Artigo 38 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 38. O juízo competente zelará para que os serviços notariais e de registro sejam prestados com rapidez, qualidade satisfatória e de modo eficiente, podendo sugerir à autoridade competente a elaboração de planos de adequada e melhor prestação desses serviços, observados, também, critérios populacionais e sócio-econômicos, publicados regularmente pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Página 5 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 29 de Julho de 2020

, da Constituição Federal c/c art. 38 da Lei Federal 8.935 /94; CONSIDERANDO a decisão firmada pelo Conselho Nacional..., na forma do art. 18, II, da Lei Complementar 234/2018; CONSIDERANDO …

Página 22 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Julho de 2020

estabelecidas pelo Poder Judiciário (artigos 37 e 38 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994); CONSIDERANDO a Portaria... de emergência em saúde por meio do Decreto 46.973, de 16 de março de …

Página 12 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Julho de 2020

de 1994); CONSIDERANDO que os notários e registradores, no desempenho das atividades de que trata a Lei n. 8.935 , de 18... de cumprir as normas técnicas estabelecidas pelo Poder Judiciário (arts. …

Página 1 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 22 de Julho de 2020

, em decorrência da sua morte, nos termos do art. 39 , I , da Lei Federal 8.935 , de 18 de novembro de 1994 e art. 38, I... extrajudicial; CONSIDERANDO o disposto no art. 39 , III , da Lei 8.93…

Página 24 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 20 de Julho de 2020

; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 38 da Lei 8.935 /94, é atribuição do juízo competente zelar para que os serviços... e constitucionais atribuições, etc... CONSIDERANDO que, nos termos do art

Página 1398 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Julho de 2020

regulamentado pela Lei Federal 8.935/94 nos artigos 31 a 38, que disciplinam os deveres, infrações disciplinares... e a necessidade de fiscalização pelo Poder Judiciário. A Lei Estadual

Página 816 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Julho de 2020

sejam prestados com eficiência, eficácia, qualidade, nos termos do art. 38 da Lei Federal n.8935/94; CONSIDERANDO... exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público; CONSIDERANDO o …

Página 817 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Julho de 2020

o disposto no art. 4º, da Lei 8.935, de 18/11/1994, que estabelece a obrigatoriedade de que os prestadores... da Lei Federal n.8935/94; CONSIDERANDO que compete ao Juiz Corregedor, juntamente …

Página 47 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Julho de 2020

a atividade fiscalizadora em esfera preventiva e repressiva, nos termos dos arts. 37 e 38 da Lei Federal 8.935/94... de 1994 e 21 de setembro de 2007, em que se declara que o registrado é: …

Página 36 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Julho de 2020

; CONSIDERANDO o disposto no art. 236 da Constituição da República, nos arts. 37 e 38 da Lei Federal 8.935 /94, no art. 41... atividade incompatível com a função notarial e de registro, nos …