Art. 38 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 38. O juízo competente zelará para que os serviços notariais e de registro sejam prestados com rapidez, qualidade satisfatória e de modo eficiente, podendo sugerir à autoridade competente a elaboração de planos de adequada e melhor prestação desses serviços, observados, também, critérios populacionais e sócio-econômicos, publicados regularmente pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Rosa Furquim, Bacharel em Direito
há 4 meses

Diferença entre declaração de inexistência e nulidade.

Magna, em seu art. 236 foi disciplinado o modo de ingresso na carreira de tabelião, notário e registrador e a Lei 8.935... na Lei . 8.935/94, não são regulados pela LRP, cujo âmbito é …

CNJ revoga o divórcio impositivo

dos serviços extrajudiciais de cumprir as normas técnicas estabelecidas pelo Poder Judiciário (arts. 37 e 38 da Lei n. 8.935..., de 18 de novembro de 1994); CONSIDERANDO a necessidade de …
há 2 anos

Usucapião Extrajudicial Novo Instituto

 (CARTILHA – Edição: 26/03/2018). NOVO INSTITUTO USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL (ADMINISTRATIVO) COLETÂNEA (PESQUISAS) CONJUNTO DE TRECHOS SELETOS DE LEGISLAÇÕES SOBRE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL Organizado…
há 2 anos

Usucapião Extrajudicial Novo Instituto

Procedimento administrativo · (CARTILHA – Edição: 26/03/2018). NOVO INSTITUTO USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL (ADMINISTRATIVO) COLETÂNEA (PESQUISAS) CONJUNTO DE TRECHOS SELETOS DE LEGISLAÇÕES SOBRE USUCAPIÃO…
há 2 anos

instituto usucapião extrajudicial

· (CARTILHA – Edição: 26/03/2018). NOVO INSTITUTO USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL (ADMINISTRATIVO) COLETÂNEA (PESQUISAS) CONJUNTO DE TRECHOS SELETOS DE LEGISLAÇÕES SOBRE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL Organizado…
há 2 anos

Novo instituto usucapião extrajudicial

· (CARTILHA – Edição: 26/03/2018). NOVO INSTITUTO USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL (ADMINISTRATIVO) COLETÂNEA (PESQUISAS) CONJUNTO DE TRECHOS SELETOS DE LEGISLAÇÕES SOBRE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL Organizado…

CNJ edita o Provimento nº 65/2017 e regulamenta a Usucapião Extrajudicial

O provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 65, de 14.12.2017 – Publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 15.12.2017, estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião…

A covenção de apostila e a eliminação da exigência de legalização de documentos estrangeiros

O presente complementa o artigo publicado em janeiro de 2016 ("A Convenção da Apostila e a eliminação da exigência de legalização de documentos estrangeiros") a respeito da Convenção de Haia ou…
Felipe Haje, Advogado
há 6 anos

A Medida Exibitória Incidental como meio de prova e a possibilidade da divergência de ritos no procedimento ordinário

Ousamos compartilhar novamente o conhecimento inserto em pesquisa realizada para aclarar despacho judicial, desta vez originado de uma das Dignas Varas da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, que…