Art. 38 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94
Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994
Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 38. O juízo competente zelará para que os serviços notariais e de registro sejam prestados com rapidez, qualidade satisfatória e de modo eficiente, podendo sugerir à autoridade competente a elaboração de planos de adequada e melhor prestação desses serviços, observados, também, critérios populacionais e sócio-econômicos, publicados regularmente pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
, nos arts. 37 e 38 da Lei Federal nº 8.935 /94, no art. 41 do Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, no... notarial e de registro, nos termos do art. 25 da Lei nº. 8.935 /94, bem ainda cumprir as demais disposições do Provimento... de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o art. 67 da...
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o art. 67 da Lei nº... Judiciário a fiscalização das serventias extrajudiciais; CONSIDERANDO o que determinam os arts. 37 e 38 da Lei Federal nº... 8.935 /94; CONSIDERANDO o que dispõe o art. 41 do Código de O...
, qualidade satisfatória e de modo eficiente, a teor do art. 38 da Lei na 8.935/94 (Lei dos Notários e Registradores... e de registro sejam prestados com rapidez, qualidade satisfatória e de modo eficiente, a teor do art. 38 da Lei na 8.935/94... e examinará os deveres funcionais do tabelião previstos no art. 30 da Lei...
-Geral da Justiça, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 8.935/94: I instaurar processo administrativo pela prática... e, por isso, a necessidade do afastamento é impositiva. Pelo exposto, com base no artigo 35, § 1º, da Lei nº 8.935/94 e no art... pela Lei nº 8.935/94, que atribuiu ao Poder Judiciário a fiscalização...
o caso, a pena disciplinar prevista no art. 32 da Lei nº 8.935/94; III suspender preventivamente o Notário ou Oficial...-se ao tabelião de notas em razão do disposto no art. 9º da Lei nº 8.935/1994, determinando que esse profissional não... caracteriza a prática de natureza gravíssima e infração disciplinar, que encon...
; CONSIDERANDO o que determinam os arts. 37 e 38 da Lei Federal nº 8.935/94; CONSIDERANDO o que dispõe o art. 41...Portaria n. 771 - 05/06/2019 do TJAL PORTARIA Nº 771, DE 03 DE JUNHO DE 2019. Designa juiz(a) corregedor(a) permanente... para os serviços extrajudiciais da Comarca de Marechal Deodoro, nos moldes delimita...
pelo Poder Judiciário (arts. 37 e 38 da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994); CONSIDERANDO a necessidade... sem amparo legal; CONSIDERANDO a regra do art. 100 da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973; CONSIDERANDO que algumas... do Pedido de Providencias nº 0003491-78.2019.2.00.0000, RESOLVE: Art. 1º Recomendar aos...
; CONSIDERANDO o que determinam os arts. 37 e 38 da Lei Federal nº 8.935/94; CONSIDERANDO o que dispõe o art. 41 do Código..., nos moldes do art. 52 da Lei Estadual nº 6.616/2000, que regula o processo administrativo no âmbito da Justiça Estadual... EXTINTO o presente feito, com supedâneo no art. 52 da Lei Estadual nº ...
técnicas estabelecidas pelo Poder Judiciário (arts. 37 e 38 da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994); CONSIDERANDO... outras modalidades sem amparo legal; CONSIDERANDO a regra do art. 100 da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973;... 2018/15541 - Interessada: Diretora Adjunta de Gestão de Pessoas – DAGP DESPACHO GPAP...
e de registro, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, têm a seguinte vinculação... no cargo até a entrada em vigor da Lei Federal n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, ressalvada a hipótese do art. 48... de serviços notariais e de registro antes da vigência da Lei nº 8.935/94 que fizer...