Artigo 38 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 38. O juízo competente zelará para que os serviços notariais e de registro sejam prestados com rapidez, qualidade satisfatória e de modo eficiente, podendo sugerir à autoridade competente a elaboração de planos de adequada e melhor prestação desses serviços, observados, também, critérios populacionais e sócio-econômicos, publicados regularmente pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Página 19 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Maio de 2021

aos advogados militantes nas Comarcas de Jaguaretama e Vinculada de Jaguaribara, bem como, se encaminhe cópia ao Representante do Ministério Público, Cartório Eleitoral e Delegacia Municipal de…

Página 29 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 6 de Maio de 2021

A autora voltará a usar o nome de solteira, qual seja, Raimunda Maria Correa dos Santos... Defiro o pedido de justiça gratuita. E, para que não se alegue ignorância, publicar-se-á e afixar-se-á o…

Página 11 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 3 de Maio de 2021

REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS - ARPEN BRASIL. Adv(s).: . Conselho Nacional de Justiça Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS -0005130-34.2019.2.00.0000 Requerente: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE…

Página 13 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 3 de Maio de 2021

SEÇÃO V VARAS- COMARCAS DO INTERIOR JURUÁ Juruá, 30 de abril de 2021 GONÇALO BRANDÃO DE SOUSA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE JURUÁ-AM P O…

Página 4 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Abril de 2021

§ 2º A equipe de inspeção da Corregedoria Nacional de Justiça poderá requerer, em datas prévias e posteriores, informações necessárias à conclusão dos trabalhos. Art. 3º Determinar que os trabalhos…

Página 13 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 28 de Abril de 2021

SEÇÃO V VARAS- COMARCAS DO INTERIOR ENVIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS VARA ÚNICA DA COMARCA DE ENVIRA Rua 27 de Julho, s/nº, São Francisco EMMANUEL ORMOND DE SOUZA – MM. Juiz Substituto…

Página 10 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Abril de 2021

desfavor do Magistrado P J M C, o que faço com arrimo no art. 9º, §2º, da Resolução nº 135/2011 do CNJ, bem como art. 147 da Lei Estadual nº 5.247/1991 e art. 156 do Código de Normas das Serventias…

Página 12 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 26 de Abril de 2021

Art. 2º. Ao Juízo plantonista compete conhecer das matérias previstas no art. 4º, I a IV, da Resolução TJAM nº 05/2016, apreciar medidas protetivas de urgência, conhecer de habeas corpus, realizar…

Página 13 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Abril de 2021

Setor Por ser a expressão fiel da verdade, sob pena de responsabilidade Penal, Civil e Administrativa, em cumprimento a Súmula Vinculante n.º13 do Supremo Tribunal Federal, Resolução nº 07/2005, do…

Página 14 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Abril de 2021

Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito Diretor do Foro DECISÃO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - SIRC Corregedoria 0043492-64.2020.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de pedido de providências instaurado…