Art. 38 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 38. O juízo competente zelará para que os serviços notariais e de registro sejam prestados com rapidez, qualidade satisfatória e de modo eficiente, podendo sugerir à autoridade competente a elaboração de planos de adequada e melhor prestação desses serviços, observados, também, critérios populacionais e sócio-econômicos, publicados regularmente pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Andamento do Processo n. 60.529 - Edcl no Recurso em Mandado de Segurança - 25/05/2020 do STJ

oficial como Registrador Substituto, em 28.01.2004, com base no art. 39 , § 2º , da Lei 8.935 /94; no direito... exercer a fiscalização dos ofícios extrajudiciais nos limites previstos no art. 38

Página 51 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Maio de 2020

na Lei 8.935/94 (Lei dos Cartórios) e no Provimento CNJ . 77/2018, DESIGNO o Sr. Marcos Aurélio Domingos dos Santos... 8.935/94, no art. 41 do Código de Organização Judiciária do Estado de …

Portaria n. 598 - 21/05/2020 do TJAL

art. 236 da Constituição da República, nos arts. 37 e 38 da Lei Federal 8.935/94, no art. 41 do Código de Organização... de que não exerce nenhuma atividade incompatível com a função notarial e …

Página 32 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Maio de 2020

da Constituição da República, nos arts. 37 e 38 da Lei Federal 8.935/94, no art. 41 do Código de Organização Judiciária... nenhuma atividade incompatível com a função notarial e de registro, nos …

Página 1381 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Maio de 2020

, ou seja, os atos registrais são exercidos dentro dos limites de sua circunscrição. O art. 9º da Lei 8.935/1994... 8.935/94 nos artigos 31 a 38, que disciplinam os deveres, infrações …

Página 2048 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Maio de 2020

do COJE, com fundamento no art. 38 da Lei Federal 8.935/94 e no artigo 18 da Lei Estadual 6.940/97. RESOLVE: NOMEAR.... O artigo 272 caput e seu parágrafo 2º da lei n.º 13.105, de 16 de Março …

Página 22 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 18 de Maio de 2020

) e artigos 37 e 38 da Lei n. 8.935/94 e artigo 11, §29, da Lei Estadual n° 6.402/96, cumulado com o art. 80 do Código... da Paraíba (Lei Complementar Estadual n. 296/2010) e artigos 37 e 38 da Lei

Portaria n. 584 - 15/05/2020 do TJAL

da Constituição da República, nos arts. 37 e 38 da Lei Federal 8.935 /94, no art. 41 do Código de Organização Judiciária... incompatível com a função notarial e de registro, nos termos do art. …

Página 57 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 15 de Maio de 2020

o disposto no art. 236 da Constituição da República, nos arts. 37 e 38 da Lei Federal 8.935 /94, no art. 41 do Código... nenhuma atividade incompatível com a função notarial e de registro, nos …

Página 8 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Maio de 2020

Judiciário de fiscalizar os serviços notariais e de registroartigo 236 , § 1º , da CRFB ; e, 37 e 38 da Lei 8.935 /1994;..., conforme havia sido orientado no art. 1º, parágrafo único, da …