Art. 38 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 38. O juízo competente zelará para que os serviços notariais e de registro sejam prestados com rapidez, qualidade satisfatória e de modo eficiente, podendo sugerir à autoridade competente a elaboração de planos de adequada e melhor prestação desses serviços, observados, também, critérios populacionais e sócio-econômicos, publicados regularmente pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0467215-84.2018.8.09.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÓDULO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CARTÓRIO. IMPUGNA...

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02962220174

ACÓRDÃO Nº 1210/2019 - TCU - Plenário Considerando se tratar de representação sobre possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência 6/2017-Senai-DR-MT, realizada pelo Departamento Regional do S...

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 27752 DF - DISTRITO FEDERAL

Mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça. Serventias extrajudiciais do Estado de Goiás. Reorganização de atribuições por decisão do Conselho Superior da Magistratura local. Abertura de co...

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Pedido de Providências : PP 0002759-34.2018.2.00.0000

PROVIMENTO CNJ n. 74/2018. PADRÕES MÍNIMOS DE SEGURANÇA DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. CRIAÇÃO DO COGETISE. REFERENDO. 1. O Provimento CNJ n. 74, de 31 de julho de 2...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1298168 MG 2018/0122028-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.298.168 - MG (2018/0122028-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : CARLOS FRANCISCO DE ALMEIDA MAGALHAES AGRAVANTE : FABIO DE ALMEIDA MAGALHAES ADVOGADOS : S...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5021264-43.2017.404.0000 5021264-43.2017.404.0000

A União interpôs agravo de instrumento em face da seguinte decisão: (...) DECISÃO: (...) a extinção da delegação do serviço notarial dá-se nas hipóteses previstas no art. 38 da Lei 8.935/94, verbis...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5018613-38.2017.404.0000 5018613-38.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu em parte o pedido de tutela de urgência, requerida por Julio Cesar de Souza nos autos nº 5001856-56.2015.4.04.7010, a fim de ...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5008175-50.2017.404.0000 5008175-50.2017.404.0000

Este agravo de instrumento ataca decisão que deferiu em parte tutela de urgência em ação do procedimento comum que versa sobre o provimento das Serventias Notariais e Registrais do Estado do Paraná...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 5001476-43.2017.404.0000 5001476-43.2017.404.0000

Este pedido de tutela provisória recursal de urgência foi formulado incidentalmente nos autos da Ação Ordinária nº 5004393-12.2016.4.04.7003, ora em grau de apelação. Na ação, o autor questiona a v...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5000694-36.2017.404.0000 5000694-36.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, para suspender a posse ou qualquer ato tendente a impedir a plena titularidade do exercício d...