Artigo 38 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 38. O juízo competente zelará para que os serviços notariais e de registro sejam prestados com rapidez, qualidade satisfatória e de modo eficiente, podendo sugerir à autoridade competente a elaboração de planos de adequada e melhor prestação desses serviços, observados, também, critérios populacionais e sócio-econômicos, publicados regularmente pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0065490-86.2012.8.16.0014 PR 0065490-86.2012.8.16.0014 (Acórdão)

do art. 22 da Lei . 8.935/94: “Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos... de junho de 2011, com fundamento no artigo 38, inciso V, da Lei Federal n. 8.…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0036260-86.2018.8.16.0014 PR 0036260-86.2018.8.16.0014 (Acórdão)

das Pessoas Naturais de cumprir as normas técnicas estabelecidas pelo Poder Judiciário (arts. 37 e 38 da Lei 8.935... EM RAZÃO DE CASAMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 1º, DO PROVIMENTO 82, DO CNJ, A…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1607219 DF 2016/0159028-6

e 229 da Lei de Registro Públicos; e arts. 7o., IV, e 38 da Lei 8.935/1994, sustentando, com base na teoria da confirmação....' IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 221 da Lei n° 6.015/1973, somente …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 60529 RS 2019/0099333-3

no art. 38 da Lei n.º 8.935 /94: 'Art. 38. O juízo competente zelará para que os serviços notariais e de registro sejam... ponto, a regra do art. 39 da Lei Federal 8.935 , de 18 de novembro de 19…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1842161 RS 2018/0217690-0

previstas no art. 38 da Lei 8.935 /94, verbis: Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro... de Processo Civil ; 1º da Lei 13.489 /2017 e art. 18 , parágrafo único , da L…

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Pedido de Providências : PP 0002323-41.2019.2.00.0000

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PROCEDIMENTO DE AVERBAÇÃO, NO REGISTRO DE NASCIMENTO E NO DE CASAMENTO DOS FILHOS, DA ALTERAÇÃO DO NOME DO GENITOR. PROVIMENTO N. 82 DA CORREGEDORIA NACIONAL. 1. O Corregedor …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0467215-84.2018.8.09.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÓDULO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CARTÓRIO. …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02962220174

ACÓRDÃO Nº 1210/2019 - TCU - Plenário Considerando se tratar de representação sobre possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência 6/2017-Senai-DR-MT, realizada pelo Departamento Regional do …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 27752 DF - DISTRITO FEDERAL

Mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça. Serventias extrajudiciais do Estado de Goiás. Reorganização de atribuições por decisão do Conselho Superior da Magistratura local. Abertura de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1436478 SP 2019/0018918-1

(arts. 37 e 38 da Lei n. 8.935/94). O C. Supremo Tribunal Federal possui entendimento, reconhecendo a responsabilidade... (arts. 37 e 38 da Lei n. 8.935/94). O C. Supremo Tribunal Federal possui …