Art. 38 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 38. O juízo competente zelará para que os serviços notariais e de registro sejam prestados com rapidez, qualidade satisfatória e de modo eficiente, podendo sugerir à autoridade competente a elaboração de planos de adequada e melhor prestação desses serviços, observados, também, critérios populacionais e sócio-econômicos, publicados regularmente pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Pedido de Providências : PP 0002323-41.2019.2.00.0000

:103 LET:B PAR:4º INC:I INC:II INC:III ART:236 PAR:1º LEI-8.935 ANO:1994 ART:37 ART:38 LEI-10.406 ANO:2002 ART:1.565 PAR:1º...Pedido de Providências PP 00023234120192000000 Pedido de Providências …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1832804 MG 2019/0167863-9

relacionados, alegando-se, em síntese, que: Arts. 26, parágrafo único, 29, I, 35, 37, 38 e 39 da Lei n. 8.935/1994 e 50... da acumulação das duas serventias extrajudiciais com fundamento no …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0467215-84.2018.8.09.0000

e do Tribunal de Justiça, realizando a devida interpretação dos arts. 22 e 38 da Lei n. 8.935 /94, é no sentido... pelo CPC de 2015 em seu § 2º art. 248 , a teoria da aparência. II- A …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02962220174

de cientificação à entidade; Considerando que o art. 38 da Lei Federal 8.935/1994 define que quem cuida da legislação... dos arts. 3º e 43, § 3º, da Lei 8.666/1993 e art. 2º do Regulamento de …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 27752 DF - DISTRITO FEDERAL

se alegou, a Resolução 2/2008 teria violado os arts. 5º, 26 e 38 da Lei 8935/94 e os arts. 37 e 239 da Constituição... em apreço, os quais violam frontalmente os ditames da Lei Federal 8935

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Pedido de Providências : PP 0002759-34.2018.2.00.0000

:103 LET:B PAR:4º INC:I INC:II INC:III ART:236 PAR:1º LEI-8.935 ANO:1994 ART:37 ART:38 REGI ART:8º INC:X ORGAO:'CONSELHO.... SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. CRIAÇÃO DO COGETISE. REFERENDO. 1. O …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1298168 MG 2018/0122028-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.298.168 - MG (2018/0122028-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : CARLOS FRANCISCO DE ALMEIDA MAGALHAES AGRAVANTE : FABIO DE ALMEIDA MAGALHAES ADVOGADOS : …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5021264-43.2017.404.0000 5021264-43.2017.404.0000

A União interpôs agravo de instrumento em face da seguinte decisão: (...) DECISÃO: (...) a extinção da delegação do serviço notarial dá-se nas hipóteses previstas no art. 38 da Lei 8.935/94, verbis: …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5018613-38.2017.404.0000 5018613-38.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu em parte o pedido de tutela de urgência, requerida por Julio Cesar de Souza nos autos nº 5001856-56.2015.4.04.7010, a fim de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5008175-50.2017.404.0000 5008175-50.2017.404.0000

Este agravo de instrumento ataca decisão que deferiu em parte tutela de urgência em ação do procedimento comum que versa sobre o provimento das Serventias Notariais e Registrais do Estado do Paraná …