Inciso III do Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
III - pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4o do art. 87 desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.

Página 12 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 1 de Abril de 2021

referido expediente somente apresentado por e-mail, imprescindível fazer algumas considerações. Segundo o STF, não deve ser reconhecida a interposição de recurso por e-mail sem apresentação posterior…

Página 13 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 31 de Março de 2021

04.0401.10.302.0210.2502-33.90.30 Art. 3º - Este ato declaratório entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete da Secretária Municipal de Saúde, 30 de…

Página 14 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 31 de Março de 2021

Deste modo, vislumbra-se que a Declaração de Inidoneidade, na forma do inc. IV do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, impede o declarado de contratar e licitar com todos os órgãos da Administração Pública…

Página 992 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Março de 2021

87 da Lei n.o 8.666/93, acrescida de juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês. 9.7. Os atos administrativos de aplicação das sanções previstas no item 1 deste capitulo e nos incisos III e IV,…

Página 169 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Março de 2021

SERRA NEGRA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N. 020/2021. OBJETO: CONTRATAÇÃO EVENTUAL E PARCELADA DE EQUIPE DE APOIO PARA AUXILIAR AS EQUIPES DE SAÚDE…

Página 8 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 22 de Março de 2021

Anexo V ? Instrução Normativa SEDETTUR/GS nº 02/2021 Lista de Interesse dos Moradores para Alteração da Feira-Livre de Local Conferido por: Data/Hora: PROC.: Endereço atual da feira-livre…

Edital n. 61/2021 - 05/03/2021 do TJPI

1.1. Edital Nº 61/2021 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER 1642097 O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ , no uso de suas atribuições, com escopo na Resolução TJPI n. 26/2012, de 26…

Página 3 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 5 de Março de 2021

03/02/2021. A SLC anexou o Contrato nº 141.2019 (2190818) e a respectiva rescisão (2190819). A CPPADCON prestou amplas informações sobre a causa (2206913), das quais se destacam as seguintes: 1.Em…

Andamento do Processo n. 2033778-92.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/02/2021 do TJSP

Nº 2033778-92.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1300 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2021

doenças do fígado, e outra de 18/12/2020 até 19/12/2020, para tratamento de encefalopatia hipertensiva (fls. 55/56 dos autos originais). Assim, embora a autora afirme ter havido duas internações…