cumulativo, a teor dos artigos 2º, §1º, e incisos; e 3º, I, 'b' da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833... feito ao representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei n.º 12.016.... ARTIGO 17 DA LEI 11.033/03. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBU...

Pg. 14. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/08/2018

do Regime de Incidência Não Cumulativo, a teor dos artigos 2º , § 1º , e incisos; e 3º, I, 'b' da Lei n. 10.637 /2002 e da Lei n..., o disposto nos artigos 17 , da Lei n. 11.033 /2004, e 16, da Lei n. 11.116 /2005, cujo âmbito de incidência se restringe.... Igualmente, o art. 3º , § 2º , inciso II , das Leis n. 10.637...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 31787720144036100 SP

Social, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei 11.457/07. 9. No caso vertente, o mandamus foi impetrado após as alterações... cumulativo do PIS/COFINS, instituído pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03. A alteração promovida pela Lei 12.973/14 no art. 3º... vigente à época do ajuizamento da ação. 7. A Lei 11.457/07, que criou ...

Andamento do Processo n. 0029856-53.2017.4.02.5001 - Mandado de Segurança Individual / Tributário - 01/08/2018 do TRF-2

de crédito ao adquirente. Vejamos, primeiramente, os dispositivos pertinentes da Lei 10.637/02, quanto ao PIS: Art. 1º.... CRISTIANE CONDE CHMATALIK Juiz (a) Federal Titular Assinado Eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, a, da Lei 11.419/06 6ª Vara Federal Cível Boletim: 2018000390... às mercadorias e aos produtos...

Pg. 222. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2018

seu parágrafo 1º do artigo 2º, a impossibilidade de creditamento de PIS e COFINS recolhidos na etapa anterior, relativamente às... o PIS e COFINS, devem ser aplicados os artigos 1º e 3º da Lei 10.485/2002, que, no caso, se constitui em lei especial... faz jus ao creditamento de PIS e COFINS incidente na aquisição dess...

Andamento do Processo n. 0024263-29.2008.4.01.3500 - Recurso Especial / Apelação Cível - 26/07/2018 do TRF-1

de Incidência Não Cumulativo, a teor dos artigos 2º, § 1º, e incisos; e 3º, I, 'b' da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003...Andamento do Processo n. 0024263-29.2008.4.01.3500 - Recurso Especial / Apelação Cível - 26/07/2018 do TRF-1 Numeração... do PIS e COFINS na incidência monofásica implica ofensa à isonomia...

Andamento do Processo n. 0028801-89.2009.4.01.3800 - Recurso Especial / Apelação/reexame Necessário - 26/07/2018 do TRF-1

dos artigos 2º, § 1º, e incisos; e 3º, I, 'b' da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Desse modo, não se lhes... de retratação, conforme previsão do art. 1.040, II, do CPC/15 ou do art. 543-C, § 7º, II, do CPC/1973, o acórdão... de qualquer benefício fiscal, não sendo o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 e, conseque...

Pg. 691. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/07/2018

de Incidência Não Cumulativo, a teor dos artigos 2º, §1º, e incisos; e 3º, I, 'b' da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003...Pg. 691. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/07/2018 : IDEAL AUTOMOTIVA LTDA... lei específica para concessão de qualquer benefício fiscal, não sendo...

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