Artigo 38 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 38. O juízo competente zelará para que os serviços notariais e de registro sejam prestados com rapidez, qualidade satisfatória e de modo eficiente, podendo sugerir à autoridade competente a elaboração de planos de adequada e melhor prestação desses serviços, observados, também, critérios populacionais e sócio-econômicos, publicados regularmente pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Fellipe Duarte, Advogado
há 3 meses

A correição on-line nos atos notariais eletrônicos

pelas Corregedorias, de acordo com o art. 38 da Lei 8.935/94: O juízo competente zelará para que os serviços notariais... estabelece o art. 37 da Lei 8.935/94. Ainda, no que diz respeito à …

Divórcio notarial digital

técnicas estabelecidas pelo Poder Judiciário (arts. 37 e 38 da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994); CONSIDERANDO... eletrônico; CONSIDERANDO que os atos notariais previstos no Código Civil e …
Rosa Furquim, Bacharel em Direito
ano passado

Diferença entre declaração de inexistência e nulidade.

AVM - FACULDADES INTEGRADAS PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL ELCY FURQUIM ROSA DIFERENÇA ENTRE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE, E COMPETÊNCIA PARA DECLARAR O…

CNJ revoga o divórcio impositivo

Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas [1] Utilizando-se do seu poder de fiscalização dos serviços extrajudiciais previsto nos arts. 103-B , § 4º , I e III , e 236 , § 1º , da Constituição Federal , o…
há 2 anos

Usucapião Extrajudicial Novo Instituto

 (CARTILHA – Edição: 26/03/2018). NOVO INSTITUTO USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL (ADMINISTRATIVO) COLETÂNEA (PESQUISAS) CONJUNTO DE TRECHOS SELETOS DE LEGISLAÇÕES SOBRE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL Organizado…
há 2 anos

Usucapião Extrajudicial Novo Instituto

Procedimento administrativo · (CARTILHA – Edição: 26/03/2018). NOVO INSTITUTO USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL (ADMINISTRATIVO) COLETÂNEA (PESQUISAS) CONJUNTO DE TRECHOS SELETOS DE LEGISLAÇÕES SOBRE USUCAPIÃO…
há 2 anos

instituto usucapião extrajudicial

· (CARTILHA – Edição: 26/03/2018). NOVO INSTITUTO USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL (ADMINISTRATIVO) COLETÂNEA (PESQUISAS) CONJUNTO DE TRECHOS SELETOS DE LEGISLAÇÕES SOBRE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL Organizado…
há 2 anos

Novo instituto usucapião extrajudicial

· (CARTILHA – Edição: 26/03/2018). NOVO INSTITUTO USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL (ADMINISTRATIVO) COLETÂNEA (PESQUISAS) CONJUNTO DE TRECHOS SELETOS DE LEGISLAÇÕES SOBRE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL Organizado…

CNJ edita o Provimento nº 65/2017 e regulamenta a Usucapião Extrajudicial

O provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 65, de 14.12.2017 – Publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 15.12.2017, estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião…

A covenção de apostila e a eliminação da exigência de legalização de documentos estrangeiros

O presente complementa o artigo publicado em janeiro de 2016 ("A Convenção da Apostila e a eliminação da exigência de legalização de documentos estrangeiros") a respeito da Convenção de Haia ou…