Artigo 38 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 38. O juízo competente zelará para que os serviços notariais e de registro sejam prestados com rapidez, qualidade satisfatória e de modo eficiente, podendo sugerir à autoridade competente a elaboração de planos de adequada e melhor prestação desses serviços, observados, também, critérios populacionais e sócio-econômicos, publicados regularmente pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Página 5 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 29 de Julho de 2020

, da Constituição Federal c/c art. 38 da Lei Federal 8.935 /94; CONSIDERANDO a decisão firmada pelo Conselho Nacional..., na forma do art. 18, II, da Lei Complementar 234/2018; CONSIDERANDO …

Página 22 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Julho de 2020

estabelecidas pelo Poder Judiciário (artigos 37 e 38 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994); CONSIDERANDO a Portaria... de emergência em saúde por meio do Decreto 46.973, de 16 de março de …

Portaria n. 798 - 27/07/2020 do TJAL

e 38 da Lei Federal 8.935/94, no art. 41 do Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, no Provimento n.77... de que não exerce nenhuma atividade incompatível com a função notarial e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1842161 RS 2018/0217690-0

previstas no art. 38 da Lei 8.935 /94, verbis: Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro... de Processo Civil ; 1º da Lei 13.489 /2017 e art. 18 , parágrafo único , da L…

Página 12 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Julho de 2020

de 1994); CONSIDERANDO que os notários e registradores, no desempenho das atividades de que trata a Lei n. 8.935 , de 18... de cumprir as normas técnicas estabelecidas pelo Poder Judiciário (arts. …

Provimento n. 29 - 22/07/2020 do TJAL

, nos termos dos arts. 37 e 38 da Lei Federal 8.935/94. [....]. Art. 68 – Omissis § 1º - A ação disciplinar prescreverá: I..., CONSIDERANDO o previsto nos arts. 236, §1º da CFRB/88, 41 do Código …

Página 1 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 22 de Julho de 2020

, em decorrência da sua morte, nos termos do art. 39 , I , da Lei Federal 8.935 , de 18 de novembro de 1994 e art. 38, I... extrajudicial; CONSIDERANDO o disposto no art. 39 , III , da Lei 8.93…

Página 24 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 20 de Julho de 2020

; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 38 da Lei 8.935 /94, é atribuição do juízo competente zelar para que os serviços... e constitucionais atribuições, etc... CONSIDERANDO que, nos termos do art

Portaria n. 598 - 16/07/2020 do TJAL

art. 236 da Constituição da República, nos arts. 37 e 38 da Lei Federal 8.935/94, no art. 41 do Código de Organização... incompatível com a função notarial e de registro, nos termos do art. 25 …

Página 1398 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Julho de 2020

regulamentado pela Lei Federal 8.935/94 nos artigos 31 a 38, que disciplinam os deveres, infrações disciplinares... e a necessidade de fiscalização pelo Poder Judiciário. A Lei Estadual