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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2019
Artigo 38 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994
REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 2962220174

de cientificação à entidade; Considerando que o art. 38 da Lei Federal 8.935/1994 define que quem cuida da legislação... dos arts. 3º e 43, § 3º, da Lei 8.666/1993 e art. 2º do Regulamento de Licitações e Contratos do Senai) , devendo ser objeto...; Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 27752 DF - DISTRITO FEDERAL

se alegou, a Resolução 2/2008 teria violado os arts. 5º, 26 e 38 da Lei 8935/94 e os arts. 37 e 239 da Constituição... em apreço, os quais violam frontalmente os ditames da Lei Federal 8935/94 e principalmente os princípios constitucionais... do art. 27 da Lei 9.868/99, para a preservação da validade jurídica...

Pedido de Providências: PP 27593420182000000

:103 LET:B PAR:4º INC:I INC:II INC:III ART:236 PAR:1º LEI-8.935 ANO:1994 ART:37 ART:38 REGI ART:8º INC:X ORGAO:'CONSELHO.... SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. CRIAÇÃO DO COGETISE. REFERENDO. 1. O Provimento CNJ n. 74, de 31 de julho de 2018...Pedido de Providências PP 00027593420182000000 Pedido de Providências Classe ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1298168 MG 2018/0122028-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.298.168 - MG (2018/0122028-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : CARLOS FRANCISCO DE ALMEIDA MAGALHAES AGRAVANTE : FABIO DE ALMEIDA MAGALHAES ADVOGADOS : SERGIO LEONARDO MOLISANI MONTEIRO - MG117108 VICTOR IVAN LOPES TAROCO - MG103358N RAPHAELA DA MATA RIBEIRO - MG148941 AGRAVA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50212644320174040000 5021264-43.2017.404.0000

A União interpôs agravo de instrumento em face da seguinte decisão: (...) DECISÃO: (...) a extinção da delegação do serviço notarial dá-se nas hipóteses previstas no art. 38 da Lei 8.935/94, verbis: Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por: I - morte; II - aposentadoria facultativa; II...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50186133820174040000 5018613-38.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu em parte o pedido de tutela de urgência, requerida por Julio Cesar de Souza nos autos nº 5001856-56.2015.4.04.7010, a fim de reconhecer seu direito à delegação de serviço extrajudicial, desde que em serventia diversa da atualmente ocupada (2º Tabel...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50081755020174040000 5008175-50.2017.404.0000

Este agravo de instrumento ataca decisão que deferiu em parte tutela de urgência em ação do procedimento comum que versa sobre o provimento das Serventias Notariais e Registrais do Estado do Paraná por concurso público (evento 4 do processo originário), proferida pelo juiz federal Friedmann Anderson Wendpap. Naquilo qu...

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA): ES 50014764320174040000 5001476-43.2017.404.0000

Este pedido de tutela provisória recursal de urgência foi formulado incidentalmente nos autos da Ação Ordinária nº 5004393-12.2016.4.04.7003, ora em grau de apelação. Na ação, o autor questiona a validade da Resolução nº 80 do CNJ, pedindo seja reconhecida a legalidade do ato de sua remoção, mediante permuta, do Escriv...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50006943620174040000 5000694-36.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, para suspender a posse ou qualquer ato tendente a impedir a plena titularidade do exercício da função de agente delegado no Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Foz do Iguaçu até o trânsito em...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50018626320154047010 PR 5001862-63.2015.404.7010

Este pedido de tutela provisória recursal de urgência foi formulado incidentalmente nos autos da Ação Ordinária nº 5001862-63.2015.4.04.7010, ora em grau de apelação. Na ação, o autor questiona a validade da Resolução nº 80 do CNJ, pedindo seja reconhecida a legalidade do ato de sua remoção, mediante permuta, do Serviç...

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