Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2019
Artigo 38 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 38 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

Art. 38. O juízo competente zelará para que os serviços notariais e de registro sejam prestados com rapidez, qualidade satisfatória e de modo eficiente, podendo sugerir à autoridade competente a elaboração de planos de adequada e melhor prestação desses serviços, observados, também, critérios populacionais e sócio-econômicos, publicados regularmente pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Pg. 55. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/06/2019

, nos arts. 37 e 38 da Lei Federal 8.935 /94, no art. 41 do Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, no... notarial e de registro, nos termos do art. 25 da Lei . 8.935 /94, bem ainda cumprir as demais disposições do Provimento... de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o art. 67 da...

Pg. 55. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/06/2019

DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o art. 67 da Lei ... Judiciário a fiscalização das serventias extrajudiciais; CONSIDERANDO o que determinam os arts. 37 e 38 da Lei Federal ... 8.935 /94; CONSIDERANDO o que dispõe o art. 41 do Código de O...

Pg. 123. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 10/06/2019

, qualidade satisfatória e de modo eficiente, a teor do art. 38 da Lei na 8.935/94 (Lei dos Notários e Registradores... e de registro sejam prestados com rapidez, qualidade satisfatória e de modo eficiente, a teor do art. 38 da Lei na 8.935/94... e examinará os deveres funcionais do tabelião previstos no art. 30 da Lei...

Andamento do Processo n. 0000219-65.2019.8.02.0050 - Processo Administrativo - 07/06/2019 do TJAL

-Geral da Justiça, nos termos do art. 38 da Lei Federal 8.935/94: I instaurar processo administrativo pela prática... e, por isso, a necessidade do afastamento é impositiva. Pelo exposto, com base no artigo 35, § 1º, da Lei 8.935/94 e no art... pela Lei 8.935/94, que atribuiu ao Poder Judiciário a fiscalização...

Pg. 438. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 07/06/2019

o caso, a pena disciplinar prevista no art. 32 da Lei 8.935/94; III suspender preventivamente o Notário ou Oficial...-se ao tabelião de notas em razão do disposto no art. 9º da Lei 8.935/1994, determinando que esse profissional não... caracteriza a prática de natureza gravíssima e infração disciplinar, que encon...

Portaria n. 771 - 05/06/2019 do TJAL

; CONSIDERANDO o que determinam os arts. 37 e 38 da Lei Federal 8.935/94; CONSIDERANDO o que dispõe o art. 41...Portaria n. 771 - 05/06/2019 do TJAL PORTARIA 771, DE 03 DE JUNHO DE 2019. Designa juiz(a) corregedor(a) permanente... para os serviços extrajudiciais da Comarca de Marechal Deodoro, nos moldes delimita...

Andamento do Processo Administrativo n. 2018/15541 - 05/06/2019 do TJAL

pelo Poder Judiciário (arts. 37 e 38 da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994); CONSIDERANDO a necessidade... sem amparo legal; CONSIDERANDO a regra do art. 100 da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973; CONSIDERANDO que algumas... do Pedido de Providencias 0003491-78.2019.2.00.0000, RESOLVE: Art. 1º Recomendar aos...

Pg. 43. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/06/2019

; CONSIDERANDO o que determinam os arts. 37 e 38 da Lei Federal 8.935/94; CONSIDERANDO o que dispõe o art. 41 do Código..., nos moldes do art. 52 da Lei Estadual 6.616/2000, que regula o processo administrativo no âmbito da Justiça Estadual... EXTINTO o presente feito, com supedâneo no art. 52 da Lei Estadual ...

Pg. 214. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/06/2019

técnicas estabelecidas pelo Poder Judiciário (arts. 37 e 38 da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994); CONSIDERANDO... outras modalidades sem amparo legal; CONSIDERANDO a regra do art. 100 da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973;... 2018/15541 - Interessada: Diretora Adjunta de Gestão de Pessoas – DAGP DESPACHO GPAP...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 3004897720158240071 Tangará 0300489-77.2015.8.24.0071

e de registro, conforme disposto no art. 5º da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, têm a seguinte vinculação... no cargo até a entrada em vigor da Lei Federal n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, ressalvada a hipótese do art. 48... de serviços notariais e de registro antes da vigência da Lei 8.935/94 que fizer...

×