Art. 38 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 38. O juízo competente zelará para que os serviços notariais e de registro sejam prestados com rapidez, qualidade satisfatória e de modo eficiente, podendo sugerir à autoridade competente a elaboração de planos de adequada e melhor prestação desses serviços, observados, também, critérios populacionais e sócio-econômicos, publicados regularmente pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Página 147 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Setembro de 2019

com eficiência, eficácia, qualidade, nos termos do art. 38 da Lei Federal n.8935/94; CONSIDERANDO que compete a Corregedoria... 262, incisos I, III e IV, da Lei 10.845/07, c/c artigos 175, …

Página 122 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Setembro de 2019

Público; CONSIDERANDO o disposto no art. 4º, da Lei 8.935, de 18/11/1994, que estabelece a obrigatoriedade... com eficiência, eficácia, qualidade, nos termos do art. 38 da Lei Federal n.8935/94; …

Página 23 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 19 de Setembro de 2019

de cumprir as normas técnicas estabelecidas pelo Poder Judiciário (arts. 37 e 38 da Lei8.935, de 18 de novembro... da personalidade ter um nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome (art. …

Página 3968 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

a devida interpretação dos arts. 22 e 38 da Lei n. 8.935/94 e Lei n. 9.492/97, é no sentido de que a responsabilidade civil pelos atos praticados pelos tabeliães é pessoal, não... das providências …

Página 5209 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

(artigos 37 e 38 da Lei Federal 8.935 /94), sem remuneração estatal (art. 28 da Lei 8.935 /94), nos termos do artigo... de registro, ou de seus prepostos. Art. 38. O juízo competente zelará para …

Página 38 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 19 de Setembro de 2019

Judiciário (arts. 37 e 38 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994); CONSIDERANDO as normas do art. 41 da Lei 11.977/2009...; RESOLVE: Art. 1º. O Oficial do Registro remeterá, em até um dia …

Página 11 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Setembro de 2019

de fiscalizar os serviços notariais e de registro - art. 236, § 1º, da CRFB; e, 37 e 38 da Lei 8.935/1994; Considerando... - art. 236, § 1º, da CRFB; e, 37 e 38 da Lei 8.935/1994; …

Página 22 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 17 de Setembro de 2019

Judiciário, bem como o previsto no inciso XIV do art. 30, combinado com o art. 38 da Lei Federal 8.935, de 18... de novembro de 1994, que preveem que os notários e registradores estão obrigados …

Página 27 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 17 de Setembro de 2019

8.935, de 18 de novembro de 1994, que preveem que os notários e registradores estão obrigados a cumprir as normas técnicas... e de registro pelo Poder Judiciário, bem como o previsto no inciso XIV …

Página 2099 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

de ordem 62 constar da lista de reescolha, mormente quando em atenção ao art. 14, da Lei 8.935/1994 e art. 236... do serviço nessas condições, de acordo com a previsão do arts. 26 e art. 38, da L…